| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6504 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba. |
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dy Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA = MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.504, DE 10 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre medidas emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, nó âmbito do Município de Carmo do Paranaiba, O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gérais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO os indicadores de ampliação de contaminação do COVID-19 no município de Carmo do Paranaíba divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde; DECRETA: Art. 1º - Como medida excepcional para conter a propagação do Coronavítus (COVID-19), fica determinado, para os próximos 14 (quatorze) dias as normas de prevenção ao contágio do (COVID-19), podendo ocorrer sua prorrogação conforme orientações técnicas da área da saúde. Axt. 2º - Fica estritamente proibida a realização de eventos com potencial risco de aglomeração de pessoas em locais públicos e privados. : Art. 3º - De forma excepcional, com o tinico objetivo de resguardar o interesse da coletividade na. prevenção: do contágio e no combate da propagação do Cotonavítus, (COVID-19), fica terminantemente. proibida a comercialização e venda de bebidas alcoólicas durante a vigência deste decreto em todo e qualquer estabelecimento inclusive delivery. Parágrafo Único. O descumprimento da norma estampada no. Caput desse artigo acarretará na imediata interdição do estabelecimento é aplicação de multa, independentemente de prévia notificação. Art. 4º - Ficam suspensos, durante a vigência deste decreto, os Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos para realização de atividades com potencial risco de aglomeração de pessoas, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública: I-- casas de shows e espetáculos de qualquer natureza; | VEBERITURA MIDI rcipalDkboates, danceterias, salões de festas, chácaras e salões de dança; Ao dação | TARMO DO PARANAÍBA - MU | Alesio que este ato ficou publicado de epi, + | agros:a1 1006.1927 ) Po KW Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pçá, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG II — eventos e exposições. Art. 5º - Restaurantes, lanchonetes, pizzarias, padarias, açaiterias, sorveterias, pastelarias, churrascarias, haimburguerias, bares, disks cervejas, choperias é congêneres podem funcionar diariamente, até as 21:00hs somente com retirada no balão, vedado o consumo no próprio estabelecimento, podendo ainda funcionar por delivery até as 00:00hs todos os dias da semana, com transações comerciais pot meio de aplicativos, internet, telefone ou outrós instrumentos similares; Parágrafo Único. Fica de formá excepcional, permitido aos restaurantes o consumo ho local durante o horário de almoço, definido das 11:00hs as 14:00hs, observando-se na disponibilização das mesas o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros, além de priorizar a utilização pela mesma família (máximo de 4 pessoas por mesa), observando ainda o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade do local, somando-se com o fornecimento de luvas descartáveis (em estabelecimentos com self service) e dispensador de álcool gel 70% para assepsia das mãos em todas as mesas. Art, 6º - Todos os estabelecimentos deverão fornecer Equipamentos. de Proteção Individual (EPIs) adequados para a atividade exercida no local, e em quantidade suficiente, incluindo obrigatoriamente máscara, para trabalhadores (sempte) e clientes (quando necessário); 81º Só será permitida à entrada de pessoas que estiverem utilizando máscaras; $2º Devetão providenciar, obrigatoriamente, cartazes com orientações de higiene e proteção por todo o espaço utilizado, incluindo entrada, espaços comuns, caixas, etc, e caso exista equipamento de som e TV, utilizar avisos sonoros e de imagem-com.o mesmo fim; 83º Deverá ser- disponibilizado lavatório com dispensador de sabonete liquido e papel toalha, ou dispensador com álcool. gel a 70%, para higienização das mãos, para uso dos clientes, funcionários e entregadores, na entrada do estabelecitnento e ainda em pontos estratégicos (corredores, balcões de atendimento, caixas e outros); Art. 7º - Todos os estabelecimentos deverão restringir o acesso e evitar aglomeração, observando o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade do local. Parágrafo Único, Todos os deslocamentos dentro dos estabelecimentos deverão ser feitos com uso-de máscara; Art. 8º - Fica permitido a utilização de poliesportivos, centros de práticas esportivas, clubes sociais e esportivos, quadras públicas ou privadas, com. horários: agendados, respeitando as demais medidas de prevenção de acordo com o protocolo e deliberações do Minas-Consciente. 2, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX:(034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG $1º Com exceção da utilização de piscinas com fins recreativos e saunas. 82º Fica vedado durante as práticas esportivas ou campeonatos a presença in loeu de platéia e espectadores. Art. 9º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a- qualguer momento de acórdo com a necessidade e orientações técnicas da área de Saúde é Vigilância em Saúde. Art. 10 - Este decreto entra em vigor no dia 11 de maio de 2021. Carmo do Paranaíba/MG, 10 de maio de 2021. ; z CESAR-CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal Niiga raentõa