| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2022. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael,Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 90, DE 08 DE JULHO DE 2021. Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2022. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, nos termos do inciso I do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, do inciso XII do Art. 45 e Art. 54 do Regimento Interno, promulgam a seguinte Resolução Legislativa. Art. 1º A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, estima a receita e fixa a despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2022, em R$4.781.976,05 (quatro milhões, setecentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e cinco centavos), conforme discriminado em anexo, parte integrante desta resolução. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 08 de julho de 2021. ) / Luis RICARDO DE OLIVEIRA DIAS ENIVALDO PEREIRA SILVA - Presidente da Câmara — - Vice-Presidente- Registrada no livro próprio à folha 56, publicada no site: https://sapl.carmodoparanaiba.mg.leg.br/norma. Carmo do Paranaíba, 08 de julho de 2021. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-9800 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG - Controladoria Geral do Município - (34)3851-9805 - Ofício nº 008/2021/CONTROLADORIA/PMCP Assunto: Informação de Repasse ao Legislativo Prezado Senhor, Carmo do Paranaíba/ MG, 16 de junho de 2021. No uso das atribuições desta Controladoria Geral do Município e em resposta ao ofício nº 140/2021/CM, informo a V. Exa. que o valor estimado do repasse ao Legislativo (art. 29-A da CR/88) para o exercício de 2022 é de R$4.781.976,05 (quatro milhões setecentos e oitenta e um mil novecentos e setenta e seis reais e cinco centavos), conforme cálculo em anexo. Atenciosamente, Raquel 5 iveira de Melo Controladora Geral do Município Exmo. Senhor LUÍS RICARDO OLIVEIRA DIAS Presidente da Câmara Municipal Carmo do Paranaíba /MG PROTOCOLO GERAL CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG Nº au DATA A 196 [RONIR qo ASSUNTO N ee'oor'eL es'ggg Tt C9'9BLPhL 28'829'9€L 6S'LZO'L ST 'LLO'L escocesa CL'C999L9 zo'sop's [ENAAMA SON 3 SVIINA - VALLV VOIAIO - SODIANAS 3a OVÓVISIHA VIiId SVXVL- PL IOTTLL 1S'968'98 Le'TeL6p VALLY VOIAIO - SOdIAHIS 3Q OVÔVISIHA Viad SVXVI-EVLOTTLL 440) 96'POL SON 3 SVLINA - SOSIANIS 30 OyÔVISIHA Viad SVXVL-Z'HLOTTLI '80'69z "Les a9'pee'se IV dIONHEA - SOdINHAIS 3A OVÔVISIAA WIad SVXVL- LVLOTTVI dal - OLNINVNOIONNS 3Q OYSvZrIvOsIa 3 Ja VXVL-0ZTO VTV SIQÓVIINNNOOITIL SVA OyÍVZITVOSI 30 SVXVL - 0020 T'L'L OVÔVZINVOSIA 3 FTONINOO 'OydIASNI JA SVXVI - O LLO VT OVÔVZINVOSIA 3 ITONINOO 'OydaASNI 3Q SVXVL - 0'0'LO'L'Z'|| SO à SV.LINW = VALLV VOIAIA - VZIHNLVN HINDIVNO JO SOÍIAHIS 248OS OLSOdINI - b'E'TOB'VV'L VALLV VOIAIO - VZ3BNLVN HINDIVNO SO SOSINHAS IHSOS OLSOdINI - EEZOB' VV" SON 3 SVIINK - VZ34NLVN EINDIVAD 3A SOGINHAS 3H8OS OLSOdWNI - Z'E'ZOBU LL es'cessvez NdIONIRA - VZIBNIVN HINDIVND 2 SOSIAHAS 3HHOS OLSOdINI - LEZOB'V LL es'egozzo'r L : e É SOGIAHAS 3 SVINOCVINIWN 2A OyÍVINDHIO 'OVÔNCONA V 2HHOS SOLSOdINI - 00:70'8'V'1'L Lu'99r'sv6'h rooz" SIZAQWI 248OS SIVIN SOLIZUIA 3Q 3 SIZAQWI SNIS 30 SOMA HILNI OYSSINSNVEL 3H80S OLSOdINI - 0'4'LO'B'L'L'L SON 3 VLINA - VALLY VOINIO - VNVBEN IVISOLIBIIL 3 1VITIRA JAVOIIEdONA V 2HHOS OLSOdINI - 'L'LOBVIL VAL VOIAIO - VNVEBN IVISOLIHHIL 3 IVIGIHA IAVAIINAONA V 2HBOS OLSOdINI - E'L'LO'B'V''L SON" 3 SVLINH - VNVEUN IVINOLIHEIL 3 TVIAIAA 3OVOINIdONA V JHSOS OLSOAINI - 2" LOBW VI WdIONIHA - VNVSEN IVISOLIBYIL 3 TVIOIHA JAVOIIAONA V IHBOS OLSOdWNI - LV LOBLVL SOlsjoINnWidaISOaVSa Vuiva “eae O au8Os SOLSOAINI 0010 SOLNaIIaNEE souino - 31NOd vn oquas- vaNau v augos OLSOdWI - 0'W'EO'E LL OHTVBVHL - 3LNOd VN OGILIU - VANIA V IHSOS OLSOdII - OL 'EO'EL LL ENO UN Oq - vanNaa v aba DisoANt o q o Teor :ODDUIXI VINI - SODIAHIS IA OVOVISIHA ViId SVXVL LLLOZZLL TVdIONRId - VZIANLVN HINDIVND JA SODIAHIS IHSOS OLSOdWI LEZOBLLL SIZAQWI 3HSOS SIVIN SOLIZHIA 3Q 3 SIZAQWI SNIS 3 SOAIA HILNI OYSSINSNVEL JHGOS OLSOdWI - 0" LO'B'L LL VNVEUN TIVIHOLRIHIL 3 1VITINA IAVAIIIdO EA V IJHSOS OLSOdIAI - O'L'LO'B'L' LL ODINQNODI OININOA ON OVÔNIANILNI 3G OVÓINAININOO VO ILHVA-VLOD -0'P'LO'B TZ SOIdIDINNI - Idl OQ ILHVA-VLOD -O'ELO'B TZ VAdi OQ ILHVA-VLOD -0'T'L0'8'T'Z'L SINOI OQ ILHVA-VLOD -O'VLO'B'T'Z'L SOQVISI SOQ VLIIDIH VN OyÍVdlDLLHVA - 0008 TZ 96/28 0N “071 OYÔVEINOSIA SWOI OQ VEIIINVNIA VIONIHIASNVEL - 0'L'90'8'L'Z'L 96/18 0N “91 OYÔVEINOSIA SINO OA VEIZONVNIA VIONFHIASNVEL - 0/0908" "4" VENE IVRIOLIBEIL IAVAIIAdONA V IHSOS OLSOdWI OG ILHVA-VLOD -O'SLO'B'L' 21 OHINF 30 SIW ON INDIHLNI VLOD %L - SOIIDINNA SOQ OyÔVAIDI LEVA JA OQNNS OQ 3LHVA-VLOD - Op LO'B'L'Z' Vaunazau IO SIN ON INSIMINA VIOO ML SOLAIDINDIA DO OVÂVAID DAVA IO ONNNA ON IIMVAXIOO MELO LIL VT 'sLs'9gyoL TVSNIW VOO - SOIdIINNH SOA OyÍVdIDLLHVA 3Q OQNNA OQ 3LHVA-VLOD - 0T'LOB'L'ZL LZ SIS ger ob VOIAIO - SVELNO - OVIVZINVISIA 3 ITOHINOO OVIIASNI IA SVXVI -C6LOBZIL 90'€ZZ'LSL IVdIONRId - SVELNO - OVIVZINVOSIS 3 IIOUINOO OVOIASNI IA SVXVL-L6LOBZLL SVELNO - OVIVZINVOSIA 3 JIOHINOO OVIIASNI JA SVXVI-GLOBZLL SOUNF 3 SVLINA - VALLVAIO - VRIYLINVS VIDNYIDIA “ZNVOSIS 3 ITOHLNOO “dSNI VXVL-PL LOBZLL VALLY VOIAIO - VRIVLINVS VIONYIIDIA 'ZNVOSIA 3 3TONLNOO “dSNI VXVL -ELLOBZLL SON 3 SVLANA - VRIVLINVS VIONYTIDIA 'ZINVOSIS 3 ITOHLNOD “ASNIVXVI -ZLIOBZLL IV dIONHEA - VRIVLINVS VIONVTIDIA IA OVIVZINVOSIS 3A VXVL-L LIOBZLL cs'E :opÍeljul à EE :BId <= ZTOT 2P OBSeZIenje eJed opezynn sopu! , :VLON erocieso |oesmesrro — Iao'sgrscyer 18'069'L98'bZ (a - 8) =(ggnão 'v-62 Mv) oimaigo ap aseg - jedijuniy o! (a) sagôndaa sva 1v1OL TVdlONItd - SVELNO - OVIVZINVOSIA 3 JTONINOD OVIIASNI 3] SVXVIL L 608 ZLL UF: MINAS GERAIS MUNICÍPIO: CARMO DO PARANAIBA FOLHA: 1 DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA - ORÇAMENTO ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 2022 CÓDIGO DA DESPESA FICHA F.RECURSO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADO 01 LEGISLATIVO 4.781.976,05 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA 4.781.976,05 01.01.01 Gabinete da Câmara Municipal 4.781.976,05 01 Legislativa 4.781.976,05 01.031 Ação Legislativa 4.781.976,05 01.031.0101 ATUAÇÃO LEGISLATIVA 4.781.976,05 01.031.0101.5001 Construir/Reformar Prédio da Câmara 800.000,00 4.4.90.51.00 E Obras e Instalações 750.000,00 -00.00 Recursos Ordinários 750.000,00 4.4.90.61.00 2 Aquisição de Imóveis 50.000,00 .00.00 Recursos Ordinários 50.000,00 01.031.0101.5002 Equipamentos e Material Permanente 210.000,00 4.4.90.40.00 3 Serv. de TI e Comunicação - PJ 10.000,00 «00.00 Recursos Ordinários 10.000,00 4.4.90.52.00 4 Equipamento e Material Permanente 200.000,00 .00.00 Recursos Ordinários 200.000,00 01.031.0101.6001 Manutenção das Atividades da Câmara 3.706.976,05 3.1.90.04.00 5 Contratação por Tempo Determinado 500,00 «00.00 Recursos Ordinários 500,00 3.1.90.11.00 6 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 2.337.000,00 .00.00 Recursos Ordinários 2.337.000,00 3.1.90.13.00 7 Obrigações Patronais 350.000,00 «00.00 Recursos Ordinários 350.000,00 3.1.90.91.00 8 Sentenças Judiciais 500,00 «00.00 Recursos Ordinários 500,00 3.1.90.92.00 9 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00 «00.00 Recursos Ordinários 1.000,00 3.1.90.94.00 10 Indenizações e Restituições Trabalhistas 50.000,00 «00.00 Recursos Ordinários 50.000,00 3.1.91.13.00 11 Obrigações Patronais RPPS 70.000,00 «00.00 Recursos Ordinários 70.000,00 3.3.90.08.00 12 Outros Benefícios Assistenciais do Serv. ou Militar 20.000,00 .00.00 Recursos Ordinários 20.000,00 3.3.90.14.00 13 Diárias - Pessoal Civil 90.000,00 «00.00 Recursos Ordinários 90.000,00 3.3.90.30.00 14 Material de Consumo 100.000,00 «00.00 Recursos Ordinários 100.000,00 3.3.90.33.00 15 Passagens e Despesas com Locomoção 50.000,00 -00.00 Recursos Ordinários / 50.000,00 Gerente adminis vo Financeiro UF: MINAS GERAIS MUNICÍPIO: CARMO DO PARANAIBA FOLHA: 2 DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA - ORÇAMENTO ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 2022 CÓDIGO DA DESPESA FICHA F.RECURSO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADO 3.3.90.35.00 16 Serviços de Consultoria 80.000,00 «00.00 Recursos Ordinários 80.000,00 3.3.90.36.00 17 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 80.000,00 -00.00 Recursos Ordinários 80.000,00 3.3.90.39.00 18 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 290.000,00 «00.00 Recursos Ordinários 290.000,00 3.3.90.40.00 19 Serv. de TI e Comunicação - PJ 80.000,00 .00.00 Recursos Ordinários 80.000,00 3.3.90.46.00 20 Auxílio-alimentação 40.000,00 .00.00 Recursos Ordinários 40.000,00 3.3.90.47.00 21 Obrigações Tributárias e Contributivas 25.000,00 .00.00 Recursos Ordinários 25.000,00 3.3.90.92.00 22 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00 .00.00 Recursos Ordinários 1.000,00 3.3.90.93.00 23 Indenizações e Restituições 4.904,00 «00.00 Recursos Ordinários 4.904,00 3 3.091,97 00 24 Aporte p/Cobertura Déficit Atuarial RPPS 57. Ore, 05 «00.00 Recursos Ordinários 37.072,05 01.031.0101.6002 Auxílio Saúde Servidor 65.000,00 3.3.90.39.00 25 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 65.000,00 -00.00 Recursos Ordinários 65.000,00 TOTAL ORÇAMENTÁRIO: 4.781.976,05 TOTAL GERAL: 4.781.976,05 Diego Gontijo Velo Gerente Administrativo Fi