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norma nº 6487/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6487 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaAltera o Decreto Municipal nº 6.486 de 05 de abril de 2021.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.487, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
Altera o Decreto Municipal nº 6.486 de 05
de abril de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro
no artigo 88, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O Artigo 4º, II, III, IX do Decreto Municipal nº 6.486. de 05
de abril de 2021, passa a vigorar acrescido da seguinte alteração:
Art. 4 Fica permitido o funcionamento dos seguintes
estabelecimentos observadas as seguintes restrições:
IH - barbearias, clínicas estéticas, cabeleireiros e congêneres
poderão funcionar de segunda a sábado, das 06:00hs às 19:30hs,
mediante agendamento, na proporção de um cliente por funcionário,
sem espera interna, recomendando-se que seja dado um intervalo de
dez minutos entre um cliente e outro com a finalidade de desinfecção do
ambiente;
HI - restaurantes, lanchonetes, pizzarias, | açaiterias,
hamburguerias e congêneres poderão funcionar com atendimento ao
público todos os dias da semana, incluindo finais de semana e feriados,
das 06:00hs às 23:00hs, respeitadas as demais restrições; devendo
ainda obedecer o espaçamento entre mesas de 2 metros e 30% (trinta
por cento) da capacidade máxima, além de que todos os deslocamentos
no estabelecimento deverão ser feitos com uso de máscara, sendo
permitida a sua retirada apenas no momento do consumo;
a) durante todos os dias de vigência deste decreto, incluindo os
finais de semana e feriados os estabelecimentos acima expostos, ficam
autorizados a funcionar com venda remota (delivery), até as 00:00hs;
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[ADO A IX - bares, disks cervejas, choperias e congêneres: podem
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvaího, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-008 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
feriados, das 06:00hs às 23:00hs respeitadas as demais restrições;
devendo ainda obedecer o espaçamento entre mesas de 2 metros e 30%
(trinta por cento) da capacidade máxima, além de que todos os
deslocamentos no estabelecimento deverão ser feitos com uso de
máscara, sendo permitida a sua retirada apenas no momento do
consumo, podendo ainda funcionar por delivery até as 00:00hs todos os
dias da semana com transações comerciais por meio de aplicativos,
internet, telefone ou outros instrumentos similares.
a) fica vedado durante o funcionamento dos estabelecimento acima
arrolados, qualquer tipo de manifestação artística como shows ao vivo,
voz e violão e demais eventos arrolados no Art. 2º deste Decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 06 de abril de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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