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norma nº 6504/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6504 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaDispõe sobre medidas emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba.
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dy Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA = MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.504, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre medidas emergenciais de
prevenção de contágio pelo COVID-19,
nó âmbito do Município de Carmo do
Paranaiba,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gérais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e
CONSIDERANDO os indicadores de ampliação de contaminação do
COVID-19 no município de Carmo do Paranaíba divulgado pela Secretaria Municipal
de Saúde;
DECRETA:
Art. 1º - Como medida excepcional para conter a propagação do
Coronavítus (COVID-19), fica determinado, para os próximos 14 (quatorze) dias as
normas de prevenção ao contágio do (COVID-19), podendo ocorrer sua prorrogação
conforme orientações técnicas da área da saúde.
Axt. 2º - Fica estritamente proibida a realização de eventos com
potencial risco de aglomeração de pessoas em locais públicos e privados. :
Art. 3º - De forma excepcional, com o tinico objetivo de resguardar o
interesse da coletividade na. prevenção: do contágio e no combate da propagação do
Cotonavítus, (COVID-19), fica terminantemente. proibida a comercialização e venda
de bebidas alcoólicas durante a vigência deste decreto em todo e qualquer
estabelecimento inclusive delivery.
Parágrafo Único. O descumprimento da norma estampada no. Caput
desse artigo acarretará na imediata interdição do estabelecimento é aplicação de multa,
independentemente de prévia notificação.
Art. 4º - Ficam suspensos, durante a vigência deste decreto, os Alvarás
de Localização e Funcionamento emitidos para realização de atividades com potencial
risco de aglomeração de pessoas, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em
saúde pública:
I-- casas de shows e espetáculos de qualquer natureza;
| VEBERITURA MIDI rcipalDkboates, danceterias, salões de festas, chácaras e salões de dança;
Ao dação
| TARMO DO PARANAÍBA - MU |
Alesio que este ato ficou publicado de
epi,
+
| agros:a1 1006.1927 )
Po KW
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pçá, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
II — eventos e exposições.
Art. 5º - Restaurantes, lanchonetes, pizzarias, padarias, açaiterias,
sorveterias, pastelarias, churrascarias, haimburguerias, bares, disks cervejas, choperias
é congêneres podem funcionar diariamente, até as 21:00hs somente com retirada no
balão, vedado o consumo no próprio estabelecimento, podendo ainda funcionar por
delivery até as 00:00hs todos os dias da semana, com transações comerciais pot meio
de aplicativos, internet, telefone ou outrós instrumentos similares;
Parágrafo Único. Fica de formá excepcional, permitido aos restaurantes o
consumo ho local durante o horário de almoço, definido das 11:00hs as 14:00hs,
observando-se na disponibilização das mesas o distanciamento mínimo de 2 (dois)
metros, além de priorizar a utilização pela mesma família (máximo de 4 pessoas por
mesa), observando ainda o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade do local,
somando-se com o fornecimento de luvas descartáveis (em estabelecimentos com self
service) e dispensador de álcool gel 70% para assepsia das mãos em todas as mesas.
Art, 6º - Todos os estabelecimentos deverão fornecer Equipamentos. de
Proteção Individual (EPIs) adequados para a atividade exercida no local, e em
quantidade suficiente, incluindo obrigatoriamente máscara, para trabalhadores
(sempte) e clientes (quando necessário);
81º Só será permitida à entrada de pessoas que estiverem utilizando
máscaras;
$2º Devetão providenciar, obrigatoriamente, cartazes com orientações de
higiene e proteção por todo o espaço utilizado, incluindo entrada, espaços comuns,
caixas, etc, e caso exista equipamento de som e TV, utilizar avisos sonoros e de
imagem-com.o mesmo fim;
83º Deverá ser- disponibilizado lavatório com dispensador de sabonete
liquido e papel toalha, ou dispensador com álcool. gel a 70%, para higienização das
mãos, para uso dos clientes, funcionários e entregadores, na entrada do
estabelecitnento e ainda em pontos estratégicos (corredores, balcões de atendimento,
caixas e outros);
Art. 7º - Todos os estabelecimentos deverão restringir o acesso e evitar
aglomeração, observando o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade do local.
Parágrafo Único, Todos os deslocamentos dentro dos estabelecimentos
deverão ser feitos com uso-de máscara;
Art. 8º - Fica permitido a utilização de poliesportivos, centros de práticas
esportivas, clubes sociais e esportivos, quadras públicas ou privadas, com. horários:
agendados, respeitando as demais medidas de prevenção de acordo com o protocolo e
deliberações do Minas-Consciente.
2,
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX:(034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
$1º Com exceção da utilização de piscinas com fins recreativos e saunas.
82º Fica vedado durante as práticas esportivas ou campeonatos a presença
in loeu de platéia e espectadores.
Art. 9º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a-
qualguer momento de acórdo com a necessidade e orientações técnicas da área de
Saúde é Vigilância em Saúde.
Art. 10 - Este decreto entra em vigor no dia 11 de maio de 2021.
Carmo do Paranaíba/MG, 10 de maio de 2021.
; z
CESAR-CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
Niiga raentõa

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