| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de aplicação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que "Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.616, DE 08 DE JULHO DE 2021 "Dispõe sobre a forma de aplicação, no “REFRITUDA MP PUICIRA âmbito do Poder Executivo do CARMEN DO PARANAÍBA - MU | Município de Carmo do Paranaíba, da Afesio que este ato Scou publicado se Lei Federal n.º 14.151, de 12 de maio de 2021, que “dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma de aplicação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, da Lei Federal n.º 14.151, de 12 de maio de 2021, que “dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronaviírus”. . Art. 2º No regime estatutário vinculado a servidoras públicas gestantes do Poder Executivo municipal haverá afastamento integral das atividades de serviço presencial, enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública regulamentado por Decreto Municipal, decorrente da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (Covid-19/Novo Coronavírus). Parágrafo único. A servidora pública municipal nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 3º. Na hipótese de servidora pública municipal afastada integralmente do serviço presencial em decorrência de estado gravídico, que não possa, por motivo fundamentado, trabalhar em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, ira gozar de auxilio doença nos termos do Art. 14 da Lei Municipal Nº 1.307/92, durante o estado gravídico a encargo do IPSEM Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. e revoga disposições em contrário. Carmo do Paranaíba/MG, 08 de julho de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito do Município STO E, etamôn DA