| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6527 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.527, DE 07 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre medidas emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial, para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doenças e de outros agravos; DECRETA: Art. 1º - Como medida excepcional! para conter a propagação do Coronavírus (COVID-19), fica determinado, para os próximos 15 (quinze) dias as normas de prevenção ao contágio do (COVID-19), podendo ocorrer sua prorrogação conforme orientações técnicas da área da saúde. Art. 2º - Fica estritamente proibida a realização de eventos com potencial risco de aglomeração de pessoas em locais públicos e privados. Art, 3º - Ficam suspensos, durante a vigência deste decreto, os Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos para realização de atividades com potencial risco de aglomeração de pessoas, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública: a) casas de shows e espetáculos de qualquer natureza; b) boates, danceterias, salões de festas, chácaras e salões de dança; | leo O = a lt a LEITO TED SB 9peogand noc 932 ajes enh cissry lo IV OQ CIT í "VATYINVS 24 c) eventos e exposições. Parágrafo Unico. Fica proibida para qualquer finalidade a locação de churrasqueiras e similares em clubes sociais e esportivos. Art, 4º - Restaurantes, lanchonetes, pizzarias, padarias, açaiterias, sorveterias, pastelarias, churrascarias, hamburguerias, bares, disks cervejas, choperias e congêneres podem funcionar diariamente, até as 23:00hs, com 30% da capacidade de lotação máxima, devendo ainda obedecer ocupação máxima de 4 pessoas por mesa, 1 É Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 j Ja Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 e Aa CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG com espaçamento entre mesas de 2 metros, proibido a disponibilização das mesas em calçadas, praças e canteiros além de que todos os deslocamentos no estabelecimento deverão ser feitos com uso de máscara, sendo permitida a sua retirada apenas no momento do consumo; I. Fica permitido o funcionamento por delivery até as 00:00hs todos os dias . da semana, com transações comerciais por meio de aplicativos, intemet, telefone ou outros instrumentos similares. IL. fica vedado durante o funcionamento dos estabelecimento acima arrolados, qualquer tipo de manifestação artística como shows ao vivo, voz é violão e demais eventos arrolados no Art. 3º deste Decreto. Art. 5º - Todos os estabelecimentos deverão fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para a atividade exercida no local, e em quantidade suficiente, incluindo obrigatoriamente máscara, para trabalhadores (sempre) e clientes (quando necessário); 81º Só será permitida a entrada de pessoas que estiverem utilizando máscaras; 82º Deverão providenciar, obrigatoriamente, cartazes com orientações de higiene e proteção por todo o espaço utilizado, incluindo entrada, espaços comuns, caixas, etc, e caso exista equipamento de som e TV, utilizar avisos sonoros e de imagem com o mesmo fim; 83º Deverá ser disponibilizado lavatório com dispensador de sabonete líquido e papel toalha ou dispensador com álcool gel a 70%, para higienização das mãos, para uso dos clientes, funcionários e entregadores, na entrada do estabelecimento e ainda em pontos estratégicos (corredores, balcões de atendimento, caixas e outros); Art, 6º - Todos os estabelecimentos deverão restringir o acesso e evitar aglomeração, observando o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade do local. Parágrafo Único. Todos os deslocamentos dentro dos estabelecimentos deverão ser feitos com uso de máscara; Art. 7º - Fica permitido a utilização de poliesportivos, centros de práticas esportivas, clubes sociais e esportivos, quadras públicas ou privadas, com horários agendados, respeitando as demais medidas de prevenção de acordo com o protocolo e deliberações do Minas Consciente. 81º Com exceção da utilização de piscinas com fins recreativos e saunas. 19 é Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba : A CNPJ 18.602.029/0001-09 É EX Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 po CEP: 38840-000 -- CARMO DO PARANAÍBA —- MG 82º Fica vedado durante as práticas esportivas ou campeonatos a presença in locu de platéia e espectadores. Art. 8º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a necessidade e orientações técnicas da área de Saúde e Vigilância em Saúde. Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 07 de junho de 2021. CÉSAR CAHF [0