| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6516 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial por superávit e anulação no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ::18,602.029/0001-09 mé-mail: gabinete Dearmodoparanaiba.me.gov.br site; www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Lulz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300: FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 Carmo do Paranaíba — MG DECRETO MUNICIPAL N:º 6.516, DE 25 DE MAIO DE 2021 Abre Crédito Adicional Especial por Superávit e Anulação nó Orçamento Vigente e dá outras provi- dências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Ge- tais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, a Constituição Estadual e a Constituição Federal, DECRETA: Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial “por Superávit, no valor de R$ 120.000,00 (cento e-vinte mil reais), para suprir à seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado; 021001 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 725: 183051801 Meio Ambiente 10213 Construção do Canil 44905100 Obras e Instalações 02.0000 0000 0013 Transferência do Estado Conforme Resolução nº 786/2020 120.000,00 Art, 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adiciónal Especial são os-provenientes do superávit financeiro apurado no. balanço patrimonial de 2020, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta.acima deserita. Art. 3º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional. Especial por Anulação, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), para suprir a seguinte dota- ção do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado: 021001 * o Secretaria Municipal de: Agricultura e Pecuária 725 183051801 Meio Ambietite 10213 Construção do Canil 44905100 Obras e Instalações 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 127.000,00 Art. 4º O crédito discriminado-no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parci- al das seguintes dotações orçamentárias: VRDFRITURA MEDITCIPAL DE CARBO DO PARANAÍBA - MG| Atesto-que sate ato fizou publicado-de | 2505/210,26106137) BA . E emma y pr: as a a. omnes Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602,029/0001-09, ide-mail: gabinete/Dearmodoparânaiba mg-giy.br site: www.earmodoparanaiba;mg-govbr . Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX:(34) 3851-2300: FAX: (34) 3851-2277 CEP-38840-000 — Carmo do Paranaíba —-MG 0202 Secretaria Municipal de Administração, Planejaménto e Fi- 30 nianças 041220402 Planejamento e Gestão Municipal 10074 Aquisição Equipamentos e Material Permanente Sec, Mun. Administração 44905200 Equipamentos-e Material Permanente 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 127.000,00 Art, 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dota- ções orçamentárias do orçamento vigénte. Art,6º Revogam-se as disposições em contrário. Art.7º Esta Lei entra em vigor-na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 25 de maio de 2021 CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal