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norma nº 6506/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6506 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaAutoriza instauração de processo administrativo para reconhecimento de dívida, indica comissão e nomeia seu respectivo presidente.
native_id2649

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SPERITURA MIDTICIPAL DE
; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
2 CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.506, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Antorica instauração de processo
administrativo para reconhecimento de
divida, indicà coinissão e nomeia sen
respectivo presidente,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em cónsonância com a Lei Otgânica
Municipal,
CONSIDERANDO que o município não deve eximir-se de responsabilidade
contratual, notadamente no que taúge a pagamento de serviços efetivamente contratados, sob
pena de violar os princípios que regem a administração pública, previstos no att. 37, caput da
CF, e ainda imputar em enriquecimento ilícito da administração.
DECRETA:
Art, 1º Fica autorizada a instauração de processo administrativo para
reconhecimento de suposta dívida não paga ao HOSPITAL SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE CARMO DO PARANAÍBA, referente a serviços de fisioterapia e
cobertura de plantões médicos no setor COVID, realizados pela Santa Casa de Misericórdia
de Carmo do Paranaíba.
Art. 2º Fica nomeada a comissão constituída pelos servidores Thais Faria de
Oliveira, Tiago Emídio Teixeira da Silva, Marilia Ribeiro Tavares, para sob a presidência
da primeira, encarregarem-se dos tespectivos trabalhos, até final conclusão
Parágrafo Único, A Comissão constituída terá como principais atribuições: a
apuração e avaliação dó montante da dívida, a verificação dos motivos do não pagamento e 0
acompanhamento do processo administrativo em toda a sua totalidade.
Art. 3º O prazo para conclusão do processo administrativo será de 60
(sessenta) dias contados da data de publicação deste Decreto, podendo set prorrogado por
mais trinta dias, se as circunstâncias assim o exigirem.
Parágrafo Único. A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos,
sempré que necessário, ficando seus membros dispensados de ponto, até a entrega do relatório
final.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
VRMO DO PARANAÍBA - MU |
Atasto que sste aio ficou publicado de ; Carmo do Paranaíba, 11 de Maio de 2021.
SNO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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