| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6483 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação extraordinária de fiscais para ampliar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais e das medidas de saúde e de segurança estabelecidas para a população, em decorrência da pandemia causada pelo agente coronavírus -COVID-19, no município de Carmo do Paranaíba. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Para! CNPU 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-009 — CARMO DO PARANAÍBA - MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.483, DE 29 DE MARÇO DE 252. Dispõe sobre a nomeação extraordinária de fi: ampliar a fiscalização do cumprimento des municipais e das medidas de saúde e de s estabelecidas para a população, em deco pandemia causada pelo agente coronavirus - COLS -ss. no município de Carmo do Paranaíba. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANA no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal: DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado, extraordinariamente, como fiscal muni ampliar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais e das medidas de sz segurança estabelecidas para a população, em decorrência da Pandemia causada Corenavírus - COVID-19, além dos fiscais e agentes da vigilância sanitária, = municipal abaixo descrita: 1 - Walquiria Aparecida da Silva Gontijo - matricula nº 4386 Parágrafo único - a servidora pública designada no art. 1º, 1, fica inv poderes de polícia administrativa. Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração. Plar Finanças e à Secretaria Municipal de Saúde o treinamento e aprimoramento dos se: para atuarem na fiscalização. Art. 3º - Compete ao fiscal nomeado neste decreto a fiscalização. 1 autuação quanto às regras contidas nos decretos municipais, de combate e contaminação pelo COVID-19, da legislação de posturas municipal. bem c atribuições determinadas pelas Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria IV Administração, Planejamento e Finanças. Art, 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 29 de março de 2021. CÉSAR CAETANO/DE ALMEIDA FILHO Prefeito do Município | VREFRITURA METSICIPAL Dk CARMN DO PARANAÍBA - MU | alesto que este aio ficou publicado de