| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6517 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | Regulamenta os velórios no município de Carmo do Paranaíba durante o surto de (Sars-Cov 2), e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça: Misael Luiz de Carválho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.517, DE 26 DE MAIO DE 2021. Regulamenta os velórios no Município de Carmo do Paranaíba durante o surto de (Sars-coy 2), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA; Art. 1º - O velório e as cerimônias fúnebres dos falecidos decorrentes de casos confirmados-gu suspeitos por-coronavítus (Sars-cov 2) ficam proibidos no Município, devendo o-sepultamento ser realizado assim que o corpo for liberado pelas autoridades competentes e: em féretro lacrado, Parágrafo Único. Os casos que cumprirem critério de liberação e descontinuidade das medidas de precaução da COVID-19, poderão ter funeral de duração de 2 (dias) horas observando as demais regras do Art. 2º deste decreto, mediante declaração emitida pelo médico assistente anexada à D.O e entregue ao familiar e/ou responsável pela contratação do serviço funerário. Art. 2º - Nos velórios de óbito por outras causas mortis que não o agente viral COVID-19, os estabelecimentos deverão restringir o público ano máximo 10 (dez) pessoas por sala, preferencialmente: com apenas os familiares mais próximos, ficando o velório limitado à 4 horas -de duração, sendo obrigatório o uso de máscaras e álcool em, gel, Nesses locais, ficam proibidas aglomerações de visitantes pelas áreas internas e externas e o fornecimento de lanches. . Parágrafo Único. Fica terminantemente proibida a realização de velório em cusa. Art. 3º - Este decreto entiá em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário. Carmo do Paranaíba/MG, 26 de maio de 2021, a | PREFEITURA MEDINCIPAL D+ | CARO DO PARANAÍSA - Mep ar CAETÁNODE ALMEIDA FILHO Alesto-qua este ato fivou publicado de [36 108/01 020105 [31 ! ! . Prefeito Municipal