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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 6516/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6516 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaAbre crédito adicional especial por superávit e anulação no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id2659

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ::18,602.029/0001-09
mé-mail: gabinete Dearmodoparanaiba.me.gov.br site; www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Lulz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300: FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 Carmo do Paranaíba — MG
DECRETO MUNICIPAL N:º 6.516, DE 25 DE MAIO DE 2021
Abre Crédito Adicional Especial por Superávit e
Anulação nó Orçamento Vigente e dá outras provi-
dências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Ge-
tais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, a Constituição Estadual e a
Constituição Federal,
DECRETA:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
“por Superávit, no valor de R$ 120.000,00 (cento e-vinte mil reais), para suprir à seguinte dotação do
Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado;
021001 Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 725:
183051801 Meio Ambiente
10213 Construção do Canil
44905100 Obras e Instalações
02.0000 0000 0013 Transferência do Estado Conforme Resolução nº 786/2020 120.000,00
Art, 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adiciónal Especial são
os-provenientes do superávit financeiro apurado no. balanço patrimonial de 2020, cujo total é dado pelo
saldo financeiro disponível na conta.acima deserita.
Art. 3º Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional. Especial
por Anulação, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), para suprir a seguinte dota-
ção do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado:
021001 * o Secretaria Municipal de: Agricultura e Pecuária 725
183051801 Meio Ambietite
10213 Construção do Canil
44905100 Obras e Instalações
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 127.000,00
Art. 4º O crédito discriminado-no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parci-
al das seguintes dotações orçamentárias:
VRDFRITURA MEDITCIPAL DE
CARBO DO PARANAÍBA - MG|
Atesto-que sate ato fizou publicado-de
| 2505/210,26106137)
BA .
E emma y pr:
as a a. omnes
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602,029/0001-09,
ide-mail: gabinete/Dearmodoparânaiba mg-giy.br site: www.earmodoparanaiba;mg-govbr .
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX:(34) 3851-2300: FAX: (34) 3851-2277
CEP-38840-000 — Carmo do Paranaíba —-MG
0202 Secretaria Municipal de Administração, Planejaménto e Fi- 30
nianças
041220402 Planejamento e Gestão Municipal
10074 Aquisição Equipamentos e Material Permanente Sec, Mun.
Administração
44905200 Equipamentos-e Material Permanente
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 127.000,00
Art, 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dota-
ções orçamentárias do orçamento vigénte.
Art,6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.7º Esta Lei entra em vigor-na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 25 de maio de 2021
CÉSAR CAETANÓ DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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