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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 6518/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6518 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaRegulamenta medidas de prevenção ao contágio de (Sars-Cov-2) no âmbito dos estabelecimentos comerciais de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
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prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.518, DE 26 DE MAIO DE 2021. |
Regulamenta medidas de prevenção ao |
contágio de (Sars-Cov 2) no âmbito dos
estabelecimentos comercias de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de |
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Nos estabelecimentos comercias de qualquer tipo, em que os
proprietários, gestores, colaboradores ou outros testarem positivo para COVID -19 deverão
ser imediatamente afastados dos estabelecimentos supracitados de 10 (dez) a 14 (quatorze)
dias conforme avaliação médica, bem como seus contatos intradomiciliares, pot 14
(quatorze) dias, independente dos contactantes terem ou não sintomas gripais:
Parágrafo Único. O comércio só será autorizado à continuar seu
funcionamento se a empresa dispor de outros proprietários, gestores e colaboradores que não
sejam contatos intradomiciliares com O contaminado e que não estejam. positivos. paia
COVIP-19, estando sujeito à interdição cautelar em caso de descumprimento e multa
independentemente de prévia notificação.
Art. 2º — Os pacientes positivos € suspeitos pata COVID-19, bem como seus
contatos intradomiciliares, deverão cumprir isolamento conforme determinação médica,
estando sujeitos às penalidades administrativas é criminais cabíveis em caso de
descumprimento.
Parágrafo Único. As infrações sanitárias que também possam configurar
ilícitos penais serão-comunicadas à autoridade policial é ao Ministério Público:
Art, 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga
disposições em contrário,
Carmo do Paranaíba/MG, 26 de maio de 2021.
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