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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 6478/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6478 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaDispõe sobre medidas temporárias de proibição de comercialização e venda de bebidas alcoólicas por 15 dias, em todo o território do município e dá outras providências.
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texto integral #

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Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orc
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.478, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
VREFEITURA MEDNCIPAL Dh , . .
CARMO DO PARANAÍBA - MU DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS =
Atesto que este ato ficou publicado de, PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E VENDA
BEBIDAS ALCOÓLICAS POR 15 DIAS, EM TODO O
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Município, e
CONSIDERANDO, as diversas denuncias enviadas para o Município cs
Carmo do Paranaiba relatando ocorrências de inúmeras festas clandesiinas =
aglomerações em residências e chácaras nas datas de 20 e 21 de março as
2021;
CONSIDERANDO, as Deliberações Estaduais de Minas Gerais =º
130/2021 e 136/2021 que impuseram a Onda Roxa à região noroeste da qua.
Carmo do Paranaíba faz parte;
CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração
Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individua:
vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar secia.
comunidade, em especial, para garantir o direito à saúde e a redução do risco
de doenças e de outros agravos,
DECRETA:
Art. 1º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguarcar
interesse da coletividade na prevenção do contágio e nc combais
propagação do Coronavirus, (COVID-19), ficam terminantemente proisic
comercialização e venda de bebidas alcoólicas por 15 dias em todo e quai
estabelecimento inclusive delivery.
Art. 2º O cometimento das infrações estampadas neste decreto fica-ãc
sujeitas a notificação nos termos do Art. 353, | do Código de Postura
caso de reincidência serão consideradas infrações gravíssimas com apiis
Prefeitura Municipai de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
de multa (mil unidades fiscais do município de -Carmo do Paranaíba;
interdição por 10 (dez) dias conforme o Art. 353, II, d, da Lei Municipe! =>
1.896 de 04 de Dezembro de 2007.
Art. 3º Este decreto entra em vigor no dia 23 de março de 2021 e =:
disposições em contrário.
x
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de março de 2021.

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