| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6463 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Declara ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no município de Carmo do Paranaíba/MG decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e seus impactos socioeconômicos e financeiros. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranai CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851- -9800 CEP: 38840-090 - CARMO DO PARANAÍBA — MG t DECRETO MUNICIPAL Nº 6.463, DE 22 DE FEVEREIRO DE - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICÍPIO DE CARMO DO PARA) DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PES CORONAVÍRUS (COVID-I9) E SEUS | SOCIOECONÔMICOS E FINANCEIROS O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, : Minas Gerais, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO o Decreto do Governador do Estado de Mir nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, que “ Prorroga o prazo de vigência do esiz calamidade pública de que trata o Art. 1º do Decreto nº 6.214, de 12 de maio Reconhece o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia ds Cc causada pelo Coronavirus”; CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 48,102/2020, abrarç território do Estado de Minhas Gerais, com efeitos até o dia 30 de junho de 2021: CONSIDERANDO a necessidade de mitigação da dissemin doença (COVID-19) em face dos elevados números de contaminação riscos pública; CONSIDERANDO as consequências da evolução da doença no: especialmente que durante 22 dias do mês de fevereiro tivemos 470 novos casos * em detrimento de janeiro com 148 novos casos, » 3 8 CONSIDERANDO que a taxa de internação alcança 400% cos .sics disponíveis no Município; CONSIDERANDO por fim a necessidade de se compatibilizar as = Estado em âmbito Municipal, DECRETA:- Art, 1º - Fica declarado Estado de Calamidade Pública no Mu Carmo do Paranaíba/MG, para todos os fins de direito, até o dia 30 de junho de 2í razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia e co na alta taxa de contaminação causada pelo agente Coronavirus (COVID-19) e su: dos leitos hospitalares. Art. 2º - Revogados as disposições em contrário, os efeitos deste c entram em vigor na data da sua publicação. Carmo do Paranaiba/MG, 22 de fevereiro de 2021. | PREFEITURA MLRGO ICARM Ea DO PAR, NAÍ A. ALDÉSAR € G E Atesio que este aic ficou publicado de