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norma nº 6470/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6470 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaDesigna LUCIA MARIA DE QUEIROZ GUIMARÃES para exercer função de confiança, e dá outras providências.
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| PREFEITURA MPC
| PAPUA MIPCIPAL D+
ARMO DO PARANAÍHA - Mu |
Alesto que este ato ficou publicado de
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laxtorm a MO
- — ,
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-2300 — FAX: (034) 3851-2277
38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.470, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Designa LUCIA MARIA DE QUEIROZ GUIMARAES parz
exercer função de confiança, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, a
Constituição Estadual e a Constituição Federal, no interesse da Administração
Pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica designada a servidora LUCIA MARIA DE QUEIROZ
GUIMARAES, para exercer função de confiança, com atribuições de dirigir a
Atenção Primária à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Carmo do
Paranaíba - MG, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.009, de 4 de
dezembro de 2009.
Art. 2º Durante o exercício das atribuições a que se refere este
Decreto, a servidora perceberá uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre
o vencimento base do seu cargo efetivo, conforme artigo 6º da Lei Municipal nº
2.009, de 4 de dezembro de 2009.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2021.
Carmo do Paranaíba (MG), 18 de março de 2021.
CÉSAR CAETANO ALMEIDA FILHO,
Prefeito Municipal.
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