| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6465 / 2021 |
| Date | 2021-02-24 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 2.569 de 03 de setembro de 2020, que cria o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. e dá outras providências. |
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ia, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO Nº 6.465, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. Regulamenta a Lei nº 2.569, de 03 de setembro de 2020, que cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM. e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) do Município de Carmo do Paranaíba. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 24 de fevereiro de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal “REFEITURA MENICIPAL DF , REL DO PARANAÍBA - MU Atesto que este ato ficou publicado de