| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6511 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação extraordinária de fiscais para ampliar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais e das medidas de saúde e de segurança estabelecidas para a população, em decorrência da pandemia causada pelo agente coronavírus -COVID-19, no município de Carmo do Paranaíba. |
| native_id | 2654 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
- Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 | Pça. Misáel Luiz de. Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 : CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG t DECRETO MUNICIPAL Nº 6.511, DE 20 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre a nonieação extraordinária de fiscal para ampliar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais e das medidas de saúde e de segurança estabelecidas para a população, em decorrência da pandemia causada peló agente coronavirus - COVID-I9, no município de Carmo do Paranaíba. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG; no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal: DECRETA: Art. 1º - Fiça. nomeado, extraordinariamente, como. fiscal. municipal pata ampliar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais-e das-medidas de saúde-e de segurança estabelecidas para a população, em decorrência da. Pandemia causada pelo agente Coronavírus « COVID-19, além dos fiscais e agentes da vigilância sanitária, o servidor municipal abaixo descrito; 1 - Maico Sousa Castro - matricula nº 5187 Parágrafo único - o servidor público designado no att. 1º, I, fica investido nos poderes de polícia administrativa, Art, 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e à Sectetaria Municipal de Saúde o treinamento e aprimoramento dos servidores para atuarem na fiscalização. Art, 3º - Compete ao fiscal nomeado neste decreto à fiscalização, notificação e autuação quanto às regras contidas nos decretos municipais, de combate e prevenção à contaminação pelo COVID-19, da legislação de posturas municipal, bem como outras atribuições determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria. Municipal de Administração, Planejaniento e Finanças. Art, 4º » Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. | | i | | | | | | | | Carmo do Paranaíba, 20 de maio de 2021. CA Rd CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito do Município | PRERRITCRA MEDITCIPAL DE | [CARMO DO PARANAÍBA « MU | Alesto qua este ato ficou publicado da jao. 21870 MPL 061 27 ari Senna À. cetim! um