| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6518 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | Regulamenta medidas de prevenção ao contágio de (Sars-Cov-2) no âmbito dos estabelecimentos comerciais de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. |
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prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP) 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.518, DE 26 DE MAIO DE 2021. | Regulamenta medidas de prevenção ao | contágio de (Sars-Cov 2) no âmbito dos estabelecimentos comercias de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de | Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Nos estabelecimentos comercias de qualquer tipo, em que os proprietários, gestores, colaboradores ou outros testarem positivo para COVID -19 deverão ser imediatamente afastados dos estabelecimentos supracitados de 10 (dez) a 14 (quatorze) dias conforme avaliação médica, bem como seus contatos intradomiciliares, pot 14 (quatorze) dias, independente dos contactantes terem ou não sintomas gripais: Parágrafo Único. O comércio só será autorizado à continuar seu funcionamento se a empresa dispor de outros proprietários, gestores e colaboradores que não sejam contatos intradomiciliares com O contaminado e que não estejam. positivos. paia COVIP-19, estando sujeito à interdição cautelar em caso de descumprimento e multa independentemente de prévia notificação. Art. 2º — Os pacientes positivos € suspeitos pata COVID-19, bem como seus contatos intradomiciliares, deverão cumprir isolamento conforme determinação médica, estando sujeitos às penalidades administrativas é criminais cabíveis em caso de descumprimento. Parágrafo Único. As infrações sanitárias que também possam configurar ilícitos penais serão-comunicadas à autoridade policial é ao Ministério Público: Art, 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário, Carmo do Paranaíba/MG, 26 de maio de 2021. | PREFEITURA MEDNCIPAL D+ é CARMO DO PARANAÍBA « MU | o Alesia que pate ato fvou publicado ce LÉSAR CARA nho De ALMENDA FILHO refeito Municipa BE! OG ia 28106 129 Taca ia mim