| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6486 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2) em todo o território do município e dá outras providências. |
| native_id | 2630 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851 -9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.486, DE 05 DE ABRIL DE 2021. | PREFEITURAS MUNTCIPAL DE CARMO DO PARANAÍISA MG | Aatusio que ate ato ficou publicagu de “DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2) EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO, que Carmo do Paranaíba vem adotando medidas de fechamento e restrição ao comércio para contenção da disseminação do vírus da COVID-19 desde 02 de fevereiro de 2021, através do Decreto nº 6.434/21; CONSIDERANDO, que Carmo do Paranaíba implantou o fechamento geral do comércio municipal através do decreto nº 6.456 de 08 de fevereiro de 2021, antes da Deliberação que criou a Onda Roxa; CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial, para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doenças e de outros agravos; DECRETA: Art. 1º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Coronavirus, (COVID-19), ficam determinadas as seguintes medidas de 06 de abril à 20 de abril de 2021. Art. 2º - Fica expressamente vedada a exibição de todo e qualquer tipo de manifestações artísticas em âmbito público e privado, assim como, eventos musicais, casas de shows, apresentações ao vivo, cinemas, teatros, boates, salões de eventos, festas, e afins, no âmbito público e privado que promjovam-se como eventos em locais fechados, inclusive eventos sujeitos a aglomerações em sítios, chácaras e fazendas, estando suspensos os alvarás de funcionamento dgs respectivos estabelecimentos; Prefeitura Municipai de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 3º - Poderão funcionar todos os dias da semana respeitados os seus respectivos alvarás, as normas de segurança e distanciamento social, com uso de máscara e álcool em gel, os seguintes estabelecimentos e prestadores de serviços essenciais: | - farmácias e drogarias; II - padaria, hortifrutigranjeiros, açougues e peixarias; IIl = distribuidoras de gás e postos de combustíveis; IV - transporte e entrega de cargas em geral; V- laboratórios; Vi - hipermercado, supermercado, mercados, lojas de conveniências e mercearias; VII - oficinas mecânicas, borracharias, auto elétrica, auto socorro e lojas de auto peças; VIII - atividades agrosilvopastoris, agroindustriais, assistência veterinária, lojas de alimentos para animais, pet shops e insumos agrícolas; IX - serviços de prestação e manutenção de telecomunicações, informática e sistemas de segurança; X- clinicas médicas, psiquiátricas e psicológicas, com atendimento agendado, restrição de fluxo de pessoas e observância das normas sanitárias de prevenção; XI - clínicas odontológicas exclusivamente para atendimento de urgência e emergência; XII - serviços de fisioterapia (traumático, ortopédica e respiratório) voltado para a saúde pública e tratamento do Covid-19, vedado seu funcionamento para fins estéticos; XIII - lojas e indústrias de construção civil; XIV - bancos, lotéricas e cartórios, que deverão utilizar dos cuidados de segurança e saúde, mantido o distanciamento entre as pessoas de no mínimo um metro e 2 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP! 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG meio, impedindo que as pessoas se aglomerem na entrada do estabelecimento, que ficará sob a responsabilidade das instituições; XV - setor industrial e produtivo somente do ramo alimentício; XVI - óticas, somente para atendimento clínico urgente e por agendamentio; Art. 4º- Fica permitido o funcionamento dos seguintes estabelecimentos observadas as seguintes restrições: | - estúdios de pilates, academias incluindo as pertencentes aos clubes sociais, estúdios fitness, crossfit, e correlatos: poderão funcionar de segunda à sexta feira, das 06:00hs às 21:00hs e nos sábados das 08:00hs às 12:00hs, respeitando a ocupação máxima de 30% (trinta por cento) da capacidade por horário, regras de distanciamento, uso de máscaras e álcool em gel, bem como, as demais restrições previstas neste decreto e deliberações do minas consciente; Il - barbearias, clínicas estéticas, cabeleireiros e congêneres: poderão funcionar todos os dias da semana, das 06:00hs às 19:30hs e nos sábados das 08:00hs às 12:00hs, mediante agendamento, na proporção de um cliente por funcionário, sem espera interna, recomendando-se que seja dado um intervalo de dez minutos entre um cliente e outro com a finalidade de desinfecção do ambiente; Ill - lanchonetes, pizzarias, açaiterias, hamburguerias e congêneres: poderão funcionar com atendimento ao público de segunda à sexta feira, das 06:00hs às 19:30hs e nos sábados das 08:00hs às 12:00hs, respeitadas as demais restrições; devendo ainda obedecer o espaçamento entre mesas de 2 metros e 30% (trinta por cento) da capacidade máxima, além de que todos os deslocamentos no estabelecimento deverão ser feitos com uso de máscara, sendo permitida a sua retirada apenas no momento do consumo; a) durante todos os dias de vigência deste decreto, incluindo os finais de semana e feriados os estabelecimentos acima expostos, ficam autorizados a funcionar com venda remota (delivery), até as 00:00hs; IV — atividades religiosas, igrejas, templos e similares: ficam autorizadas as atividades religiosas, inclusive nos tempios, desde que mantido o distanciamento mínimo de 2 metros entre as pessoas com 30% (trinta por cento) da capacidade de (08) Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 4 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG ocupação máxima e obrigatoriedade do uso de máscara, álcool em gel e demais medidas de prevenção e segurança ao COVID-19; V-— hotéis, pousadas e congêneres: deverão restringir a ocupação máxima permitida nas áreas de uso comum à 30% (trinta por cento) de capacidade, especialmente áreas de lazer e restaurante, adotando-se as medidas de prevenção e segurança ao COVID-19. VI - bancos, lotéricas e cartórios: deverão manter o atendimento normal, observada a restrição de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima de ocupação, utilizando-se dos cuidados de segurança e saúde, com os clientes preferencialmente dentro das agências, mantido o distanciamento entre as pessoas de no mínimo 01 meiro, impedindo que as pessoas se agiomerem na entrada do estabelecimento, que ficará sob a responsabilidade das instituições, e, caso, excepcionalmente, ocorram filas do lado de fora de suas respectivas agências, ficam os Bancos e Lotéricas obrigados a organizar as filas e evitar aglomerações com medidas preventivas à COVID-19 sob pena das sanções previstas na lei penal e deste Decreto. vil — escritórios de advocacia, casas corretoras, contabilidade e similares: poderão funcionar com atendimento agendado, respeitadas as normas de distanciamento e prevenção à COVID-1S; VIII — escolas de idiomas, formação de condutores, música e correlatos: fica proibido o funcionamento e atendimento presencial, devendo manter-se o sistema de ensino à distância (EAD) para ministrar as respectivas aulas; IX - restaurantes, bares, disks cervejas, choperias e congêneres: podem funcionar de segunda à sexta feira, das 06:00hs às 23:00hs e nos sábados das 08:00hs às 12:00hs respeitadas as demais restrições; devendo ainda obedecer o espaçamento entre mesas de 2 metros e 30% (trinta por cento) da capacidade máxima, além de que todos os deslocamentos no estabelecimento deverão ser feitos com uso de máscara, sendo permitida a sua retirada apenas no momento do consumo, podendo ainda funcionar por delivery até as 00:00hs todos os dias da semana com transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares. ne Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.502.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 51-9806 CEP: 38849-009 —- CARMO DO PARA! NAÍBA — MG a) fica vedado durante o funcionamento dos estabelecimento acima arrolados, qualquer tipo de manifestação artística como por exemplo shows ao vivo, voz e violão e demais eventos arrolados no Art. 2º deste Decreto. X - comércio varejista geral: bem como todos os demais estabelecimentos não previstos no presente decreto, poderão funcionar com atendimento ao público de segunda à sexta feira, das 06:00hs às 19:30hs e nos sábados das 08:00hs às 12:00hs, bem como a ocupação de 30% (por cento) da capacidade máxima e obrigatoriedade do uso de máscara, álcool em gel e demais medidas de prevenção e segurança ao COVID-19; Art. 5º - As atividades industriais deverão utilizar plano de manejo e técnicas sanitárias, de saúde e segurança do trabalho, inclusive as atividades voltadas aos produtos essenciais, como alimentação; Art. 6º - Fica proibida a permanência/aglomeração e utilização das praças públicas, poliesportivos, centros de práticas esportivas, quadras públicas ou privadas. Parágrafo Único: Com exceção das atividades de ciclismo, corrida e caminhada desde que individualmente, com uso de máscara, respeitando o distanciamento entre transeuntes de 1 metro, até às 19:30 horas. Art. 7º — Nos velórios, as pessoas deverão evitar a visitação, e os estabelecimentos deverão restringir o público a, no máximo, 10 (dez) pessoas por sala, sendo obrigatório o uso de máscaras, luvas, e álcool em gel. Nesses locais, ficam proibidas aglomerações de visitantes pelas áreas internas e externas e o fornecimento de lanches. 81º Fica terminantemente proibida a realização de velórios de falecidos em virtude de COVID-19 ou suspeita de COVID-19; 82º Nos casos de óbito por outras causas mortis que não o agente viral COVID-19, os velórios ficam limitados a 2 horas de duração. 83º Fica terminantemente proibida a realização de velório em casa. Art. 8º — Ficam permitidas as feiras do produtor respeitadas as medidas de segurança e higienização, sendo vedado o consumo de alimentos no local. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho 84 PABX: (034) 3851- 9800 CEP: 38840-900 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 9º O cômetimento das infrações estampadas neste decreto ficarão sujeitas a notificação nos termos do Art. 353, | do Código de Postura e em caso de reincidência serão consideradas infrações gravíssimas com aplicação de multa (Mil Unidades Fiscais do Município de Carmo do Paranaíba) e interdição por 10 (dez) dias conforme o Art. 3583, II, d, da Lei Municipal nº 1.896 de 04 de Dezembro de 2007. Parágrafo único. As infrações sanitárias que também possam configurar ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público. Art. 10º Se o agente de fiscalização entender, ante a gravidade da situação, ser necessária a promoção de imediata interdição da atividade e aplicação da multa definida no Art. 9º deste decreto, deverá fazê-la e comunicar o fato ao Chefe da Vigilância Sanitária do- Município de Carmo do Paranaiba/MG, o qual deverá referendar a decisão. Parágrafo Único. São situações que ensejam a interdição e aplicação de multa, imediata ou não, entre outras: a) Contumaz desrespeito às regras definidas nos Decretos Municipais e demais legislações, no que diz respeito à prevenção e combate à doença Covid-19; b) Aglomeração de pessoas, expondo-as ao risco de contágio do Coronavírus; c) Não tomadas as providências necessárias, quando solicitado pelo agente público. Art. 11º. É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível, nos termos do Art. 29 da Lei nº 13.317, de 1999. Art. 12º. Aplica-se, no que couber, as disposições previstas na Deliberação do Comitê Extraordinário do Minas Consciente sobre o COVID-19. Art. 13º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com as necessidades e orientações técnicas da área de Saúde e Vigilância em Saúde, sem prejuízo do devido processo legal e administrativo. 81º Fica recomendado o uso de máscaras pela população mesmo que ao ar livre, bem como, dentro de veículos automotores e transporte coletivo, como medida de contenção ao contágio do agente infeccioso COVID-19. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 82º Sem prejuízo das demais sanções, a inobservância deste Decreto poderá acarretar a incidência do crime de infração de medida sanitária preventiva de que trata o art. 268 do Código Penal. Art. 144º Este decreto entra em vigor no dia 06 de abril de 2021 e revoga disposições em contrário. Carmo do Paranaíba/MG, 05 de abril de 2021. CÉSAR CAETAN ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal