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norma nº 6467/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6467 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaDispõe sobre novas medidas restritivas no período de 08/03/2021 a 22/03/2021, em decorrência da imposição oriunda da deliberação nº 130 de 03 de março de 2021 do programa Minas Consciente, em todo território do município.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.467 DE 08 DE MARÇO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL D+ , DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS NO
CARMO PO PARANAÍBA - Mu | PERÍODO DE 08/03/2021 a 2203/2021 EM
Átesio que este ato ficou publicado de
DECORRÊNCIA DA IMPOSIÇÃO ORIUNDA DA
DE 03 Mor 4194 ! DELIBERAÇÃO Nº 130 DE 03 DE MARÇO DE 2021 DO
Í A ; PROGRAMA MINAS CONSCIENTE, EM TODO O
a ce TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e
CONSIDERANDO o Comité Extraordinário do COVID-19 que Instituiu a
DELIBERAÇÃO Nº 130 de 03/03/2021, definindo o Protocolo Onda Roxa em
Biossegurança Sanitário-Epidemiológico no Plano Minas Consciente, com a
finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde na região noroeste
e triangulo norte, em razão da pandemia de COVID-19, de vinculação obrigatória
para todos os Municípios localizados na onda roxa;
CONSIDERANDO o Princípio da Hierarquia e do federalismo
cooperativo, onde os órgãos da Administração Pública devem ser estruturados de
forma tal que haja uma relação de coordenação e cooperação entre eles.
CONSIDERANDO a necessidade constante de ajustes e adequações
nas ações do Poder Público Municipal com o objetivo de prevenção, controle e
contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a
disseminação do contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração
Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas
a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em
especial, para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doenças e de outros
agravos;
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensos todos os serviços, comércios, atividades ou
empreendimentos, públicos ou privados, que não Sejam/essenciais nos termos deste
decreto.
Parágrafo único. A suspensão de que trat caput não se aplica:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
! - às atividades de operacionalização interna dos estabelecimentos
comerciais, desde que respeitados os protocolos sanitários dispostos no Plano
Minas Consciente;
ll - à realização de transações comerciais por meio de aplicativos,
internet, telefone ou outros instrumentos similares, nem aos serviços de entrega de
mercadorias em domicílio ou, nos casos de açaiterias, sorveterias, bares,
restaurantes e lanchonetes, também para retirada em balcão, vedado o consumo no
próprio estabelecimento.
Art. 2º Durante a vigência da Onda Roxa, somente poderão funcionar
as seguintes atividades e serviços, e seus respectivos sistemas logísticos de
operação e cadeia de abastecimento e fornecimento:
| - indústria e comércio de fármacos, farmácias, drogarias e óticas;
Il - fabricação, montagem e distribuição de materiais clínicos e
hospitalares;
H- hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias,
hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, centros de abastecimento de alimentos,
lojas de conveniência, lanchonetes, de água mineral e de alimentos para animais;
IV - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e
derivados;
V- distribuidoras de gás;
VI - oficinas mecânicas, borracharias, autopeças, concessionárias e
revendedoras de veículos automotores de qualquer natureza, inclusive as de
máquinas agrícolas, lava a jatos e afins;
VII - restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias;
VIII - agências bancárias e similares;
IX - cadeia industrial de alimentos;
X - agrossilvipastoris e agroindustriais;
XI - relacionados à tecnologia da informação e de processamento de
dados, tais como gestão, desenvolvimento, suporte e manutenção de hardware,
software, hospedagem e conectividade:
XII - construção civil;
XIII - setores industriais, desde que refacionados à cadeia produtiva de
serviços e produtos essenciais; LO
XIV - lavanderias;
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
XV - assistência veterinária e pet shops;
XVI - transporte e entrega de cargas em geral;
XVII - call center;
XVIll - locação de veículos de qualquer natureza, inclusive a de
máquinas agrícolas e afins;
XIX - assistência técnica em máquinas, equipamentos, instalações,
edificações e atividades correlatas, tais como a de eletricista e bombeiro hidráulico;
XX - controle de pragas e de desinfecção de ambientes;
XXI - atendimento e atuação em emergências ambientais;
XXII - comércio atacadista e varejista de insumos para confecção de
equipamentos de proteção individual - EPl e clínico-hospitalares, tais como tecidos,
artefatos de tecidos e aviamento;
XXIII - de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria
jurídicas e cartórios;
XXIV - relacionados à contabilidade.
XXV - Clinicas médicas, psiquiátricas e psicológicas, com atendimento
agendado, restrição de fluxo de Pessoas e observância das normas sanitárias de
prevenção;
XXVI - Clínicas odontológicas exclusivamente para atendimento de
urgência, emergência ou inadiáveis;
XXVII - Serviços de fisioterapia (traumático, ortopédica e respiratório)
voltado para a saúde pública e tratamento do Covid-19, vedado seu funcionamento
para fins estéticos;
Parágrafo único. As atividades e serviços essenciais de que trata o
caput deverão seguir os protocolos sanitários previstos no Plano Minas Consciente e
priorizar o funcionamento interno e a prestação dos Senvighs na modalidade remota
e por entrega de produtos.
Art. 3º Deverá ser mantida a prestação de sgrviços públicos essenciais
e que não podem ser descontinuados, dentre os quais: ea
| - tratamento e abastecimento de água;
Il - assistência médico-hospitalar:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
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IH - serviço funerário;
IV - coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos
urbanos e demais atividades de saneamento básico;
V - exercício regular do poder de polícia administrativa.
Art. 4º Fica determinado, a partir da implementação da Onda Roxa,
além de outras medidas definidas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES a
proibição de:
| - funcionamento das atividades socioeconômicas entre 20h e 5h,
ressalvadas as relacionadas à saúde, à segurança e à assistência;
H - circulação de Pessoas e veículos fora das hipóteses previstas no
81º deste artigo;
lil - circulação de pessoas sem o uso de máscara de proteção, em
qualquer espaço público ou de uso coletivo ainda que privado;
IV - circulação de pessoas com sintomas gripais, exceto para a
realização ou acompanhamento de consultas ou realização de exames médico-
hospitalares;
V - realização de visitas sociais e entre familiares, salvo em caso de
assistência;
VI - realização de eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter
público ou privado, incluídas excursões e cursos presenciais.
8 1º Será permitida a circulação de pessoas para:
!- acesso a atividades, serviços e bens essenciais, observando art. 2º;
H-o comparecimento, próprio ou na condição de acompanhante, a
consultas ou realização de exames médico-hospitalares, quando necessário;
Hi - a realização ou comparecimento ao local de trabalho nas atividades
e serviços considerados essenciais, nos termos do art. 2º.
8 2º Na hipótese do 8 1º, poderá ser exigido a apresentação de
documento que comprove o vínculo profissiânal com a atividade essencial ou a
necessidade do deslocamento.
Art. 5º O Município, quando ecessário implementará, conforme
normas previstas na deliberação Nº130 do Minas Consciente e pela SES as
seguintes normas: |
| - adoção de novas medidas pakg rantir a aplicação dos protocolos
sanitários;
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Il - limitação da circulação em vias públicas;
HI - fixação de barreiras sanitárias.
Art. 6º Os locais destinados aos cultos religiosos poderão funcionar
internamente, fechados ao público, sendo permitida a transmissão via rádio e/ou
redes sociais
Art. 7º O cometimento das infrações estampadas neste decreto ficarão
sujeitas a notificação nos termos do Art. 353, | do Código de Postura e em caso de
reincidência serão consideradas infrações gravíssimas com aplicação de multa (Mil
Unidades Fiscais do Município de Carmo do Paranaíba) e interdição por 10 (dez)
dias conforme o Art. 353, Il, d, da Lei Municipal nº 1.896 de 04 de Dezembro de
2007.
Parágrafo único. As infrações sanitárias que também possam
configurar ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial e ao Ministério
Público.
Art. 8º Se o agente de fiscalização entender, ante a gravidade da
situação, ser necessária a promoção de imediata interdição da atividade e aplicação
da multa definida no Art. 7º deste decreto, deverá fazê-la e comunicar o fato ao
Chefe da Vigilância Sanitária do Município de Carmo do Paranaíba/MG, o qual
deverá referendar a decisão.
Parágrafo Único. São situações que ensejam a interdição e aplicação
de multa, imediata ou não, entre outras:
a) Contumaz desrespeito às regras definidas nos Decretos Municipais
e demais legislações, no que diz respeito à prevenção e combate à doença Covid-
19:
b) Aglomeração de pessoas, expondo-as ao risco de contágio do
Coronavírus;
c) Não tomadas as providências necessárias, quando solicitado pelo
agente público.
Art. 9º. É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local
a ocorrência, comprovada ou presumida, de caso d doença transmissível, nos
termos do art. 29 da Leinº 13.317, de 1999. :
A
Art. 10º. Aplica-se, no que couber, ás isposições previstas na
Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 1 » de /22 de março de 2020.
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
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Art. 11º
qualquer momento d
Saúde e Vigilância ei
As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a
e acordo com a necessidade e orientações técnicas da área de
m Saúde, sem prejuízo do devido processo legal administrativo.
Art. 12º Este decreto entra e
m vigor na data de sua publicação e revoga
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 08 de março de 2021.
CÉSAR CAETARO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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