br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 6511/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6511 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaDispõe sobre a nomeação extraordinária de fiscais para ampliar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais e das medidas de saúde e de segurança estabelecidas para a população, em decorrência da pandemia causada pelo agente coronavírus -COVID-19, no município de Carmo do Paranaíba.
native_id2654

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

- Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09 |
Pça. Misáel Luiz de. Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 :
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG t
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.511, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a nonieação extraordinária de fiscal para
ampliar a fiscalização do cumprimento das posturas
municipais e das medidas de saúde e de segurança
estabelecidas para a população, em decorrência da
pandemia causada peló agente coronavirus - COVID-I9,
no município de Carmo do Paranaíba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG;
no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal:
DECRETA:
Art. 1º - Fiça. nomeado, extraordinariamente, como. fiscal. municipal pata
ampliar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais-e das-medidas de saúde-e de
segurança estabelecidas para a população, em decorrência da. Pandemia causada pelo agente
Coronavírus « COVID-19, além dos fiscais e agentes da vigilância sanitária, o servidor
municipal abaixo descrito;
1 - Maico Sousa Castro - matricula nº 5187
Parágrafo único - o servidor público designado no att. 1º, I, fica investido nos
poderes de polícia administrativa,
Art, 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças e à Sectetaria Municipal de Saúde o treinamento e aprimoramento dos servidores
para atuarem na fiscalização.
Art, 3º - Compete ao fiscal nomeado neste decreto à fiscalização, notificação e
autuação quanto às regras contidas nos decretos municipais, de combate e prevenção à
contaminação pelo COVID-19, da legislação de posturas municipal, bem como outras
atribuições determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria. Municipal de
Administração, Planejaniento e Finanças.
Art, 4º » Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
|
|
i
|
|
|
|
|
|
|
|
Carmo do Paranaíba, 20 de maio de 2021.
CA Rd
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município
| PRERRITCRA MEDITCIPAL DE
| [CARMO DO PARANAÍBA « MU |
Alesto qua este ato ficou publicado da
jao. 21870 MPL 061 27
ari Senna À. cetim! um

open original →