| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6534 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação do "LOTEAMENTO ALPHAVILLE", no município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.534 DE 17 DE JUNHO DE 2021. “ROERITULA MEP OCIRAL DE, ) a vir DO PARANAÍBA - Mú | Alesta que este ato ficou publicado 68 Dispões sobre a aprovação do “LOTEAMENTO I. ALPHAVILLE”, no Município de Carmo do | 4%: 06/21 0131081271 Paranaíba, e dá outras providências. I E ; CID / -—o PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 6.766/79, que dispõe do Plano Diretor Municipal, e CONSIDERANDO o requerimento protocolado por Maristela Caetano Empreendimentos Imobiliários LTDA, solicitando aprovação do “LOTEAMENTO ALPHAVILLE", situado no distrito de Quintinos no município de Carmo do Paranaíba-MG; CONSIDERANDO por fim que foram apresentados junto a Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, as plantas gerais de todo o loteamento. bem como, plantas e memoriais descritivos das quadras e lotes, aprovados pelo engenheiro da prefeitura, Fernando Ferreira Rocha, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o projeto de Loteamento de propriedade da empresa Maristela Caetano Empreendimentos Imobiliários LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.789.908/0001-40, sob a denominação de “LOTEAMENTO ALPHAVILLE” com área total de 26.191,00m?, situado no distrito de Quintinos no município de Carmo do Paranaíba, dentro da área de expansão urbana, de acordo com a planta, memorial descritivo, listagem de lotes e demais documentos integrantes do processo administrativo. Art. 2º O Loteamento denominado “ALPHAVILLE”. será composto por 07 (sete) quadras identificadas pelas letras de 'A' a 'G', constituídas de 60 (sessenta) lotes residenciais, área verde e áreas institucionais, com a seguinte conformação: + Ateutotal dos ÍOLES.. suspira casesacinstasviatosos ME = 16.624,25m? = 63,47% Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misae! Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG o Arcatotil dos ÍGOS seia nana pago canal = 16.624,25m? = 63,47% e Área total das vias públicas... = 5.637,08m? = 21,52 % e Área Institucionais (Eq. Urbanos) .................. = 1.309,67m? = 5,00% é Ares Vordo Pig ss srccaaaas can reruresrconispeenas = 2.620,00m? = 10,00% e Área total do loteamento... = 26.191.00m? = 100% Art. 3º As despesas decorrentes com escrituras públicas, respectivos registros e averbações referentes às áreas destinadas e caucionadas ao Município, correrão por conta da Loteadora. Art. 4º A loteadora terá um prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a execução das obras de infraestrutura e urbanização do referido loteamento, sob pena de adjudicação compulsória das áreas caucionadas. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 17 de junho de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal E» tm, CS [8]