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norma nº 6464/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6464 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaDispõe sobre novas medias emergenciais e restritivas no período de 25/02/2021 a 07/03/2021, em decorrência da COVID-19, em todo território do município.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.464, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS
EMERGENCIAIS E RESTRITIVAS NO PERÍODO DE
25/02/2021 a 07/03/2021, EM DECORRÊNCIA DA
COVID-19, EM TODO O TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que
Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) pelo Ministério da
Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a necessidade constante de ajustes e adequações nas ações
do Poder Público Municipal com o objetivo de prevenção, controle e contenção de riscos,
danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do contágio pelo Novo
Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração
Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas a
ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem estar social da comunidade, em especial, para
garantir o direito à saúde e a redução do risco de doenças e de outros agravos.
CONSIDERANDO as deliberações e protocolos sanitários do programa Minas
Consciente;
CONSIDERANDO a grande ocupação dos leitos na rede hospitalar municipal
e regional, sobretudo dos leitos de UTI que já alcançam 100% de internação ;
CONSIDERANDO que a situação atual demanda o emprego urgente de
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim
de evitar a disseminação do vírus no Município;
CONSIDERANDO que os indicadores divulgados pelo Comitê Extraordinário
COVID do Estado de Minas Gerais, apontando o avanço pela Macrorregião Noroeste, ficou
definida, no Município de Carmo do NA a classificação na “ONDA VERMELHA” no
plano Minas Consciente; | "REFEITURA MIT INICIPAL Dk
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Atesto que este ato ficou publicado de
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» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
CONSIDERANDO as consequências da evolução da doença no Município,
especialmente que durante 22 dias do mês de fevereiro tivemos 470 novos casos de COVID
em detrimento de janeiro com 148 novos casos,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto tem o objetivo de restringir o funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, estabelecimentos de profissionais liberais, no período de 25 de
fevereiro de 2021 a 07 de março de 2021, priorizando apenas o funcionamento dos serviços
tidos como essenciais nesse período.
Art. 2º. Fica instituída a restrição provisória de circulação de pessoas no
período de 25 de fevereiro de 2021 a 07 de março de 2021, com toque de recolher entre
21:00 horas e 05:00 horas do dia seguinte, exceto quando necessário o acesso aos serviços
essenciais e sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência.
Art. 3º. Poderão funcionar, de acordo com seus respectivos alvarás de
funcionamento, com 30% (trinta por cento) da capacidade de lotação máxima, reservando
horário prioritário para idosos, os serviços e atividades consideradas essenciais descritas neste
decreto.
Art. 4º. Serão considerados serviços essenciais, no que tange o artigo 3º deste
decreto, os seguintes serviços e atividades:
I - farmácias e drogarias;
II - padaria, hortifrutigranjeiros, açougues e peixarias;
HI - distribuidoras de gás e postos de combustíveis;
IV - transporte e entrega de cargas em geral;
V- laboratórios;
VI - hipermercado, supermercado, mercados, lojas de conveniências e
mercearias;
VII - oficinas mecânicas, borracharias, auto elétrica, auto socorro e lojas de
auto peças;
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
VIII - atividades agrosilvopastoris, agroindustriais, assistência veterinária, lojas
de alimentos para animais e insumos agrícolas;
IX - serviços de prestação e manutenção de telecomunicações, informática e
sistemas de segurança;
X - clinicas médicas, psiquiátricas e psicológicas, com atendimento agendado,
restrição de fluxo de pessoas e observância das normas sanitárias de prevenção;
XI - clínicas odontológicas exclusivamente para atendimento de urgência e
emergência;
XII - serviços de fisioterapia (traumático, ortopédica e respiratório) voltado
para a saúde pública e tratamento do Covid-19, vedado seu funcionamento para fins estéticos;
XIII - lojas e indústrias de construção civil, com funcionamento restrito a
atendimento remoto, por telefone ou whatsapp e entregas por delivery, de portas fechadas;
XIV - bancos, lotéricas e cartórios, que deverão utilizar dos cuidados de
segurança e saúde, mantido o distanciamento entre as pessoas de no mínimo 1 (um) metro,
impedindo que as pessoas se aglomerem na entrada do estabelecimento, que ficará sobja
responsabilidade das instituições;
XV - setor industrial e produtivo somente do ramo alimentício;
XVI - óticas, somente para atendimento clínico urgente e por agendamento; , /
Ed /
XVII - gráficas.
81º. Fica proibido o acesso aos supermercados, mercados, mercearias, padarias
e demais comércios considerados essenciais para mais de uma pessoa adulta por família ao
mesmo tempo, vedado o acesso de crianças.
82º. Os serviços essenciais tipificados neste artigo deverão adotar sistemas de
escalas, revezamento de turnos e alteração de jornadas, para redução de fluxo e aglomeração
de trabalhadores.
83º. Os serviços de contabilidade e jurídicos poderão funcionar com portas
fechadas e horário marcado, respeitando as normas sanitárias.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
$4º. Somente poderão funcionar aos domingos os serviço essenciais de
farmácias, drogarias e postos de gasolina, observando-se o disposto no Art. 5º deste decreto.
Art. 5º. Fica autorizado o funcionamento de domingo a sábado, apenas por
delivery e aplicativos, com entregas até as 23:00 horas, os seguintes setores não essenciais:
I- restaurantes,
II - lanchonetes,
II - sorveterias,
IV - açaiterias,
V - pastelarias,
VI - hamburguerias,
VIH - pizzarias,
VII - churrascarias e congêneres.
Parágrafo único: os demais serviços não mencionados neste decreto ficam
impedidos de funcionar.
Art. 6º. Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas por quaisquer
estabelecimentos, sob pena de suspensão do alvará de funcionamento e interdição, bem como
o seu consumo em espaços públicos.
Parágrafo Único: O descumprimento da proibição elencada no caput deste
artigo, com vendas clandestinas de bebidas alcoólicas, poderá acarretar em imediata aplicação
de multa e interdição pelo fiscal no ato da autuação.
Art. 7º. Fica terminantemente proibida a prática de atividades físicas
individuais e coletivas em espaços públicos ao ar livre.
Art. 8º. Fica estritamente proibida a aglomeração/permanência e utilização por
pessoas de praças, logradouros públicos, academias ao ar livre, poliesportivos, centros de
práticas esportivas públicas e espaços culturais.
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pd Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
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Art. 9º. Os locais destinados aos cultos religiosos poderão funcionar
internamente, fechados ao público, sendo permitida a transmissão via rádio e/ou redes sociais.
Art. 10º. Os serviços de moto-táxi são permitidos apenas para entrega de
mercadoria.
Art. 11º. O cometimento das infrações estampadas neste decreto ficarão
sujeitas a notificação nos termos do Art. 353, I do Código de Posturas e em caso de
reincidência serão consideradas infrações gravíssimas com aplicação de multa de 1000
UFMCP (hum mil Unidades Fiscais do Município de Carmo do Paranaíba) e interdição por 10
(dez) dias conforme o Art. 353, II, d, da Lei Municipal nº 1.896 de 04 de Dezembro de 2007.
Art. 12º. O agente de fiscalização decidirá pela interdição imediata diante da
gravidade da situação com interdição da atividade e aplicação da multa definida no art. 11º
deste decreto, nos termos do parágrafo único, bem como deverá comunicar o fato à Secretaria
Municipal de Saúde do Município de Carmo do Paranaíba/MG.
Parágrafo Único. São situações que ensejam a interdição e aplicação de multa
imediatas, entre outras:
a) Contumaz desrespeito às regras definidas nos Decretos Municipais e demais
legislações, no que diz respeito à prevenção e combate à doença Covid-19;
b) Aglomeração de pessoas, expondo-as ao risco de contágio do Coronavírus;
c) Após notificação anterior, não forem adotadas providências necessárias
determinadas pelo agente público.
Art. 13º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer
momento de acordo com a necessidade e orientações técnicas da área de Saúde e Vigilância
em Saúde, sem prejuízo do devido processo legal administrativo.
Art. 14º. Este decreto entra em vigor no dia 25 de fevereiro de 2021 e revoga
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de fevereiro de 2021.
CÉSAR CAE (0) ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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