| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6520 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Be-mail; gabineteDeirmodoparanalbe;mg.gov.bi site: www.cnrmodoparânaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho; 84 PABX: (34) 3851-2300» FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG DECRETO MUNICIPAL N.º 6.520, DE 31 DE MAIO DE 2021 Abre Crédito Adicional Especial por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, a Constituição Estadual e a Constituição Federal, DECRETA: PV a Art. 1º Fiça o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial Es por Superávit, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2021, dentro da atividade 02.08,26.782.2601.2.0074 — Conservar e Melhorar Estradas Vicinais, o elemento de: despesa 44.30:42.00 — Auxílio e a fonte de recurso 02.0000.0000,0000 — Recursos Ordinários, conforme abaixo demonstrado; 0208 Secretaria Municipal de Transporte 267822601 Transporte: 2:0074 Conservar e Melhorar as Estradas Vicinais 44304200 Auxílio 02.0000.0000.0000 Retuisos Ordinários 500.000,00 Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes-do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível. na contá acima descrita, Art. 3º Fica o Poder Executivo: Municipal autorizado a suplementar os créditos especiais criados, utilizando, caso necessário, do percentual estabelecido na Lei Orçamentária, Art; 4º Revogam-se as disposições em contrário.. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data dé sua publicação. PREFRITURA ME PICIPAL DF , CARO DO PARANAÍBA - My | Alusia qua ste ato ficou publi ; 3 Os ida go! 06/27 Carimo do Paranaíba, 31 de maio de 2021 Cadu 08 , F . ESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal E