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norma nº 6533/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6533 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaDispõe sobre a nomeação extraordinária de fiscal para ampliar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais e das medidas de saúde e de segurança estabelecidas para a população, em decorrência da pandemia causada pelo agente viral coronavírus - COVID-19, no município de Carmo do Paranaíba.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.533, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a nomeação extraordinária de fiscal
| "REBATER: MEPACIPAL DP , para ampliar a fiscalização do cumprimento das
ARS DO O PARANAÍBA - Ma | posturas municipais e das medidas de saúde e de
'
Alssto que este ato fosu publi icado de
segurança estabelecidas para a população, em
decorrência da pandemia causada pelo agente viral
l.
| Noto rara LOM 121 : coronavirus - COVID-19, no município de Carmo do
| riscos Paranaíba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG,
no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO que as ações de combate ao coronavírus são
inerentes ao poder de polícia da administração pública,
CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração
Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas
a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem estar social da comunidade, em especial,
para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doenças e de outros agravos.
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeado, extraordinariamente, como fiscal municipal para
ampliar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais e das medidas de
saúde e de segurança estabelecidas para a população, em decorrência da Pandemia
causada pelo agente viral Coronavírus - COVID-19, além dos fiscais e agentes da
vigilância sanitária, o servidor municipal abaixo:
I- Gustavo Henrique de Oliveira Silva - matricula nº 5893;
Parágrafo único - o servidor público designado no art. 1º, fica investido
de poder de polícia administrativa.
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento
e Finanças e à Secretaria Municipal de Saúde o treinamento e aprimoramento dos
servidores para atuarem na fiscalização.
Art. 3º - Compete ao fiscal nomeado neste decreto a fiscalização.
notificação e autuação quanto às regras contidas nos decretos municipais. de combate
e prevenção à contaminação pelo COVID-19, da legislação de posturas municipal,
bem como outras atribuições determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria Municipal de Administração. Planejamento e Finanças.
: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 16 de junho de 2021.
CÉSAR NA ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município
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