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norma nº 6507/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6507 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaAutoriza instauração de processo administrativo para reconhecimento de dívida, indica comissão e nomeia seu respectivo presidente.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.507, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Autoriza instauração de processó
administrativo para reconhecimento de
divida, indica comissão e nomeia seu
respectivo presidente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO que o muhicípio não deve eximir-se de responsabilidade
contratual, notadamente no que tange a pagamento de serviços efetivamente contratados, sob
pena de violar os princípios que regem a administração pública, previstos no art. 37, caput da
CF, e ainda imputar em enriquecimento ilícito da administração,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a instauração de. processo administrativo para
reconhecimento. de suposta dívida não paga ao servidor ROBERTO TRINDADE JUNIOR,
referente a horas extras trabalhadas.
Art. 2º Fica nomeada à comissão constituída pelos servidores Thais Faria de
Oliveira, Tiago Emídio Teixeira da Silva, Marilia Ribeiro Tavares, para sob a presidência:
da primeira, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão
Parágrafo Único, A Comissão constituída terá como principais atribuições: à
apuração. e avaliação do montante: da dívida, a verificação dos motivos do não pagamento e O
acompanhamento do processo administrativo em toda a sua totalidade.
Art, 3º O ptazo para conclusão do processo administrativo será de 60
(sessenta) dias coitados da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por
mais trinta dias, se as circunstâncias assim o exigirem.
Parágrafo Único. A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos,
sempre que necessário, ficando seus membros dispensados de ponto, até a entrega do relatório
final.
Art, 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ni a PARANH am to Carmo do Paranaíba, 11 de Maio de 2021.
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