| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6533 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação extraordinária de fiscal para ampliar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais e das medidas de saúde e de segurança estabelecidas para a população, em decorrência da pandemia causada pelo agente viral coronavírus - COVID-19, no município de Carmo do Paranaíba. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.533, DE 16 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a nomeação extraordinária de fiscal | "REBATER: MEPACIPAL DP , para ampliar a fiscalização do cumprimento das ARS DO O PARANAÍBA - Ma | posturas municipais e das medidas de saúde e de ' Alssto que este ato fosu publi icado de segurança estabelecidas para a população, em decorrência da pandemia causada pelo agente viral l. | Noto rara LOM 121 : coronavirus - COVID-19, no município de Carmo do | riscos Paranaíba. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, e: CONSIDERANDO que as ações de combate ao coronavírus são inerentes ao poder de polícia da administração pública, CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem estar social da comunidade, em especial, para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doenças e de outros agravos. DECRETA: Art. 1º - Fica nomeado, extraordinariamente, como fiscal municipal para ampliar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais e das medidas de saúde e de segurança estabelecidas para a população, em decorrência da Pandemia causada pelo agente viral Coronavírus - COVID-19, além dos fiscais e agentes da vigilância sanitária, o servidor municipal abaixo: I- Gustavo Henrique de Oliveira Silva - matricula nº 5893; Parágrafo único - o servidor público designado no art. 1º, fica investido de poder de polícia administrativa. Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e à Secretaria Municipal de Saúde o treinamento e aprimoramento dos servidores para atuarem na fiscalização. Art. 3º - Compete ao fiscal nomeado neste decreto a fiscalização. notificação e autuação quanto às regras contidas nos decretos municipais. de combate e prevenção à contaminação pelo COVID-19, da legislação de posturas municipal, bem como outras atribuições determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Administração. Planejamento e Finanças. : Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 16 de junho de 2021. CÉSAR NA ALMEIDA FILHO Prefeito do Município to