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norma nº 6486/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6486 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaDispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio do novo coronavírus (SARS-CoV-2) em todo o território do município e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851 -9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.486, DE 05 DE ABRIL DE 2021.
| PREFEITURAS MUNTCIPAL DE
CARMO DO PARANAÍISA MG |
Aatusio que ate ato ficou publicagu de
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE
PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO NOVO
CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2) EM TODO O
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO, que Carmo do Paranaíba vem adotando medidas de
fechamento e restrição ao comércio para contenção da disseminação do vírus da
COVID-19 desde 02 de fevereiro de 2021, através do Decreto nº 6.434/21;
CONSIDERANDO, que Carmo do Paranaíba implantou o fechamento geral do
comércio municipal através do decreto nº 6.456 de 08 de fevereiro de 2021, antes da
Deliberação que criou a Onda Roxa;
CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração
Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas
a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em
especial, para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doenças e de
outros agravos;
DECRETA:
Art. 1º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da
coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Coronavirus,
(COVID-19), ficam determinadas as seguintes medidas de 06 de abril à 20 de abril de
2021.
Art. 2º - Fica expressamente vedada a exibição de todo e qualquer tipo de
manifestações artísticas em âmbito público e privado, assim como, eventos musicais,
casas de shows, apresentações ao vivo, cinemas, teatros, boates, salões de eventos,
festas, e afins, no âmbito público e privado que promjovam-se como eventos em locais
fechados, inclusive eventos sujeitos a aglomerações em sítios, chácaras e fazendas,
estando suspensos os alvarás de funcionamento dgs respectivos estabelecimentos;
Prefeitura Municipai de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 3º - Poderão funcionar todos os dias da semana respeitados os seus
respectivos alvarás, as normas de segurança e distanciamento social, com uso de
máscara e álcool em gel, os seguintes estabelecimentos e prestadores de serviços
essenciais:
| - farmácias e drogarias;
II - padaria, hortifrutigranjeiros, açougues e peixarias;
IIl = distribuidoras de gás e postos de combustíveis;
IV - transporte e entrega de cargas em geral;
V- laboratórios;
Vi - hipermercado, supermercado, mercados, lojas de conveniências e
mercearias;
VII - oficinas mecânicas, borracharias, auto elétrica, auto socorro e lojas de
auto peças;
VIII - atividades agrosilvopastoris, agroindustriais, assistência veterinária,
lojas de alimentos para animais, pet shops e insumos agrícolas;
IX - serviços de prestação e manutenção de telecomunicações, informática e
sistemas de segurança;
X- clinicas médicas, psiquiátricas e psicológicas, com atendimento agendado,
restrição de fluxo de pessoas e observância das normas sanitárias de prevenção;
XI - clínicas odontológicas exclusivamente para atendimento de urgência e
emergência;
XII - serviços de fisioterapia (traumático, ortopédica e respiratório) voltado
para a saúde pública e tratamento do Covid-19, vedado seu funcionamento para fins
estéticos;
XIII - lojas e indústrias de construção civil;
XIV - bancos, lotéricas e cartórios, que deverão utilizar dos cuidados de
segurança e saúde, mantido o distanciamento entre as pessoas de no mínimo um metro e
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP! 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
meio, impedindo que as pessoas se aglomerem na entrada do estabelecimento, que ficará
sob a responsabilidade das instituições;
XV - setor industrial e produtivo somente do ramo alimentício;
XVI - óticas, somente para atendimento clínico urgente e por agendamentio;
Art. 4º- Fica permitido o funcionamento dos seguintes estabelecimentos
observadas as seguintes restrições:
| - estúdios de pilates, academias incluindo as pertencentes aos clubes
sociais, estúdios fitness, crossfit, e correlatos: poderão funcionar de segunda à
sexta feira, das 06:00hs às 21:00hs e nos sábados das 08:00hs às 12:00hs,
respeitando a ocupação máxima de 30% (trinta por cento) da capacidade por horário,
regras de distanciamento, uso de máscaras e álcool em gel, bem como, as demais
restrições previstas neste decreto e deliberações do minas consciente;
Il - barbearias, clínicas estéticas, cabeleireiros e congêneres: poderão
funcionar todos os dias da semana, das 06:00hs às 19:30hs e nos sábados das 08:00hs às
12:00hs, mediante agendamento, na proporção de um cliente por funcionário, sem espera
interna, recomendando-se que seja dado um intervalo de dez minutos entre um cliente e
outro com a finalidade de desinfecção do ambiente;
Ill - lanchonetes, pizzarias, açaiterias, hamburguerias e congêneres:
poderão funcionar com atendimento ao público de segunda à sexta feira, das 06:00hs
às 19:30hs e nos sábados das 08:00hs às 12:00hs, respeitadas as demais restrições;
devendo ainda obedecer o espaçamento entre mesas de 2 metros e 30% (trinta por
cento) da capacidade máxima, além de que todos os deslocamentos no
estabelecimento deverão ser feitos com uso de máscara, sendo permitida a sua
retirada apenas no momento do consumo;
a) durante todos os dias de vigência deste decreto, incluindo os finais de
semana e feriados os estabelecimentos acima expostos, ficam autorizados a
funcionar com venda remota (delivery), até as 00:00hs;
IV — atividades religiosas, igrejas, templos e similares: ficam autorizadas
as atividades religiosas, inclusive nos tempios, desde que mantido o distanciamento
mínimo de 2 metros entre as pessoas com 30% (trinta por cento) da capacidade de
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 4 PABX: (034) 3851-9800
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ocupação máxima e obrigatoriedade do uso de máscara, álcool em gel e demais
medidas de prevenção e segurança ao COVID-19;
V-— hotéis, pousadas e congêneres: deverão restringir a ocupação máxima
permitida nas áreas de uso comum à 30% (trinta por cento) de capacidade,
especialmente áreas de lazer e restaurante, adotando-se as medidas de prevenção e
segurança ao COVID-19.
VI - bancos, lotéricas e cartórios: deverão manter o atendimento normal,
observada a restrição de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima de ocupação,
utilizando-se dos cuidados de segurança e saúde, com os clientes preferencialmente
dentro das agências, mantido o distanciamento entre as pessoas de no mínimo 01
meiro, impedindo que as pessoas se agiomerem na entrada do estabelecimento, que
ficará sob a responsabilidade das instituições, e, caso, excepcionalmente, ocorram
filas do lado de fora de suas respectivas agências, ficam os Bancos e Lotéricas
obrigados a organizar as filas e evitar aglomerações com medidas preventivas à
COVID-19 sob pena das sanções previstas na lei penal e deste Decreto.
vil — escritórios de advocacia, casas corretoras, contabilidade e
similares: poderão funcionar com atendimento agendado, respeitadas as normas de
distanciamento e prevenção à COVID-1S;
VIII — escolas de idiomas, formação de condutores, música e correlatos:
fica proibido o funcionamento e atendimento presencial, devendo manter-se o sistema
de ensino à distância (EAD) para ministrar as respectivas aulas;
IX - restaurantes, bares, disks cervejas, choperias e congêneres: podem
funcionar de segunda à sexta feira, das 06:00hs às 23:00hs e nos sábados das
08:00hs às 12:00hs respeitadas as demais restrições; devendo ainda obedecer o
espaçamento entre mesas de 2 metros e 30% (trinta por cento) da capacidade
máxima, além de que todos os deslocamentos no estabelecimento deverão ser feitos
com uso de máscara, sendo permitida a sua retirada apenas no momento do
consumo, podendo ainda funcionar por delivery até as 00:00hs todos os dias da
semana com transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou
outros instrumentos similares.
ne Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.502.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385 51-9806
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a) fica vedado durante o funcionamento dos estabelecimento acima arrolados,
qualquer tipo de manifestação artística como por exemplo shows ao vivo, voz e violão
e demais eventos arrolados no Art. 2º deste Decreto.
X - comércio varejista geral: bem como todos os demais estabelecimentos
não previstos no presente decreto, poderão funcionar com atendimento ao público de
segunda à sexta feira, das 06:00hs às 19:30hs e nos sábados das 08:00hs às
12:00hs, bem como a ocupação de 30% (por cento) da capacidade máxima e
obrigatoriedade do uso de máscara, álcool em gel e demais medidas de prevenção e
segurança ao COVID-19;
Art. 5º - As atividades industriais deverão utilizar plano de manejo e técnicas
sanitárias, de saúde e segurança do trabalho, inclusive as atividades voltadas aos
produtos essenciais, como alimentação;
Art. 6º - Fica proibida a permanência/aglomeração e utilização das praças
públicas, poliesportivos, centros de práticas esportivas, quadras públicas ou privadas.
Parágrafo Único: Com exceção das atividades de ciclismo, corrida e
caminhada desde que individualmente, com uso de máscara, respeitando o
distanciamento entre transeuntes de 1 metro, até às 19:30 horas.
Art. 7º — Nos velórios, as pessoas deverão evitar a visitação, e os
estabelecimentos deverão restringir o público a, no máximo, 10 (dez) pessoas por
sala, sendo obrigatório o uso de máscaras, luvas, e álcool em gel. Nesses locais,
ficam proibidas aglomerações de visitantes pelas áreas internas e externas e o
fornecimento de lanches.
81º Fica terminantemente proibida a realização de velórios de falecidos em
virtude de COVID-19 ou suspeita de COVID-19;
82º Nos casos de óbito por outras causas mortis que não o agente viral
COVID-19, os velórios ficam limitados a 2 horas de duração.
83º Fica terminantemente proibida a realização de velório em casa.
Art. 8º — Ficam permitidas as feiras do produtor respeitadas as medidas de
segurança e higienização, sendo vedado o consumo de alimentos no local.
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Art. 9º O cômetimento das infrações estampadas neste decreto ficarão
sujeitas a notificação nos termos do Art. 353, | do Código de Postura e em caso de
reincidência serão consideradas infrações gravíssimas com aplicação de multa (Mil
Unidades Fiscais do Município de Carmo do Paranaíba) e interdição por 10 (dez) dias
conforme o Art. 3583, II, d, da Lei Municipal nº 1.896 de 04 de Dezembro de 2007.
Parágrafo único. As infrações sanitárias que também possam configurar
ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público.
Art. 10º Se o agente de fiscalização entender, ante a gravidade da situação,
ser necessária a promoção de imediata interdição da atividade e aplicação da multa
definida no Art. 9º deste decreto, deverá fazê-la e comunicar o fato ao Chefe da
Vigilância Sanitária do- Município de Carmo do Paranaiba/MG, o qual deverá
referendar a decisão.
Parágrafo Único. São situações que ensejam a interdição e aplicação de
multa, imediata ou não, entre outras:
a) Contumaz desrespeito às regras definidas nos Decretos Municipais e
demais legislações, no que diz respeito à prevenção e combate à doença Covid-19;
b) Aglomeração de pessoas, expondo-as ao risco de contágio do Coronavírus;
c) Não tomadas as providências necessárias, quando solicitado pelo agente
público.
Art. 11º. É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a
ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível, nos termos
do Art. 29 da Lei nº 13.317, de 1999.
Art. 12º. Aplica-se, no que couber, as disposições previstas na Deliberação do
Comitê Extraordinário do Minas Consciente sobre o COVID-19.
Art. 13º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a
qualquer momento de acordo com as necessidades e orientações técnicas da área de
Saúde e Vigilância em Saúde, sem prejuízo do devido processo legal e administrativo.
81º Fica recomendado o uso de máscaras pela população mesmo que ao ar
livre, bem como, dentro de veículos automotores e transporte coletivo, como medida
de contenção ao contágio do agente infeccioso COVID-19.
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82º Sem prejuízo das demais sanções, a inobservância deste Decreto poderá
acarretar a incidência do crime de infração de medida sanitária preventiva de que
trata o art. 268 do Código Penal.
Art. 144º Este decreto entra em vigor no dia 06 de abril de 2021 e revoga
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 05 de abril de 2021.
CÉSAR CAETAN ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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