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norma nº 6519/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6519 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaRegulamenta a Resolução nº 005/2021 do Conselho Municipal de Assistência Social do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
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Alegio que este ato Rvou publicado de
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 385]-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.519, DE 28 DE MAIO DE 2021.
TCIPAL Dk
REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 005/2021 DO
|| CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
1 MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS
> PRO VIDÊNCIAS.
v
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, no uso de
suas. atribuições legais, especialmente o artigo 88, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO a Resolução Nº 005/2021 que dispõe sobre a
regulamentação e critérios para a concessão de Benefícios Eventuais de Assistência
Social em caso de Contingências Sociais, de Vulnerabilidade Temporária e de
Calamidade Pública, deliberados em reunião Ordinária do CMAS, realizada no: dia
29/04/2021
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 1412/95, que eria o Conselho
Municipal de Assistência Social e dá outras providências;
DECRETA:
Axt, 1º, Fica regulamentada a resolução 'Nº 005/2021 do Conselho Municipal de
Assistência Social, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para à concessão de
Benefícios Eventuais de Assistência. Social em caso de Contingências Sociais, de
Vulnerabilidade Temporária e de Calamidade Pública.
CAPÍTULO I
DA VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art, 2º. O Auxílio eni Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como
uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo e/ou
em pecúnia, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem
acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas
produzindo diversos padecimentos.
Art. 3º. A situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se pelo advento de
riscos, perdas é danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
À Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
Tí — Perdas! privação de bens e de segurança material;
HE — Danos; agravos sociais e ofensa,
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-PAX: (034) 3851-2277
: CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I-Da falta de:
a) Acesso à condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante-e
de sua família, principalmente:a de alimentação;
b) Documentação; e
e) Domicílio;
IE- Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
KH « Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença
de violência física ou psicológica ná família ou de situações de ameaça à vida;
IV - De desastres e de calamidade pública; e
V — De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência,
Art; 4º, Nas situações de Vulnerabilidade Temporária, será dada prioridade a criança,
a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade
pública.
Art. 5º, Na seleção de famílias e. dos indivíduos, para fins de concessão deste auxílio,
devem ser observados;
I —Indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso, como
trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus
tratos; ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual;
II - Pessoas idosas e/owpessoas com deficiência em situação de isolamento;
HL - Situação de extrema pobreza;
IV — Famílias com indicativos de rupturas familiares; e
V - Que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 do salário mínimo
nacional.
Parágrafo Único, O usvário perceberá o auxílio mediante relatórios consubstanciados
de acompanhamento elaborado pela equipe técnica, enquanto perdurar a situação de
vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício.
Art. 6º. Será considerado Benefício Eventual em situações de vulnerabilidade
temporária;
I— Auxílio Cesta Básica;
Art. 7. O Benefício Eventual na forma de Auxilio Cesta Básica, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, por um período de até 03 meses,
para. reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para
aquisição de alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir uma alimentação
saudável e com segurança às famílias beneficiarias.
Art, 8º. O alcance do Benefício Cesta Básica, a ser estabelecido por legislação
Municipal, é destinado à famílias em situações de vulnerabilidade é insegurança alimentar e
terá, preferencialmente, os seguintes critérios:
2
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de-Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP; 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA - MG
I — Insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas para
rhanter uma alimentação digna; saudável com qualidade e quantidade;
II- Desemprego, morte e ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar;
HI=Nos casos de emergência e calamidade pública; é
IV — Gtupos vulneráveis e comunidades tradicionais.
Art. 9º, Quando 6 Benefício Auxilio Cesta Básica for assegurado em pecúnia deve tér
coino referência o valor das déspesas previstas no artigo anterior prevendo as especificidades,
dé cada item colocado,
Art. 10, O teguerimento de Benefício Cesta Básica deve ser fórhecido, após um dia da
solicitação pela família berieficiatia.
CAPÍTULO H
DA CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 11. O Benefício Eventual na forma de Calamidade Pública, é uma provisão
suplémentar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na
eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de
sua autonomia.
Parágrafo único. A Calamidade Pública deve ser reconhecida pelo poder público,
mediante decreto, explicitando a situação anormal resultante de tempestades, enchentes,
deslizamentos, desabamentos, incêndios, inversões térmicas, baixas ou altas temperaturas e
epidemias identificando os sérios danos causados às famílias e pessoas afetadas, inclusive à
incolumidade e à vida de seus integrantes, com as medidas a serem adotadas, independente
dos benefícios eventuais,
ArtiÃ2. O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas: de situações
de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por
conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus
membros.
Art: 13. O auxílio será concedido na forma de pecúnia e/ou de bens de consumo, em
caráter provisório, levando-se em conta a avaliação socioassistencial de cada caso,
Axt. 14. Enquadram-se como medida emergencial a concessão dos seguintes
benefícios eventuais:
I-Alimentos;
Hl-Artigos de higiene pessoal.
Art. 15. No caso de calamidades, situações de caráter emergêncial, deve ser realizada
uma ação conjunta das políticas. setoriais municipais no atendimento aos cidadãos e às
famílias beneficiarias.
CAPÍTULO IH
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz:de Carvalho, 84. PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
“DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os Benefícios Eventuais serão concedidos mediante parecer técnico do
profissional responsável pelo acompanhamento, justificando. a concessão e apontando as
providências para a superação das contingências sociais que provocaram riscos e fragilizou a
manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da
pessoa.
Art, 17. Compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social
as seguintes diretrizes:
I — Estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos dyrante cada, exercício
financeiro;
Ii — Coordenação geral, a operacionalização, o acompanhainento, a avaliação da
prestação dos Benefícios Eventuais, bem coino seu financiamento;
HI — Definir equipe técnica e operacional para o atendimento, acomparhaniento,
concessão, orientação e avaliação dos Benefícios eventuais;
IV — Realização de estudo da realidade e monitoramento da demanda. para. constante
ampliação da concessão.
V — Expedir às instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários
à operacionalização dos Benefícios Eventuais;
VI -— A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social manterá um. arquivo que
registrará os requerimentos já efetuados com: o fim de evitar doações indevidas e para aferição
das:carências da população:
VI — Articular com a rede de Proteção Social Básica e especial, entidades não
governamentais e as políticas setoriais ações que possibilite o exercício da cidadania das -
famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos-que necessitam do Benefício Eventual, através
de inserção social em progtamas, projetos e serviços que potencialize suas habilidades em
atividades de geração de renda..
Art. 18. O benefício eventual será concedido na forma de bens de consumo, em
caráter provisório a famílias inscritas no Cadastro único em situação de extrema pobreza,
pobreza e que. possuam renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 do salário mínimo
nacional,
Art. 19. Responderá civil e penalmente, quem utilizar os Benefícios Eventuais para
fins diversos ao qual é destinado, como, também, o agente público. que de alguma forma
contribuir para à malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa
Lei.
Art, 20. Por serem, considerados direitos socioassisteiciais, é vedado o custeio do
pagamento dos Benefícios Eventuais por meio de recursos vinculados a Programas de ação
Continuada do Govemo Federal, em consonância as dircírizes da Política Pública de
Assistência Social, disciplinada-na forma do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Art, 21. Revogam-se as disposições em contrário.
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E
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09 .
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art.22. Este decteto entra em vigor na data da sua publicação.
Cato do Paranaíba, 28 de maio de 2021.
CÉSAR CAET NO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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