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norma nº 6479/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6479 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaDecreta Ponto Facultativo nos Órgãos Públicos Municipais no dia 01 de abril de 2021 - Quinta-Feira.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.479, DE 23 DE MARÇO DE 2621.
[REPRITURA MIPITCIPAL DF,
| CARMO DO PARANAÍBA - MG |
Atesta que este ato ficou publicado de Decreta Ponto Facultativo nos Seções
A Públicos Municipais no die 01 de sei vo
2021 — Quinta-Feira.
| nto a AU VUIA)
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merece $ cum A
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DOPARANAS
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o ar:
inciso XII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 02 de abril de
celebração a sexta-feira santa instituída pela Lei Federal n.º 9.093, de 12 de ss 505
de 1995;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos Órgãos Púliicos
Municipais no dia 01 de abril de 2021 — Quinta-feira.
Art. 2º Fica antecipado para o dia 31 de março de 2021 o ferizi
Tiradentes previsto pela Lei Nº 4.897, de 9 de dezembro de 1965.
Art. 3º O disposto no artigo 1º e 2º deste Decreto não se apiicz cos
serviços públicos de caráter essencial. :
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 23 de março de 2021.
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CÉSAR CAETANÓ/DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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