| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6478 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas temporárias de proibição de comercialização e venda de bebidas alcoólicas por 15 dias, em todo o território do município e dá outras providências. |
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| nal QI IL a | remo msm etecmamar 1 Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orc Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.478, DE 22 DE MARÇO DE 2021. VREFEITURA MEDNCIPAL Dh , . . CARMO DO PARANAÍBA - MU DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS = Atesto que este ato ficou publicado de, PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E VENDA BEBIDAS ALCOÓLICAS POR 15 DIAS, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 22104121 c t t : 4 : E FA m O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Município, e CONSIDERANDO, as diversas denuncias enviadas para o Município cs Carmo do Paranaiba relatando ocorrências de inúmeras festas clandesiinas = aglomerações em residências e chácaras nas datas de 20 e 21 de março as 2021; CONSIDERANDO, as Deliberações Estaduais de Minas Gerais =º 130/2021 e 136/2021 que impuseram a Onda Roxa à região noroeste da qua. Carmo do Paranaíba faz parte; CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individua: vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar secia. comunidade, em especial, para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doenças e de outros agravos, DECRETA: Art. 1º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguarcar interesse da coletividade na prevenção do contágio e nc combais propagação do Coronavirus, (COVID-19), ficam terminantemente proisic comercialização e venda de bebidas alcoólicas por 15 dias em todo e quai estabelecimento inclusive delivery. Art. 2º O cometimento das infrações estampadas neste decreto fica-ãc sujeitas a notificação nos termos do Art. 353, | do Código de Postura caso de reincidência serão consideradas infrações gravíssimas com apiis Prefeitura Municipai de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG de multa (mil unidades fiscais do município de -Carmo do Paranaíba; interdição por 10 (dez) dias conforme o Art. 353, II, d, da Lei Municipe! => 1.896 de 04 de Dezembro de 2007. Art. 3º Este decreto entra em vigor no dia 23 de março de 2021 e =: disposições em contrário. x Carmo do Paranaíba/MG, 22 de março de 2021.