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norma nº 6520/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6520 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaAbre Crédito Adicional Especial por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2663

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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Be-mail; gabineteDeirmodoparanalbe;mg.gov.bi site: www.cnrmodoparânaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho; 84 PABX: (34) 3851-2300» FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
DECRETO MUNICIPAL N.º 6.520, DE 31 DE MAIO DE 2021
Abre Crédito Adicional Especial por Superávit no
Orçamento Vigente e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, a Constituição Estadual
e a Constituição Federal,
DECRETA:
PV a Art. 1º Fiça o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
Es por Superávit, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para suprir a seguinte dotação do
Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2021, dentro da atividade
02.08,26.782.2601.2.0074 — Conservar e Melhorar Estradas Vicinais, o elemento de: despesa
44.30:42.00 — Auxílio e a fonte de recurso 02.0000.0000,0000 — Recursos Ordinários, conforme
abaixo demonstrado;
0208 Secretaria Municipal de Transporte
267822601 Transporte:
2:0074 Conservar e Melhorar as Estradas Vicinais
44304200 Auxílio
02.0000.0000.0000 Retuisos Ordinários 500.000,00
Art.
2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são
os provenientes-do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2020, cujo total é dado pelo
saldo financeiro disponível. na contá acima descrita,
Art.
3º Fica o Poder Executivo: Municipal autorizado a suplementar os créditos especiais
criados, utilizando, caso necessário, do percentual estabelecido na Lei Orçamentária,
Art; 4º Revogam-se as disposições em contrário..
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data dé sua publicação.
PREFRITURA ME PICIPAL DF ,
CARO DO PARANAÍBA - My |
Alusia qua ste ato ficou publi ;
3 Os ida go! 06/27
Carimo do Paranaíba, 31 de maio de 2021
Cadu 08 , F .
ESAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
E

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