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norma nº 6475/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6475 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaDispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (SARS-CoV-2) em todo o território do município e dá outras providências.
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é Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.475, DE 19 DE MARÇO DE 2021.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE , “DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE
is DO PARANAÍBA - MG | aaa ;
Alesto que este sto ficou publicadade | PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO
|. DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO
E Da Bia CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2) EM TODO O
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nn TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
7 f ” º PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO, que Carmo do Paranaíba vem adotando medidas de
fecnamento e restrição ao comércio para contenção da disseminação do vírus da
COVID-19 desde 02 de fevereiro de 2021, através do Decreto nº 6.434/21;
CONSIDERANDO, que Carmo do Paranaíba implantou o fechamento geral do
comércio municipal através do decreto nº 6.456 de 08 de fevereiro de 2021, antes da
Deliberação que criou a Onda Roxa e via de consequência, encontra-se há 39 dias
com suas atividades paralisadas;
CONSIDERANDO, as Deliberações Estaduais de Minas Gerais nº 130/2021
e136/2021 que impuseram a Onda Roxa à região noroeste da qual Carmo do
Paranaíba faz parte;
CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração
Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas
a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em
especial, para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doenças e de
outros agravos;
DECRETA:
Art. 1º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da
coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Coronavírus,
(COVID-19), ficam determinadas as seguintes medidas de 18 de março à 04 de abril
de 2021:
Prefeitura Municipai de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
| - Fica determinado o toque de recolher de 20:00 horas às 05:00 horas e o
encerramento das atividades permitidas, exceto as classificadas como excepcionais e
emergenciais, bem como, delivery de alimentos.
Il — Fica expressamente vedada a exibição de todo e qualquer tipo de
manifestações artísticas, assim como, eventos musicais, apresentações ao vivo,
cinemas, teatros, boates, salões de eventos, festas, e afins, no âmbito público e
privado que promovam-se como eventos em locais fechados, inclusive eventos
sujeitos a aglomerações em sítios, chácaras e fazendas, estando suspensos os
alvarás de funcionamento dos respectivos estabelecimentos,
Art. 2º - Poderão funcionar todos os dias da semana respeitados os seus
respectivos alvarás, as normas de segurança e distanciamento social, com uso de
máscara e álcool em gel, os seguintes estabelecimentos e prestadores de serviços
essenciais:
| - farmácias e drogarias;
Il - padaria, hortifrutigranjeiros, açougues e peixarias;
III - distribuidoras de gás e postos de combustíveis;
IV - transporte e entrega de cargas em geral;
V- laboratórios;
VI - hipermercado, supermercado, mercados, lojas de conveniências e
mercearias;
VII - oficinas mecânicas, borracharias, auto elétrica, auto socorro e lojas de
auto peças;
VIII - atividades agrosilvopastoris, agroindustriais, assistência veterinária,
lojas de alimentos para animais, pet shops e insumos agrícolas;
IX - serviços de prestação e manutenção de telecomunicações, informática e
sistemas de segurança;
X - clinicas médicas, psiquiátricas e psicológicas, com atendimento agendado,
restrição de fluxo de pessoas e observância das normas sanitárias de prevenção;
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& Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
XI - clínicas odontológicas exclusivamente para atendimento de urgência e
emergência;
XII - serviços de fisioterapia (traumático, ortopédica e respiratório) voltado
para a saúde pública e tratamento do Covid-19, vedado seu funcionamento para fins
estéticos;
XIII - lojas e indústrias de construção civil;
XIV - bancos, lotéricas e cartórios, que deverão utilizar dos cuidados de
segurança e saúde, mantido o distanciamento entre as pessoas de no mínimo um metro e
meio, impedindo que as pessoas se aglomerem na entrada do estabelecimento, que ficará
sob a responsabilidade das instituições;
XV - setor industrial e produtivo somente do ramo alimentício;
XVI - óticas, somente para atendimento clínico urgente e por agendamento;
Art. 3º Fica permitido o funcionamento dos seguintes estabelecimentos
observadas as seguintes restrições:
| - estúdios de pilates, academias incluindo as pertencentes aos clubes
sociais, estúdios fitness, crossfit, e correlatos: poderão funcionar de segunda à
sexta feira, das 06:00hs às 19:30hs, respeitanda a ocupação máxima de 30% (trinta
por cento) da capacidade por horário, regras de distanciamento, uso de máscaras e
álcool em gel, bem como, as demais restrições previstas neste decreto e deliberações
do minas consciente;
il -barbearias, clínicas estéticas, cabeleireiros e congêneres: poderão
funcionar todos os dias da semana, das 6:00hs às 19:30hs, mediante agendamento, na
proporção de um cliente por funcionário, sem espera interna, recomendando-se que seja
dado um intervalo de dez minutos entre um cliente e outro com a finalidade de desinfecção
do ambiente;
ll - restaurantes, lanchonetes, pizzarias, açaiterias, hamburguerias e
congêneres: poderão funcionar com atendimento ao público de segunda à sexta
feira, das 06:00hs às 19:30hs, respeitadas as demais restrições; devendo ainda
obedecer o espaçamento entre mesas de 2 metros e 30% (trinta por cento) da
capacidade máxima, além de que todos os deslocamentos no estabelecimento
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
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deverão ser feitos com uso de máscara, sendo permitida a sua retirada apenas no
momento do consumo;
a) durante todos os dias de vigência deste decreto, incluindo os finais de
semana os estabelecimentos acima expostos, ficam autorizados a funcionar com
venda remota (delivery), até as 00:00hs;
IV — atividades religiosas, igrejas, templos e similares: ficam autorizadas
as atividades religiosas, inclusive nos templos, desde que mantido o distanciamento
mínimo de 2 metros entre as pessoas com 30% (trinta por cento) da capacidade de
ocupação máxima e obrigatoriedade do uso de máscara, álcool em gel e demais
medidas de prevenção e segurança ao COVID-19;
V— hotéis, pousadas e congêneres: deverão restringir a ocupação máxima
permitida nas áreas de uso comum à 30% (trinta por cento) de capacidade,
especialmente áreas de lazer e restaurante, adotando-se as medidas de prevenção e
segurança ao COVID-19.
Vi — bancos, lotéricas e cartórios: deverão manter o atendimento normal,
observada a restrição de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima de ocupação,
utilizando-se dos cuidados de segurança e saúde, com os clientes preferencialmente
dentro das agências, mantido o distanciamento entre as pessoas de no mínimo 01
metro, impedindo que as pessoas se aglomerem na entrada do estabelecimento, que
ficará sob a responsabilidade das instituições, e, caso, excepcionalmente, ocorram
filas do lado de fora de suas respectivas agências, ficam os Bancos e Lotéricas
obrigados a organizar as filas e evitar aglomerações com medidas preventivas à
COVID-19 sob pena das sanções previstas na lei penal e deste Decreto.
Vil — escritórios de advocacia, casas corretoras, contabilidade e
similares: poderão funcionar com atendimento agendado, respeitadas as normas de
distanciamento e prevenção à COVID-19;
VIII — escolas de idiomas, formação de condutores, música e correlatos:
fica proibido o funcionamento e atendimento presencial, devendo manter-se o sistema
de ensino à distância (EAD) para ministrar as respectivas aulas;
*& Prefeitura Municipa! de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
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IX - bares, disks cervejas, choperias e congêneres: podem funcionar de
domingo a segunda feira, das 06:00hs às 19:30hs com retirada no balcão, vedado o
consumo no próprio estabelecimento, podendo ainda funcionar por delivery até as
00:00hs todos os dias da semana com transações comerciais por meio de aplicativos,
internet, telefone ou outros instrumentos similares, .
X - comércio varejista geral: bem como todos os demais estabelecimentos
não previstos no presente decreto, poderão funcionar com atendimento ao público
das 09:00hs às 17:00hs bem como a ocupação de 30% (por cento) da capacidade
máxima e obrigatoriedade do uso de máscara, álcool em gel e demais medidas de
prevenção e segurança ao COVID-19;
Art. 4º - As atividades industriais deverão utilizar plano de manejo e técnicas
sanitárias, de saúde e segurança do trabalho, inclusive as atividades voltadas aos
produtos essenciais, como alimentação;
Art. 5º - Fica proibida a permanência/aglomeração e utilização das praças
públicas, poliesportivos, centros de práticas esportivas, quadras públicas ou privadas.
Parágrafo Único: Com exceção das atividades de ciclismo, corrida e
caminhada desde que individualmente, com uso de máscara, respeitando
distanciamento entre transeuntes de 1 metro, até às 19:30 horas.
Art. 6º — Nos velórios, as pessoas deverão evitar a visitação, e os
estabelecimentos deverão restringir o público a, no máximo, 10 (dez) pessoas por
sala, sendo obrigatório o uso de máscaras, luvas, e álcool em gel. Nesses locais,
ficam proibidas aglomerações de visitantes pelas áreas internas e externas e o
fornecimento de lanches.
81º Fica terminantemente proibida a realização de velórios de falecidos em
virtude de COVID-19 ou suspeita de COVID-19;
82º Nos casos de óbito por outras causas mortis que não o agente viral
COVID-19, os velórios ficam limitados a 2 horas de duração, ficando o velamento
suspenso no período noturno.
83º Fica terminantemente proibida a realização de velório em casa.
Prefeitura Municipai de Carmo do Paranaíba
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CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 7º — Ficam permitidas as feiras do produtor respeitadas as medidas de
segurança e higienização, sendo vedado o consumo de alimentos no local.
Art. 8º O cometimento das infrações estampadas neste decreto ficarão
sujeitas a notificação nos termos do Art. 353, | do Código de Postura e em caso de
reincidência serão consideradas infrações gravíssimas com aplicação de multa (Mil
Unidades Fiscais do Município de Carmo do Paranaíba) e interdição por 10 (dez) dias
conforme o Art. 353, II, d, da Lei Municipal nº 1.896 de 04 de Dezembro de 2007.
Parágrafo único. As infrações sanitárias que também possam configurar
ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público.
Art. 9º Se o agente de fiscalização entender, ante a gravidade da situação, ser
necessária a promoção de imediata interdição da atividade e aplicação da multa
definida no Art. 8º deste decreto, deverá fazê-la e comunicar o fato ao Chefe da
Vigilância Sanitária do Município de Carmo do Paranaíba/MG, o qual deverá
referendar a decisão.
Parágrafo Único. São situações que ensejam a interdição e aplicação de
multa, imediata ou não, entre outras:
a) Contumaz desrespeito às regras definidas nos Decretos Municipais e
demais legislações, no que diz respeito à prevenção e combate à doença Covid-19;
b) Aglomeração de pessoas, expondo-as ao risco de contágio do Coronavírus;
c) Não tomadas as providências necessárias, quando solicitado pelo agente
público.
Art. 10º. É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a
ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível, nos termos
do art. 29 da Lei nº 13.317, de 1999.
Art. 11º. Aplica-se, no que couber, as disposições previstas na Deliberação do
Comitê Extraordinário do Minas Consciente sobre o COVID-19.
Art. 12º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a
qualquer momento de acordo com as necessidades e orientações técnicas da área de
Saúde e Vigilância em Saúde, sem prejuízo do devido processo legal e administrativo.
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
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É CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
81º Fica recomendado o uso de máscaras pela população mesmo que ao ar
livre, bem como, dentro de veículos automotores e transporte coletivo, como medida
de contenção ao contágio do agente infeccioso COVID-19.
82º Sem prejuízo das demais sanções, a inobservância deste Decreto poderá
acarretar a incidência do crime de infração de medida sanitária preventiva de que
trata o art. 268 do Código Penal.
Art. 13º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 19 de março de 2021.
CÉSAR CAETANÔ DÉ ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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