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norma nº 6461/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6461 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaAltera o Decreto Municipal nº 6.460 de 16 de fevereiro de 2021.
native_id2607

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
: CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.461, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2
Altera o Decreio Municipal nº G.450 «cs
de fevereiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANA ÍSA,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente cors “icrc
no artigo 88, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O Artigo 4º e Parágrafo Único do Decreto Municipa! nº 6
de 16 de fevereiro de 2021, passa a vigorar acrescido da seguinte alteração:
Art. 4º Fica estritamente proibido o funcionamento de todos o.
não essenciais, não elencados no Art. 3º deste Decreio,
funcionar somente com entregas por Delivery e aplicativos
horas, sob pena de interdição e multa.
Parágrafo Único. Poderão funcionar nos finais de sem
21:00 horas e somente por Delivery ou entregas via ap!
setores não essenciais como restaurantes, lanchonetes, so
açaiterias, pastelarias, hamburguerias, pizzarias, churras
congêneres.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
8 p ç
Carmo do Paranaíba, 17 de fevereiro de 2021.
CESAR CAETANOCDE ALMEIDA FILHO
| "REFEITURA MUNICIPAL DF Prefeito Municipal
CARMO DO PARANAÍBA - MU
'
Atesto que este ato ficou publicado de

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