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norma nº 6531/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6531 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaAltera o Decreto Municipal nº 6.527 de 07 de junho de 2021 que tange a proibição de disponibilização das mesas em calçadas e praças.
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it Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
L CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-2300-FAX: (034) 3851-2277
CEP; 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.531, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Altera o Decreto Municipal nº 6.527 de 07
de junho de 2021 no que tange a proibição
de disponibilização das mesas em calçadas e
praças.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro
no artigo 88, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O Caput do Artigo 4º, do Decreto Municipal nº 6.527. de 07 de
junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Restaurantes, lanchonetes, pizzarias, padarias, açaiterias,
sorveterias, pastelarias, churrascarias, hamburguerias, bares, disks
cervejas, choperias e congêneres podem funcionar diariamente. até as
23:00hs, com 30% da capacidade de lotação máxima, devendo ainda
obedecer a ocupação máxima de 4 pessoas por mesa, com espaçamento
entre mesas de 2 metros além de que todos os deslocamentos no
estabelecimento deverão ser feitos com uso de máscara, sendo
permitida a sua retirada apenas no momento do consumo;
(::)
Art, 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 16 de junho de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PEITUDA MIPICIZAL D+ Prefeito Municipal
ILARMOS DO PARANAÍBA - Mú |
1º Atesto que este aio fccu publicado de
| o! 06/21 046 103 1 871

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