| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6507 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Autoriza instauração de processo administrativo para reconhecimento de dívida, indica comissão e nomeia seu respectivo presidente. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385 1-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.507, DE 11 DE MAIO DE 2021. Autoriza instauração de processó administrativo para reconhecimento de divida, indica comissão e nomeia seu respectivo presidente. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o muhicípio não deve eximir-se de responsabilidade contratual, notadamente no que tange a pagamento de serviços efetivamente contratados, sob pena de violar os princípios que regem a administração pública, previstos no art. 37, caput da CF, e ainda imputar em enriquecimento ilícito da administração, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a instauração de. processo administrativo para reconhecimento. de suposta dívida não paga ao servidor ROBERTO TRINDADE JUNIOR, referente a horas extras trabalhadas. Art. 2º Fica nomeada à comissão constituída pelos servidores Thais Faria de Oliveira, Tiago Emídio Teixeira da Silva, Marilia Ribeiro Tavares, para sob a presidência: da primeira, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão Parágrafo Único, A Comissão constituída terá como principais atribuições: à apuração. e avaliação do montante: da dívida, a verificação dos motivos do não pagamento e O acompanhamento do processo administrativo em toda a sua totalidade. Art, 3º O ptazo para conclusão do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias coitados da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, se as circunstâncias assim o exigirem. Parágrafo Único. A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, sempre que necessário, ficando seus membros dispensados de ponto, até a entrega do relatório final. Art, 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ni a PARANH am to Carmo do Paranaíba, 11 de Maio de 2021. Alesto que-aste-aio Tirou publicado ds | 42 as.i20.8 10612 e ss. ” Prefeito Municipal : | ] x ne j , Ed mena CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO E dn 6 g vISTO i