| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6460 / 2021 |
| Date | 2021-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas emergenciais e restritivas no período de 17/02/2021 a 03/03/2021, em decorrência da doença infecciosa viral respiratória COVID-19, em todo o território do município. |
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N | 4L'0A 2061 Cita, OD refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.460, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021. vREFEITUR INICIPAL DF , « CEU E ANAÍE AÍBA - a “DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS E Atesta que este ato ficou publicado de RESTRITIVAS NO PERÍODO DE 17/02/2021 a 03/03/2021, EM DECORRÊNCIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA COVID-19, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”. Damn amo mm (ear ec O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus; CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a necessidade constante de ajustes e adequações nas ações do Poder Público Municipal com o objetivo de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem estar social da comunidade, em especial, para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doenças e de outros agravos. CONSIDERANDO as deliberações e protocolos sanitários do programa Minas Consciente; CONSIDERANDO a grande ocupação dos tosa rede hospitalar municipal e regional, sobretudo dos leitos de UTI; CONSIDERANDO que a situação atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do vírus no Município; 1 refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG CONSIDERANDO que os indicadores divulgados pelo Comitê Extraordinário COVID do Estado de Minas Gerais, apontando o avanço pela Macrorregião Noroeste, ficou definida, no Município de Carmo do Paranaíba, a classificação na “ONDA VERMELHA” no plano Minas Consciente; DECRETA: Art. 1º Fica instituída a restrição provisória de circulação de pessoas, por 15 (quinze) dias no período de 17 de fevereiro de 2021 a 03 de março de 2021, com toque de recolher entre 21:00 horas e 05:00 horas do dia seguinte, exceto quando necessário o acesso aos serviços essenciais e sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência. ' Art. 2º Poderão funcionar, de acordo com seus respectivos alvarás de funcionamento, com 30% (trinta por cento) da capacidade de lotação máxima, os serviços e atividades consideradas essenciais descritas neste decreto. Art. 3º Serão considerados serviços essenciais, no que tange o Art. 2º deste decreto, os seguintes serviços e atividades: | - farmácias e drogarias; Il - padaria, hortifrutigranjeiros, açougues e peixarias; HI - distribuidoras de gás; IV - distribuidoras e postos de combustíveis; V- transporte e entrega de cargas em geral; VI - laboratórios; Vl - hipermercado, supermercado, mercados, lojas de conveniências e mercearias; VIII - oficinas mecânicas, borracharias, auto elétrica, auto socorro, lojas de auto peças e lavo jatos; IX - atividades agrosilvopastoril, agroindustriais, assistência veterinária e alimentos para animais e insumos agrícolas; [9] refeitura Municipai de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG X - serviços de prestação e manutenção de telecomunicações e informática; XI - Clinicas médicas, psiquiátricas e psicológicas, com atendimento agendado, restrição de fluxo de pessoas e observância das normas sanitárias de prevenção; XII - Clínicas odontológicas exclusivamente para atendimento de urgência e emergência; . XIII - Serviços de fisioterapia (traumático, ortopédica e respiratório) voltado para a saúde pública e tratamento do Covid-19, vedado seu funcionamento para fins estéticos; XIV - lojas de construção civil e sistemas de segurança; n XV - Feiras livres sem consumo no local; XVI - Setor industrial e produtivo, desde que adotado sistemas de escalas, revezamento de turnos e alteração de jornadas, para redução de fluxo e aglomeração de trabalhadores; XVII - Instituições financeiras. Art. 4º Fica estritamente proibido o funcionamento de todos os serviços não essenciais, não elencados no Art. 3º deste Decreto, podendo funcionar com entregas por Delivery e aplicativos até as 21:00 horas, sob pena de interdição e multa. Parágrafo Único: os setores não essenciais não poderão funcionar nos finais de semana, em hipótese alguma. Art. 5º Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas por quaisquer estabelecimentos, sob pena de suspensão do alvará de funcionamento e interdição, ficando proibido ainda, o seu consumo em espaços públicos. Art. 6º Os locais destinados aos cultos religiosos poderão funcionar internamente, fechados ao público, sendo permitida a transmissão via rádio e/ou redes sociais. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG Art. 7º O cometimento das infrações estampadas neste decreto ficarão sujeitas a notificação nos termos do Art. 353, | do Código de Postura e em caso de reincidência serão consideradas infrações gravíssimas com aplicação de multa (Mil Unidades Fiscais do Município de Carmo do Paranaíba) e interdição por 10 (dez) dias conforme o Art. 353, Il, d, da Lei Municipal nº 1.896 de 04 de Dezembro de 2007. Art. 8º Se o agente de fiscalização entender, ante a gravidade da situação, ser necessária a promoção de imediata interdição da atividade e aplicação da multa definida no Art. 7º deste decreto, deverá fazê-la e comunicar o fato ao Chefe da Vigilância Sanitária do Município de Carmo do Paranaíba/MG, o qual deverá referendar a decisão. Parágrafo Único. São situações que ensejam a interdição e aplicação de multa, imediata ou não, entre outras: a) Contumaz desrespeito às regras definidas nos Decretos Municipais e demais legislações, no que diz respeito à prevenção e combate à doença Covid- 19; b) Aglomeração de pessoas, expondo-as ao risco de contágio do Coronavírus; c) Não tomadas as providências necessárias, quando solicitado pelo agente público. Art. 9º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a necessidade e orientações técnicas da área de Saúde e Vigilância em Saúde. Art. 10º Este decreto entra em vigor no dia 17 de fevereiro de 2021 e revoga disposições em contrário. Carmo do Paranaíba/MG, 16 de fevereiro de 2021. CÉSAR cabriso DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal