| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6532 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | Autoriza instauração de processo administrativo para reconhecimento de dívida, indica comissão e nomeia seu respectivo presidente. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-2300-FAX:(034) 3851-2277 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.532, DE 16 DE JUNHO DE 2021. Autoriza instauração de processo administrativo para reconhecimento de dívida, indica comissão e nomeia seu respectivo presidente. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o município não deve eximir-se de responsabilidade contratual, notadamente no que tange a pagamento de serviços efetivamente contratados. sob pena de violar os princípios que regem a administração pública, previstos no art. 37, caput da CF, e ainda imputar em enriquecimento ilícito da administração. DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a instauração de processo administrativo para reconhecimento de suposta dívida não paga a CISPAR - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba, referente à contratação de serviços. Art. 2º Fica nomeada a comissão constituída pelos servidores Luiz Fernando Vinhal Couto, Daniel Sampaio Mafra e Débora Cristina da Silva, para sob a presidência do primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão Parágrafo Único. A Comissão constituída terá como principais atribuições: a apuração e avaliação do montante da dívida, a verificação dos motivos do não pagamento e o acompanhamento do processo administrativo em toda a sua totalidade. Art. 3º O prazo para conclusão do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, se as circunstâncias assim o exigirem. Parágrafo Único. A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, sempre que necessário, ficando seus membros dispensados de ponto, até a entrega do relatório final. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 16 de junho de 2021. CRER TLD: AMP TCIRAL DK CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO EMTS DO PARANAÍBA - MU | Prefeito ps — esto que sate ato ficcu publicado de | A GESNRIO Es 07, 07, [att opiaa o LOS : (Cm 4. é VAR comeiiesimmemeniieç. é cornetas Nr 5 res dida addo