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norma nº 6483/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6483 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaDispõe sobre a nomeação extraordinária de fiscais para ampliar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais e das medidas de saúde e de segurança estabelecidas para a população, em decorrência da pandemia causada pelo agente coronavírus -COVID-19, no município de Carmo do Paranaíba.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Para!
CNPU 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-009 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.483, DE 29 DE MARÇO DE 252.
Dispõe sobre a nomeação extraordinária de fi:
ampliar a fiscalização do cumprimento des
municipais e das medidas de saúde e de s
estabelecidas para a população, em deco
pandemia causada pelo agente coronavirus - COLS -ss.
no município de Carmo do Paranaíba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANA
no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal:
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeado, extraordinariamente, como fiscal muni
ampliar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais e das medidas de sz
segurança estabelecidas para a população, em decorrência da Pandemia causada
Corenavírus - COVID-19, além dos fiscais e agentes da vigilância sanitária, =
municipal abaixo descrita:
1 - Walquiria Aparecida da Silva Gontijo - matricula nº 4386
Parágrafo único - a servidora pública designada no art. 1º, 1, fica inv
poderes de polícia administrativa.
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração. Plar
Finanças e à Secretaria Municipal de Saúde o treinamento e aprimoramento dos se:
para atuarem na fiscalização.
Art. 3º - Compete ao fiscal nomeado neste decreto a fiscalização. 1
autuação quanto às regras contidas nos decretos municipais, de combate e
contaminação pelo COVID-19, da legislação de posturas municipal. bem c
atribuições determinadas pelas Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria IV
Administração, Planejamento e Finanças.
Art, 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 29 de março de 2021.
CÉSAR CAETANO/DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município
| VREFRITURA METSICIPAL Dk
CARMN DO PARANAÍBA - MU |
alesto que este aio ficou publicado de

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