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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 6463/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6463 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaDeclara ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no município de Carmo do Paranaíba/MG decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e seus impactos socioeconômicos e financeiros.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranai
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851- -9800
CEP: 38840-090 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
t DECRETO MUNICIPAL Nº 6.463, DE 22 DE FEVEREIRO DE -
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
MUNICÍPIO DE CARMO DO PARA)
DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PES
CORONAVÍRUS (COVID-I9) E SEUS |
SOCIOECONÔMICOS E FINANCEIROS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, :
Minas Gerais, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Decreto do Governador do Estado de Mir
nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, que “ Prorroga o prazo de vigência do esiz
calamidade pública de que trata o Art. 1º do Decreto nº 6.214, de 12 de maio
Reconhece o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia ds Cc
causada pelo Coronavirus”;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 48,102/2020, abrarç
território do Estado de Minhas Gerais, com efeitos até o dia 30 de junho de 2021:
CONSIDERANDO a necessidade de mitigação da dissemin
doença (COVID-19) em face dos elevados números de contaminação riscos
pública;
CONSIDERANDO as consequências da evolução da doença no:
especialmente que durante 22 dias do mês de fevereiro tivemos 470 novos casos
* em detrimento de janeiro com 148 novos casos,
»
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8
CONSIDERANDO que a taxa de internação alcança 400% cos .sics
disponíveis no Município;
CONSIDERANDO por fim a necessidade de se compatibilizar as =
Estado em âmbito Municipal,
DECRETA:-
Art, 1º - Fica declarado Estado de Calamidade Pública no Mu
Carmo do Paranaíba/MG, para todos os fins de direito, até o dia 30 de junho de 2í
razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia e co
na alta taxa de contaminação causada pelo agente Coronavirus (COVID-19) e su:
dos leitos hospitalares.
Art. 2º - Revogados as disposições em contrário, os efeitos deste c
entram em vigor na data da sua publicação.
Carmo do Paranaiba/MG, 22 de fevereiro de 2021.
| PREFEITURA MLRGO
ICARM Ea DO PAR, NAÍ A. ALDÉSAR € G E
Atesio que este aic ficou publicado de

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