| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6531 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal nº 6.527 de 07 de junho de 2021 que tange a proibição de disponibilização das mesas em calçadas e praças. |
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it Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba L CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277 CEP; 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.531, DE 16 DE JUNHO DE 2021. Altera o Decreto Municipal nº 6.527 de 07 de junho de 2021 no que tange a proibição de disponibilização das mesas em calçadas e praças. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º O Caput do Artigo 4º, do Decreto Municipal nº 6.527. de 07 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - Restaurantes, lanchonetes, pizzarias, padarias, açaiterias, sorveterias, pastelarias, churrascarias, hamburguerias, bares, disks cervejas, choperias e congêneres podem funcionar diariamente. até as 23:00hs, com 30% da capacidade de lotação máxima, devendo ainda obedecer a ocupação máxima de 4 pessoas por mesa, com espaçamento entre mesas de 2 metros além de que todos os deslocamentos no estabelecimento deverão ser feitos com uso de máscara, sendo permitida a sua retirada apenas no momento do consumo; (::) Art, 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 16 de junho de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO PEITUDA MIPICIZAL D+ Prefeito Municipal ILARMOS DO PARANAÍBA - Mú | 1º Atesto que este aio fccu publicado de | o! 06/21 046 103 1 871