| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6519 / 2021 |
| Date | 2021-05-28 |
| Ementa | Regulamenta a Resolução nº 005/2021 do Conselho Municipal de Assistência Social do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. |
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| afLOS/ 21 ABL OC | ! “A REP TUA MIT LARA EO DO PARANAÍBA» MU | Alegio que este ato Rvou publicado de Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385]-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.519, DE 28 DE MAIO DE 2021. TCIPAL Dk REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 005/2021 DO || CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO 1 MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS > PRO VIDÊNCIAS. v O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso de suas. atribuições legais, especialmente o artigo 88, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a Resolução Nº 005/2021 que dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social em caso de Contingências Sociais, de Vulnerabilidade Temporária e de Calamidade Pública, deliberados em reunião Ordinária do CMAS, realizada no: dia 29/04/2021 CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 1412/95, que eria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências; DECRETA: Axt, 1º, Fica regulamentada a resolução 'Nº 005/2021 do Conselho Municipal de Assistência Social, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para à concessão de Benefícios Eventuais de Assistência. Social em caso de Contingências Sociais, de Vulnerabilidade Temporária e de Calamidade Pública. CAPÍTULO I DA VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA Art, 2º. O Auxílio eni Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo e/ou em pecúnia, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos. Art. 3º. A situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas é danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: À Riscos: ameaça de sérios padecimentos; Tí — Perdas! privação de bens e de segurança material; HE — Danos; agravos sociais e ofensa, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-PAX: (034) 3851-2277 : CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: I-Da falta de: a) Acesso à condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante-e de sua família, principalmente:a de alimentação; b) Documentação; e e) Domicílio; IE- Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; KH « Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica ná família ou de situações de ameaça à vida; IV - De desastres e de calamidade pública; e V — De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência, Art; 4º, Nas situações de Vulnerabilidade Temporária, será dada prioridade a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública. Art. 5º, Na seleção de famílias e. dos indivíduos, para fins de concessão deste auxílio, devem ser observados; I —Indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso, como trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus tratos; ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual; II - Pessoas idosas e/owpessoas com deficiência em situação de isolamento; HL - Situação de extrema pobreza; IV — Famílias com indicativos de rupturas familiares; e V - Que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 do salário mínimo nacional. Parágrafo Único, O usvário perceberá o auxílio mediante relatórios consubstanciados de acompanhamento elaborado pela equipe técnica, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício. Art. 6º. Será considerado Benefício Eventual em situações de vulnerabilidade temporária; I— Auxílio Cesta Básica; Art. 7. O Benefício Eventual na forma de Auxilio Cesta Básica, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, por um período de até 03 meses, para. reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir uma alimentação saudável e com segurança às famílias beneficiarias. Art, 8º. O alcance do Benefício Cesta Básica, a ser estabelecido por legislação Municipal, é destinado à famílias em situações de vulnerabilidade é insegurança alimentar e terá, preferencialmente, os seguintes critérios: 2 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de-Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP; 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA - MG I — Insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas para rhanter uma alimentação digna; saudável com qualidade e quantidade; II- Desemprego, morte e ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar; HI=Nos casos de emergência e calamidade pública; é IV — Gtupos vulneráveis e comunidades tradicionais. Art. 9º, Quando 6 Benefício Auxilio Cesta Básica for assegurado em pecúnia deve tér coino referência o valor das déspesas previstas no artigo anterior prevendo as especificidades, dé cada item colocado, Art. 10, O teguerimento de Benefício Cesta Básica deve ser fórhecido, após um dia da solicitação pela família berieficiatia. CAPÍTULO H DA CALAMIDADE PÚBLICA Art. 11. O Benefício Eventual na forma de Calamidade Pública, é uma provisão suplémentar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia. Parágrafo único. A Calamidade Pública deve ser reconhecida pelo poder público, mediante decreto, explicitando a situação anormal resultante de tempestades, enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios, inversões térmicas, baixas ou altas temperaturas e epidemias identificando os sérios danos causados às famílias e pessoas afetadas, inclusive à incolumidade e à vida de seus integrantes, com as medidas a serem adotadas, independente dos benefícios eventuais, ArtiÃ2. O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas: de situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros. Art: 13. O auxílio será concedido na forma de pecúnia e/ou de bens de consumo, em caráter provisório, levando-se em conta a avaliação socioassistencial de cada caso, Axt. 14. Enquadram-se como medida emergencial a concessão dos seguintes benefícios eventuais: I-Alimentos; Hl-Artigos de higiene pessoal. Art. 15. No caso de calamidades, situações de caráter emergêncial, deve ser realizada uma ação conjunta das políticas. setoriais municipais no atendimento aos cidadãos e às famílias beneficiarias. CAPÍTULO IH Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz:de Carvalho, 84. PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG “DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Os Benefícios Eventuais serão concedidos mediante parecer técnico do profissional responsável pelo acompanhamento, justificando. a concessão e apontando as providências para a superação das contingências sociais que provocaram riscos e fragilizou a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa. Art, 17. Compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social as seguintes diretrizes: I — Estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos dyrante cada, exercício financeiro; Ii — Coordenação geral, a operacionalização, o acompanhainento, a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem coino seu financiamento; HI — Definir equipe técnica e operacional para o atendimento, acomparhaniento, concessão, orientação e avaliação dos Benefícios eventuais; IV — Realização de estudo da realidade e monitoramento da demanda. para. constante ampliação da concessão. V — Expedir às instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais; VI -— A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social manterá um. arquivo que registrará os requerimentos já efetuados com: o fim de evitar doações indevidas e para aferição das:carências da população: VI — Articular com a rede de Proteção Social Básica e especial, entidades não governamentais e as políticas setoriais ações que possibilite o exercício da cidadania das - famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos-que necessitam do Benefício Eventual, através de inserção social em progtamas, projetos e serviços que potencialize suas habilidades em atividades de geração de renda.. Art. 18. O benefício eventual será concedido na forma de bens de consumo, em caráter provisório a famílias inscritas no Cadastro único em situação de extrema pobreza, pobreza e que. possuam renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 do salário mínimo nacional, Art. 19. Responderá civil e penalmente, quem utilizar os Benefícios Eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como, também, o agente público. que de alguma forma contribuir para à malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa Lei. Art, 20. Por serem, considerados direitos socioassisteiciais, é vedado o custeio do pagamento dos Benefícios Eventuais por meio de recursos vinculados a Programas de ação Continuada do Govemo Federal, em consonância as dircírizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada-na forma do Sistema Único de Assistência Social - SUAS Art, 21. Revogam-se as disposições em contrário. < E Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 . Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG Art.22. Este decteto entra em vigor na data da sua publicação. Cato do Paranaíba, 28 de maio de 2021. CÉSAR CAET NO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal ta