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norma nº 6532/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6532 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaAutoriza instauração de processo administrativo para reconhecimento de dívida, indica comissão e nomeia seu respectivo presidente.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.532, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza instauração de processo
administrativo para reconhecimento de
dívida, indica comissão e nomeia seu
respectivo presidente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO que o município não deve eximir-se de responsabilidade
contratual, notadamente no que tange a pagamento de serviços efetivamente contratados. sob
pena de violar os princípios que regem a administração pública, previstos no art. 37, caput da
CF, e ainda imputar em enriquecimento ilícito da administração.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a instauração de processo administrativo para
reconhecimento de suposta dívida não paga a CISPAR - Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba, referente à contratação de serviços.
Art. 2º Fica nomeada a comissão constituída pelos servidores Luiz Fernando
Vinhal Couto, Daniel Sampaio Mafra e Débora Cristina da Silva, para sob a presidência
do primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão
Parágrafo Único. A Comissão constituída terá como principais atribuições: a
apuração e avaliação do montante da dívida, a verificação dos motivos do não pagamento e o
acompanhamento do processo administrativo em toda a sua totalidade.
Art. 3º O prazo para conclusão do processo administrativo será de 60
(sessenta) dias contados da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por
mais trinta dias, se as circunstâncias assim o exigirem.
Parágrafo Único. A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos,
sempre que necessário, ficando seus membros dispensados de ponto, até a entrega do relatório
final.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 16 de junho de 2021.
CRER TLD: AMP TCIRAL DK CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
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