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norma nº 6534/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6534 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaDispõe sobre a aprovação do "LOTEAMENTO ALPHAVILLE", no município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
native_id2681

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.534 DE 17 DE JUNHO DE 2021.
“ROERITULA MEP OCIRAL DE,
)
a vir DO PARANAÍBA - Mú |
Alesta que este ato ficou publicado 68 Dispões sobre a aprovação do “LOTEAMENTO
I. ALPHAVILLE”, no Município de Carmo do
| 4%: 06/21 0131081271 Paranaíba, e dá outras providências.
I E ;
CID / -—o PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei
Municipal nº 6.766/79, que dispõe do Plano Diretor Municipal, e
CONSIDERANDO o requerimento protocolado por Maristela Caetano
Empreendimentos Imobiliários LTDA, solicitando aprovação do “LOTEAMENTO
ALPHAVILLE", situado no distrito de Quintinos no município de Carmo do
Paranaíba-MG;
CONSIDERANDO por fim que foram apresentados junto a Secretaria de
Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, as plantas gerais de todo o
loteamento. bem como, plantas e memoriais descritivos das quadras e lotes, aprovados
pelo engenheiro da prefeitura, Fernando Ferreira Rocha,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de Loteamento de propriedade da
empresa Maristela Caetano Empreendimentos Imobiliários LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 40.789.908/0001-40, sob a denominação de “LOTEAMENTO
ALPHAVILLE” com área total de 26.191,00m?, situado no distrito de Quintinos no
município de Carmo do Paranaíba, dentro da área de expansão urbana, de acordo com
a planta, memorial descritivo, listagem de lotes e demais documentos integrantes do
processo administrativo.
Art. 2º O Loteamento denominado “ALPHAVILLE”. será composto por
07 (sete) quadras identificadas pelas letras de 'A' a 'G', constituídas de 60 (sessenta)
lotes residenciais, área verde e áreas institucionais, com a seguinte conformação:
+ Ateutotal dos ÍOLES.. suspira casesacinstasviatosos ME = 16.624,25m? = 63,47%
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misae! Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
o Arcatotil dos ÍGOS seia nana pago canal = 16.624,25m? = 63,47%
e Área total das vias públicas... = 5.637,08m? = 21,52 %
e Área Institucionais (Eq. Urbanos) .................. = 1.309,67m? = 5,00%
é Ares Vordo Pig ss srccaaaas can reruresrconispeenas = 2.620,00m? = 10,00%
e Área total do loteamento... = 26.191.00m? = 100%
Art. 3º As despesas decorrentes com escrituras públicas, respectivos
registros e averbações referentes às áreas destinadas e caucionadas ao Município,
correrão por conta da Loteadora.
Art. 4º A loteadora terá um prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a
execução das obras de infraestrutura e urbanização do referido loteamento, sob pena
de adjudicação compulsória das áreas caucionadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 17 de junho de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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