| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6535 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de aprovação e execução de obras de infraestrutura e urbanização do "Loteamento Niterói", no município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.535 DE 22 DE JUNHO DE 2021. | PREFRITURA MEN TCIPAL DF , CARMO DO PARANAÍBA - MU Atesia que cste aio Rcou publicado de Dispõe sobre a prorrogação do prazo de aprovação e execução das obras de infraestrutura e urbanização NS) | do “LOTEAMENTO NITERÓI”, no Município de ii Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. pr, O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 6.766/79, que dispõe do Plano Diretor Municipal; DECRETA: Art. 1º - Prorroga-se por mais 12 (doze) meses, o prazo de execução das obras de infraestrutura e urbanização do loteamento Niteroi, aprovado através do Decreto nº 6.012 de 22 de outubro de 2019. Art. 2º - A prorrogação da aprovação do loteamento não exime os responsáveis pelo cumprimento de todas.e quaisquer exigências legais que eventualmente se comprove não terem sido integralmente cumpridas. Parágrafo único — Findo este prazo sem a conclusão das obras a Prefeitura poderá cancelar a aprovação do loteamento. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba, 22 de junho de 2021. CÉSAR CAETANO/DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal