| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6487 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal nº 6.486 de 05 de abril de 2021. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.487, DE 06 DE ABRIL DE 2021. Altera o Decreto Municipal nº 6.486 de 05 de abril de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º O Artigo 4º, II, III, IX do Decreto Municipal nº 6.486. de 05 de abril de 2021, passa a vigorar acrescido da seguinte alteração: Art. 4 Fica permitido o funcionamento dos seguintes estabelecimentos observadas as seguintes restrições: IH - barbearias, clínicas estéticas, cabeleireiros e congêneres poderão funcionar de segunda a sábado, das 06:00hs às 19:30hs, mediante agendamento, na proporção de um cliente por funcionário, sem espera interna, recomendando-se que seja dado um intervalo de dez minutos entre um cliente e outro com a finalidade de desinfecção do ambiente; HI - restaurantes, lanchonetes, pizzarias, | açaiterias, hamburguerias e congêneres poderão funcionar com atendimento ao público todos os dias da semana, incluindo finais de semana e feriados, das 06:00hs às 23:00hs, respeitadas as demais restrições; devendo ainda obedecer o espaçamento entre mesas de 2 metros e 30% (trinta por cento) da capacidade máxima, além de que todos os deslocamentos no estabelecimento deverão ser feitos com uso de máscara, sendo permitida a sua retirada apenas no momento do consumo; a) durante todos os dias de vigência deste decreto, incluindo os finais de semana e feriados os estabelecimentos acima expostos, ficam autorizados a funcionar com venda remota (delivery), até as 00:00hs; v TETO [ADO A IX - bares, disks cervejas, choperias e congêneres: podem atesio que sale ato ficou publicado de uncionar todos os dias da semana, incluindo finais de semana e | 06 dino es at) 1 ; E ! | mma eee di 1 Fe Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvaího, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-008 - CARMO DO PARANAÍBA — MG feriados, das 06:00hs às 23:00hs respeitadas as demais restrições; devendo ainda obedecer o espaçamento entre mesas de 2 metros e 30% (trinta por cento) da capacidade máxima, além de que todos os deslocamentos no estabelecimento deverão ser feitos com uso de máscara, sendo permitida a sua retirada apenas no momento do consumo, podendo ainda funcionar por delivery até as 00:00hs todos os dias da semana com transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares. a) fica vedado durante o funcionamento dos estabelecimento acima arrolados, qualquer tipo de manifestação artística como shows ao vivo, voz e violão e demais eventos arrolados no Art. 2º deste Decreto. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 06 de abril de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal