| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6506 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Autoriza instauração de processo administrativo para reconhecimento de dívida, indica comissão e nomeia seu respectivo presidente. |
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SPERITURA MIDTICIPAL DE ; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 2 CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.506, DE 11 DE MAIO DE 2021. Antorica instauração de processo administrativo para reconhecimento de divida, indicà coinissão e nomeia sen respectivo presidente, O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em cónsonância com a Lei Otgânica Municipal, CONSIDERANDO que o município não deve eximir-se de responsabilidade contratual, notadamente no que taúge a pagamento de serviços efetivamente contratados, sob pena de violar os princípios que regem a administração pública, previstos no att. 37, caput da CF, e ainda imputar em enriquecimento ilícito da administração. DECRETA: Art, 1º Fica autorizada a instauração de processo administrativo para reconhecimento de suposta dívida não paga ao HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CARMO DO PARANAÍBA, referente a serviços de fisioterapia e cobertura de plantões médicos no setor COVID, realizados pela Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba. Art. 2º Fica nomeada a comissão constituída pelos servidores Thais Faria de Oliveira, Tiago Emídio Teixeira da Silva, Marilia Ribeiro Tavares, para sob a presidência da primeira, encarregarem-se dos tespectivos trabalhos, até final conclusão Parágrafo Único, A Comissão constituída terá como principais atribuições: a apuração e avaliação dó montante da dívida, a verificação dos motivos do não pagamento e 0 acompanhamento do processo administrativo em toda a sua totalidade. Art. 3º O prazo para conclusão do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação deste Decreto, podendo set prorrogado por mais trinta dias, se as circunstâncias assim o exigirem. Parágrafo Único. A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, sempré que necessário, ficando seus membros dispensados de ponto, até a entrega do relatório final. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. VRMO DO PARANAÍBA - MU | Atasto que sste aio ficou publicado de ; Carmo do Paranaíba, 11 de Maio de 2021. SNO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal | | |