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norma nº 6536/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6536 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaDispõe sobre medidas emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
CIPAL Nº 6.536, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre medidas emergenciais de
prevenção de contágio pelo COVID-19,
no âmbito do Município de Carmo do
Paranaíba.
de Minas Gekais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e
CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração
Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas
a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial,
para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doenças e de outros agravos;
DECRETA:
“Art. 1º - Como medida excepcional para conter a propagação do
Coronavírus (COVID-19), fica determinado, para os próximos 15 (quinze) dias as
normas de prevenção ao contágio do (COVID-19), podendo ocorrer sua prorrogação
conforme orientações técnicas da área da saúde.
Art. 2º - Fica estritamente proibida a realização de eventos com
potencial risco de aglomeração de pessoas em locais públicos e privados.
Art. 3º - Ficam suspensos, durante a vigência deste decreto, os Alvarás
de Localização e Funcionamento emitidos para realização de atividades com potencial
risco de aglomeração de pessoas, em. razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em
saúde pública:
a) casas de shows e espetáculos de qualquer natureza;
b) boates, danceterias, salões de festas, chácaras e salões de dança;
c) eventos e exposições.
Parágrafo Único. Fica proibida para qualquer finalidade a locação de
churrasqueiras e similares em clubes sociais e esportivos.
Art. 4º - Restaurantes, lanchonetes, pizzarias, padarias, açaiterias,
sorveterias, pastelarias, churrascarias, hamburguerias, bares, disks cervejas, choperias
e congêneres podem funcionar diariamente, até as 23:00hs, com 30% da capacidade de
lotação máxima, devendo ainda obedecer ocupação máxima de 4 pessoas por mesa,
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
com espaçamento entre mesas de 2 metros, além de que todos os deslocamentos no
estabelecimento deverão ser feitos com uso de máscara, sendo permitida a sua retirada
apenas no momento do consumo;
I. Fica permitido o funcionamento por delivery até as 00:00hs todos os dias
da semana, com transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou
outros instrumentos similares.
1. Fica vedado durante o funcionamento dos estabelecimento acima
arrolados, qualquer tipo de manifestação artística como shows ao vivo, voz e violão e
demais eventos arrolados no Art. 3º deste Decreto.
Art. 5º - Todos os estabelecimentos deverão fornecer Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs) adequados para a atividade exercida no local, e em
quantidade suficiente, incluindo obrigatoriamente máscara, para trabalhadores
(sempre) e clientes (quando necessário);
$1º Só será permitida a entrada de pessoas que estiverem utilizando
máscaras;
$2º Deverão providenciar, obrigatoriamente, cartazes com orientações de
higiene e proteção por todo o espaço utilizado, incluindo entrada, espaços comuns,
caixas, etc, e caso exista equipamento de som e TV, utilizar avisos sonoros e de
imagem com o mesmo fim;
83º Deverá ser disponibilizado lavatório com dispensador de sabonete
líquido e papel toalha ou dispensador com álcool gel a 70%, para higienização das
mãos, para uso dos clientes, funcionários e entregadores, na entrada do
estabelecimento e ainda em pontos estratégicos (corredores, balcões de atendimento,
caixas e outros);
Art. 6º - Todos os estabelecimentos deverão restringir o acesso e evitar
aglomeração, observando o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade do local.
Parágrafo Único. Todos os deslocamentos dentro dos estabelecimentos
deverão ser feitos com uso de máscara;
Art. 7º - Fica permitido a utilização de poliesportivos, centros de práticas
esportivas, clubes sociais e esportivos, quadras públicas ou privadas, com horários
agendados, respeitando as demais medidas de prevenção de acordo com o protocolo e
deliberações do Minas Consciente.
$1º Com exceção da utilização de piscinas com fins recreativos e saunas.
$2º Fica vedado durante as práticas esportivas ou campeonatos a presença
in locu de platéia e espectadores.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 8º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a
qualquer momento de acordo com a necessidade e orientações técnicas da área de
Saúde e Vigilância em Saúde.
Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de junho de 2021.
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