| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6474 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal nº 5.758 de 17 de janeiro de 2019. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851- 9800 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.474, DE 18 DE MARÇO DE 2021. Altera o Decreto Municipal nº 5.758, de 17 de janeiro de 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica revogado a alínea "b" do inciso VI, do artigo 1º, do Decreto Municipal nº 5.758, de 17 de janeiro de 2019. Art. 2º Fica o inciso III do artigo 1º do Decreto Municipal nº 5.758, de 17 de janeiro de 2019, acrescido da seguinte alínea: Art. 1º [...] HI -[...] f) Divisão de Faturamento. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba (MG), 18 de março de 2021. CÉSAR CAETANO MÁ MEIDA FILHO, Prefeito Municipal. | VREFEITURA MID NCIPAL DH, CART” DO PARANAÍBA - MO | Atesto que este ato ficou publicadode | Ê. | 9907 pato diron ie? eme ad correrem meme +