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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 6517/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6517 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaRegulamenta os velórios no município de Carmo do Paranaíba durante o surto de (Sars-Cov 2), e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça: Misael Luiz de Carválho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.517, DE 26 DE MAIO DE 2021.
Regulamenta os velórios no Município de
Carmo do Paranaíba durante o surto de
(Sars-coy 2), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA;
Art. 1º - O velório e as cerimônias fúnebres dos falecidos decorrentes de casos
confirmados-gu suspeitos por-coronavítus (Sars-cov 2) ficam proibidos no Município, devendo
o-sepultamento ser realizado assim que o corpo for liberado pelas autoridades competentes e:
em féretro lacrado,
Parágrafo Único. Os casos que cumprirem critério de liberação e
descontinuidade das medidas de precaução da COVID-19, poderão ter funeral de duração de 2
(dias) horas observando as demais regras do Art. 2º deste decreto, mediante declaração emitida
pelo médico assistente anexada à D.O e entregue ao familiar e/ou responsável pela contratação
do serviço funerário.
Art. 2º - Nos velórios de óbito por outras causas mortis que não o agente viral
COVID-19, os estabelecimentos deverão restringir o público ano máximo 10 (dez) pessoas por
sala, preferencialmente: com apenas os familiares mais próximos, ficando o velório limitado à
4 horas -de duração, sendo obrigatório o uso de máscaras e álcool em, gel, Nesses locais, ficam
proibidas aglomerações de visitantes pelas áreas internas e externas e o fornecimento de
lanches. .
Parágrafo Único. Fica terminantemente proibida a realização de velório em
cusa.
Art. 3º - Este decreto entiá em vigor na data de sua publicação e revoga
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 26 de maio de 2021,
a
| PREFEITURA MEDINCIPAL D+ |
CARO DO PARANAÍSA - Mep ar CAETÁNODE ALMEIDA FILHO
Alesto-qua este ato fivou publicado de
[36 108/01 020105 [31
!
!
. Prefeito Municipal

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