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norma nº 2616/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2616 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaDispõe sobre a forma de aplicação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que "Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.616, DE 08 DE JULHO DE 2021
"Dispõe sobre a forma de aplicação, no
“REFRITUDA MP PUICIRA âmbito do Poder Executivo do
CARMEN DO PARANAÍBA - MU | Município de Carmo do Paranaíba, da
Afesio que este ato Scou publicado se Lei Federal n.º 14.151, de 12 de maio de
2021, que “dispõe sobre o afastamento
da empregada gestante das atividades
de trabalho presencial durante a
emergência de saúde pública de
importância nacional decorrente do
novo coronavírus”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma de aplicação, no âmbito do Poder
Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, da Lei Federal n.º 14.151, de 12 de
maio de 2021, que “dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades
de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional
decorrente do novo coronaviírus”. .
Art. 2º No regime estatutário vinculado a servidoras públicas gestantes
do Poder Executivo municipal haverá afastamento integral das atividades de serviço
presencial, enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública regulamentado por
Decreto Municipal, decorrente da pandemia de doença infecciosa viral respiratória
(Covid-19/Novo Coronavírus).
Parágrafo único. A servidora pública municipal nos termos do caput
deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio
de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo
de sua remuneração.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 3º. Na hipótese de servidora pública municipal afastada
integralmente do serviço presencial em decorrência de estado gravídico, que não
possa, por motivo fundamentado, trabalhar em regime de teletrabalho, trabalho remoto
ou outra forma de trabalho a distância, ira gozar de auxilio doença nos termos do Art.
14 da Lei Municipal Nº 1.307/92, durante o estado gravídico a encargo do IPSEM
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. e revoga
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 08 de julho de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município
STO
E,
etamôn DA

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