br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 6535/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6535 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo de aprovação e execução de obras de infraestrutura e urbanização do "Loteamento Niterói", no município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
native_id2682

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.535 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
| PREFRITURA MEN TCIPAL DF ,
CARMO DO PARANAÍBA - MU
Atesia que cste aio Rcou publicado de
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de aprovação e
execução das obras de infraestrutura e urbanização
NS) | do “LOTEAMENTO NITERÓI”, no Município de
ii Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
pr,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei
Municipal nº 6.766/79, que dispõe do Plano Diretor Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Prorroga-se por mais 12 (doze) meses, o prazo de execução das
obras de infraestrutura e urbanização do loteamento Niteroi, aprovado através do
Decreto nº 6.012 de 22 de outubro de 2019.
Art. 2º - A prorrogação da aprovação do loteamento não exime os
responsáveis pelo cumprimento de todas.e quaisquer exigências legais que
eventualmente se comprove não terem sido integralmente cumpridas.
Parágrafo único — Findo este prazo sem a conclusão das obras a Prefeitura
poderá cancelar a aprovação do loteamento.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 22 de junho de 2021.
CÉSAR CAETANO/DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

open original →