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norma nº 6460/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6460 / 2021
Date 2021-02-16
EmentaDispõe sobre medidas emergenciais e restritivas no período de 17/02/2021 a 03/03/2021, em decorrência da doença infecciosa viral respiratória COVID-19, em todo o território do município.
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refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.460, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
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CEU E ANAÍE AÍBA - a “DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS E
Atesta que este ato ficou publicado de RESTRITIVAS NO PERÍODO DE 17/02/2021 a
03/03/2021, EM DECORRÊNCIA DA DOENÇA
INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA COVID-19, EM
TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de
2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020,
que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo
Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro
2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade constante de ajustes e adequações
nas ações do Poder Público Municipal com o objetivo de prevenção, controle e
contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a
disseminação do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração
Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas
a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem estar social da comunidade, em
especial, para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doenças e de outros
agravos.
CONSIDERANDO as deliberações e protocolos sanitários do programa
Minas Consciente;
CONSIDERANDO a grande ocupação dos tosa rede hospitalar
municipal e regional, sobretudo dos leitos de UTI;
CONSIDERANDO que a situação atual demanda o emprego urgente
de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde
pública, a fim de evitar a disseminação do vírus no Município;
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refeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
CONSIDERANDO que os indicadores divulgados pelo Comitê
Extraordinário COVID do Estado de Minas Gerais, apontando o avanço pela
Macrorregião Noroeste, ficou definida, no Município de Carmo do Paranaíba, a
classificação na “ONDA VERMELHA” no plano Minas Consciente;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a restrição provisória de circulação de pessoas,
por 15 (quinze) dias no período de 17 de fevereiro de 2021 a 03 de março de 2021,
com toque de recolher entre 21:00 horas e 05:00 horas do dia seguinte, exceto
quando necessário o acesso aos serviços essenciais e sua prestação,
comprovando-se a necessidade ou urgência. '
Art. 2º Poderão funcionar, de acordo com seus respectivos alvarás de
funcionamento, com 30% (trinta por cento) da capacidade de lotação máxima, os
serviços e atividades consideradas essenciais descritas neste decreto.
Art. 3º Serão considerados serviços essenciais, no que tange o Art. 2º
deste decreto, os seguintes serviços e atividades:
| - farmácias e drogarias;
Il - padaria, hortifrutigranjeiros, açougues e peixarias;
HI - distribuidoras de gás;
IV - distribuidoras e postos de combustíveis;
V- transporte e entrega de cargas em geral;
VI - laboratórios;
Vl - hipermercado, supermercado, mercados, lojas de conveniências e
mercearias;
VIII - oficinas mecânicas, borracharias, auto elétrica, auto socorro, lojas
de auto peças e lavo jatos;
IX - atividades agrosilvopastoril, agroindustriais, assistência veterinária
e alimentos para animais e insumos agrícolas;
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refeitura Municipai de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
X - serviços de prestação e manutenção de telecomunicações e
informática;
XI - Clinicas médicas, psiquiátricas e psicológicas, com atendimento
agendado, restrição de fluxo de pessoas e observância das normas sanitárias de
prevenção;
XII - Clínicas odontológicas exclusivamente para atendimento de
urgência e emergência; .
XIII - Serviços de fisioterapia (traumático, ortopédica e respiratório)
voltado para a saúde pública e tratamento do Covid-19, vedado seu funcionamento
para fins estéticos;
XIV - lojas de construção civil e sistemas de segurança; n
XV - Feiras livres sem consumo no local;
XVI - Setor industrial e produtivo, desde que adotado sistemas de
escalas, revezamento de turnos e alteração de jornadas, para redução de fluxo e
aglomeração de trabalhadores;
XVII - Instituições financeiras.
Art. 4º Fica estritamente proibido o funcionamento de todos os serviços
não essenciais, não elencados no Art. 3º deste Decreto, podendo funcionar com
entregas por Delivery e aplicativos até as 21:00 horas, sob pena de interdição e
multa.
Parágrafo Único: os setores não essenciais não poderão funcionar
nos finais de semana, em hipótese alguma.
Art. 5º Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas por quaisquer
estabelecimentos, sob pena de suspensão do alvará de funcionamento e interdição,
ficando proibido ainda, o seu consumo em espaços públicos.
Art. 6º Os locais destinados aos cultos religiosos poderão funcionar
internamente, fechados ao público, sendo permitida a transmissão via rádio e/ou
redes sociais.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
Art. 7º O cometimento das infrações estampadas neste decreto ficarão
sujeitas a notificação nos termos do Art. 353, | do Código de Postura e em caso de
reincidência serão consideradas infrações gravíssimas com aplicação de multa (Mil
Unidades Fiscais do Município de Carmo do Paranaíba) e interdição por 10 (dez)
dias conforme o Art. 353, Il, d, da Lei Municipal nº 1.896 de 04 de Dezembro de
2007.
Art. 8º Se o agente de fiscalização entender, ante a gravidade da
situação, ser necessária a promoção de imediata interdição da atividade e aplicação
da multa definida no Art. 7º deste decreto, deverá fazê-la e comunicar o fato ao
Chefe da Vigilância Sanitária do Município de Carmo do Paranaíba/MG, o qual
deverá referendar a decisão.
Parágrafo Único. São situações que ensejam a interdição e aplicação
de multa, imediata ou não, entre outras:
a) Contumaz desrespeito às regras definidas nos Decretos Municipais
e demais legislações, no que diz respeito à prevenção e combate à doença Covid-
19;
b) Aglomeração de pessoas, expondo-as ao risco de contágio do
Coronavírus;
c) Não tomadas as providências necessárias, quando solicitado pelo
agente público.
Art. 9º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a
qualquer momento de acordo com a necessidade e orientações técnicas da área de
Saúde e Vigilância em Saúde.
Art. 10º Este decreto entra em vigor no dia 17 de fevereiro de 2021 e
revoga disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 16 de fevereiro de 2021.
CÉSAR cabriso DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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