| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 – Carmo do Paranaíba - MG ANEXO I SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Convênios com Ministérios, Secretarias, Autarquias, En"dades Filantrópicas, Fundações, Universidades, ONG's, Varas da Comarca (Jus"ça Eleitoral), e outras que sejam de interesse do município; Manutenção da Procuradoria Jurídica; Manutenção das polí"cas salariais de acordo com as normas vigentes; Acompanhamento de ações judiciais e pagamento de precatórios; Manutenção da Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico; Manutenção da Assessoria de Comunicação; Divulgação dos diversos eventos do Município; Manutenção das a"vidades referentes a homenagens e inaugurações no Município; Manutenção dos convênios com a Polícia Civil, Militar e Meio Ambiente e Trânsito; Alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município; Manutenção dos serviços de assessoria e consultoria jurídica; Aquisição de bens móveis, inclusive máquinas, equipamentos e veículos; Manutenção da Parceria com o CONSEP; Contratações por tempo determinado para atender necessidades de interesse do Município; Abertura de Concurso Público para a Administração direta e indireta; Transferências de recursos que visem o desenvolvimento da Administração a en"dades que ofereçam serviços assistenciais à população; Observância e cumprimento do Código de Postura do Município (Lei Complementar 004/2011); Priorização do atendimento aos portadores de necessidades especiais em todo o serviço público; Par"cipação no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba (CISPAR); Apoio ao comércio local e incen"vo à instalação de novas indústrias; Contratação de serviços de consultoria e assessoria de comunicação; Manutenção das parcerias com Sebrae-MG e apoio as demais Secretarias e eventos. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 – Carmo do Paranaíba - MG SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS Manutenção dos serviços administra"vos; Manutenção dos serviços contábeis e da tesouraria; Manutenção da sede administra"va; Atualização da polí"ca tributária do Município; Desenvolvimento de programa de aperfeiçoamento dos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, visando o fortalecimento das finanças públicas; Atualização de dados dos contribuintes e de imóveis no cadastro imobiliário e econômico Municipal; Adoção de medidas para combater a sonegação e fortalecer a fiscalização; Formalização de operações de crédito junto aos órgãos competentes; Controle das receitas do município: IPTU, ITR, ITBI, ISSQN, IRRF e TAXAS; Reanálise das leis de isenções; Cobrança administra"va e judicial de débitos inscritos em dívida a"va; Revisão e atualização dos Códigos Municipais - Posturas, Tributário, Obras, Sanitário e Meio Ambiente e do Plano Diretor; Manutenção do Sistema Integrado de Assistência Fiscal - SIAT; Atualização da planta de valores de imóveis; Desenvolvimento de ações para adequar o município às exigências dos órgãos de controles, referentes às prestações de contas, de transparência e de registros de atos e fatos que afetam o Patrimônio Municipal; Implementação de ações para adequar a contabilidade municipal à nova contabilidade pública; Manutenção das redes de computadores da secretaria quanto à soLwares, an"vírus, e toda e qualquer melhoria necessária; Manutenção dos contratos de assessoria e consultoria contábil, administra"va e referente à compras e licitações; Inventário e controle patrimonial; Capacitação de servidores de todos os setores; Construção e/ou implantação e controle do almoxarifado e do arquivo da Prefeitura Municipal, incluindo a catalogação do arquivo Nsico do Município; Melhorias em relação à segurança nos prédios públicos; Aquisição de material de consumo; Aquisição de equipamentos e materiais permanentes. Implementação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), conforme estabelece o Decreto Federal 10.540/2020 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 – Carmo do Paranaíba - MG SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE Execução de reformas e aquisição de equipamentos e materiais permanentes nas Escolas e CMEIS Municipais e Salas Recurso; Manutenção dos contratos com assessorias; Manutenção e Repasse para as caixas escolares; Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE; Manutenção do Programa do Transporte Escolar - PNATE; Manutenção da Educação Integral Integrada - realizada no Curumim; Manutenção da Educação Inclusiva e Salas Recurso; Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - EJA; Manutenção da Educação Infan"l; Manutenção do Ensino Fundamental; Manter o programa de Educação Empreendedora nas escolas; Manutenção de parcerias com o PROMEM, Can"nho da Sagrada Face e APAE; Disponibilizar capacitação para todos os profissionais da rede educacional municipal, inclusive para a Educação Inclusiva; Auxílio financeiro a estudantes do ensino superior; Contratação de serviços de aluguel, sonorização, alimentação e hospedagem para os eventos da Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Esporte; Captação de recursos do Governo Federal e Estadual para construção de Escola e CMEI no distrito de Quin"nos, Bairro Jardim JB e Bela Vista; Ampliação e melhoria na velocidade das internets de todas as unidades da Educação; Implantação de internet na Zona Rural (Escolas do Campo); Aquisição de notebooks para cada unidade escolar, em virtude da demanda do trabalho digital das novas tecnologias e atendendo a Competência da BNCC Cultura Digital; Aquisição de Data Show para todas as unidades de Educação Infan"l (Escolas e CMEIs). 1 - DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO Aquisição de materiais de consumo e permanentes; Realização de eventos como: - Fes"vais de artesanato e gastronomia; - "Vem pra Praça"; - Comemorações para o aniversário da cidade; - Desfile cívico; Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 – Carmo do Paranaíba - MG - Cantatas natalinas; - Fes"val de Carros e Motos an"gos; - Encontro de Carros de Boi; - Encontro de fanfarras; - Queima do Alho. Contratação de serviços de sonorização, palco e estruturas para realização de eventos; Contratação de profissionais para execução de oficinas diversas para a Casa da Cultura; Apoio e fomento à Romaria de Água Limpa e Queijo Minas Artesanal; Elaboração e execução de projetos de incêndio para bens tombados e inventariados; Contratação de assessoria para a Divisão de Cultura e Turismo; Aquisição e manutenção dos instrumentos musicais do Núcleo Municipal de Oficinas Culturais; Contratação de músicos e instrumen"stas para o Núcleo Municipal de Oficinas Culturais; Aquisição e reparos de uniformes da Fanfarra Municipal; Custeio para viagens da Fanfarra Municipal; Capacitações e materiais para a Educação Patrimonial; Decoração Natalina para a cidade; Implantação do letreiro do portal de iden"ficação da cidade; Manutenção da Casa da Cultura; Aquisição de materiais diversos de divulgação; Repasses de fomento e viagens para os grupos de Congado e Folia; Capacitações de profissionais; Repasses para os grupos de capoeira; Restauração dos bens: Acervo Cultural Iconográfico, Fonte Luminosa e Praça São Francisco, Rua Calçada de Pedras e Imagem de N.S. Morto. Contratação de empresa especializada em produção de vídeos para a Educação Patrimonial. 2 - DIVISÃO DE LAZER E ESPORTES Reforma e manutenção das quadras nas unidades escolares: - E.M. Dilza Maria de Oliveira; - E.M. Dr. Júlio do Couto Gon"jo; - E.M. Grasiella Ferreira de Melo; - E.M. Henriqueta Cassimira de Menezes; Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 – Carmo do Paranaíba - MG - E.M. Professora Geralda Maria de Oliveira. Reforma e doação de traves (gol) das comunidades rurais e urbanas; Aquisição de troféus e medalhas para o JECAP, OLECAP e demais campeonatos; Contratação de aluguel de estádios para copa municipal de futebol de campo; Capacitação para os profissionais de futsal, futebol, voleibol, basquete, vôlei, handebol e recreações; Fomento e auxilio aos grupos de ciclismo, atle"smo, karatê, capoeira e motocross. Aquisição de materiais espor"vos; Aquisição de uniformes para o município; Contratação de instrutor de esportes para o funcionamento das escolinhas de esportes; Contratação de empresa de transportes para fins espor"vos. Contratação de arbitragem para eventos espor"vos realizados pela SEMEC; Fomento e auxílio a etapa do Circuito de Mountain Bike da AMAPAR; SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO Levantamento e realização de leilão de imóveis; Elaboração de projetos e início de obras em todo Município e Comunidades Rurais, tais como: Implantação do Distrito Industrial; Construção da Praça Antônio Simão de Menezes; Construção da Praça Porto Alegre – Jardim JB; Construção da Praça Jardim Ouro Verde; Reforma da Rodoviária; Construção do Cemitério; Reforma referente à sede da Prefeitura Municipal; Construção da Capela Velório no Distrito de Quin"nos; Construção e conservação de redes de drenagem pluvial; Pavimentação de vias urbanas; Recapeamento de vias urbanas; Construção e reforma de mata-burros e pontes. Viabilizar acesso às margens da Rodovia Ageu Garcia de Deus, para empresas que estão sendo construídas; Manutenção de Prédios e Áreas Públicas; Implantar projeto de casas populares, através da COHAB; Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 – Carmo do Paranaíba - MG Sinalização e Reestruturação de Trânsito em áreas urbanas e comunidades rurais; Revitalização de praças, canteiros e prédios públicos; Reforma/Construção/Aquisição de prédios públicos; Equipar Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano; Manter Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano; Apoio a serviços públicos; Adquirir equipamentos, máquinas e veículos para limpeza pública; Manutenção da limpeza pública; Conservar vias urbanas; Manter Convênio com a Secretaria de Estado de Defesa Social; Manter abastecimento de água e executar melhorias nas comunidades rurais; Construção de unidades sanitárias domiciliares; Manter serviço de transmissão de sinais de TV; Aquisição de equipamentos para os diversos setores da Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano; Manutenção da Iluminação Pública e execução de obras de extensão de rede em áreas urbanas e comunidades rurais. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES Manutenção e conservação de estradas vicinais e secundárias do Município, com encascalhamento, execução de bolsões para re"rada de enxurradas e melhoria geral dos acessos do Município, com maquinário e caminhões próprios; Aquisição de veículos e máquinas em parceria com o Estado de Minas Gerais e a União, conforme demanda de cada secretária; Terceirização de maquinário e caminhões para cascalhamento, conservação e manutenção de estradas vicinais e secundárias do Município e correções de trechos mais crí"cos; Manutenção geral, preven"va e corre"va de toda a frota leve e pesada do Município - aquisição de combusVveis, peças, lubrificantes, pneus, baterias, correção de avarias e prestação de serviços gerais nesses equipamentos e veículos, priorizando sempre os da Secretarias de Saúde, Educação e Ação Social e demais secretarias; Realização de controle de combusVvel, óleo, lubrificantes, peças genuínas e/ou originais, pneus, serviços e seguros de toda a frota leve, pesada e maquinário do Município e conveniados; Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 – Carmo do Paranaíba - MG Controle eficaz de entrada e saída de veículos, manutenção geral e preven"va dos serviços; Promoção de ações que possibilitam ao cidadão melhoria na condição de trafegabilidade na zona rural do Município; Proporcionar melhoria das estradas rurais, visando principalmente o escoamento de safra e transporte escolar; Captação de recursos do Governo Federal e Estadual para melhoria nas estradas rurais. SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO Manter a Controladoria-Geral do Município; Adquirir equipamentos e materiais permanentes necessários à manutenção do serviço; Manutenção do Portal da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009 e Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação); Manutenção da Ouvidoria Municipal (Lei nº 13.460/2017). SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Aquisição de lixeiras vários tamanhos para coleta nas zonas rurais; Organização das praças; Aquisição de equipamentos para o Serviço de Inspeção Municipal - SIM; Aquisição de equipamentos para o Serviço de Licenças Ambientais; Realização de eventos: dia da água, meio ambiente e árvores; Aquisição de equipamentos para o Aterro Sanitário; Aquisição de veículo; Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; Melhorias na coleta de lixo municipal; Manutenção e Melhorias na usina de triagem e aterro sanitário; Conceder apoio a órgãos mul"governamentais; Apoiar o desenvolvimento agropecuário do Município; Prestação de orientações técnicas agropecuárias aos Conselhos de Desenvolvimento Comunitário e/ou pequenos agricultores; Apoio à agricultura familiar, fomentando e dando auxílio à feira livre municipal; Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 – Carmo do Paranaíba - MG Concessão de subvenções, auxílios e contribuições às a"vidades assistenciais dos conselhos comunitários; Qualificação de mão-de-obra local através de parcerias com órgãos específicos; Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM; Manutenção e melhorias ambientais; Prá"cas conservacionistas direcionadas à manutenção e proteção da fauna e flora regional; Manutenção e melhorias no canil municipal; Manutenção e melhorias nos aterros de resíduos de construção civil e de resíduos urbanos. Manutenção e melhorias no Castramóvel Municipal; Manutenção e melhorias do viveiro de mudas. SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1- ASSISTÊNCIA SOCIAL Garan"r a universalidade dos direitos à assistência com equidade e jus"ça social; Fortalecer ações voltadas ao Programa ACESSUAS TRABALHO; Desenvolver parcerias com Ins"tuições Públicas, Privadas, Universidades e Faculdades, o programa de Capacitação de Jovens e Adultos para Concursos Públicos; Buscar soluções para a recondução ao mercado de trabalho de pessoas desempregadas em situação de vulnerabilidade; Buscar inicia"vas de qualificação profissional, através de parcerias com SENAI e SENAC; Potencializar os esforços para a melhor prestação dos serviços do Conselho Tutelar; Fomentar o programa de polí"cas de segurança alimentar e nutricional, em parceria com saúde, educação e desenvolvimento agrário na Ampliação do CRAS; Construção de um novo CRAS no Bairro Niterói; Implantar e potencializar o Programa CRAS nos bairros da cidade; Apoio, capacitação e valorização do trabalho das en"dades socioassistenciais; Atualizar e regulamentar a Lei dos BeneNcios eventuais e a Lei da Assistência Social; Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 – Carmo do Paranaíba - MG Fomentar campanhas educa"vas e de sensibilização para prevenção ao uso de drogas e dependência química; Manutenção do CREAS; Reforma/Ampliação do CREAS; Implantar a Casa de Passagem para adultos em situação de rua; Apoiar e dar subsídios aos conselhos municipais da pessoa idosa, bem como o Fundo Municipal do Idoso; Fomentar o Banco de alimentos em parceria com o SENAC, UFV e Mesa Brasil; Trabalhar em parceria com o Governo Federal e Estadual, de forma a garan"r a integração dos programas de transferência de renda, de modo que seja possível ampliar o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade; Fortalecer e fiscalizar o acesso ao programa Bolsa Família; Potencializar a capacitação de profissionais do Bolsa Família; Implantar/manter a Educação permanente do SUAS; Implantar/manter o Plantão Social no município. 2 - CRIANÇA E ADOLESCENTE Garan"r o cumprimento do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente); Fomentar projetos que tenham a garan"a de proteção a criança e ao adolescente; Priorizar ações de prevenção às drogas e atenção a família; Garan"r atendimento integral humanizado e de qualidade para as famílias em situação de violência; Desenvolver ações integradas nas áreas de assistência social focando na prevenção e atenção à família; Trabalhar em parceria com o Governo Federal e Estadual, de forma a garan"r a integração dos programas de transferência de renda, de modo que seja possível ampliar o atendimento a Criança e ao Adolescente; Fomentar e ampliar a capacidade de atendimento dos programas contra todas as formas de violência decorrentes de negligência, abuso, maus tratos, exploração sexual e crueldade em relação à criança e ao adolescente; Desenvolver projetos socioeduca"vos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com intuito de diminuir o nível de evasão escolar; Criar e fomentar a capacitação através de cursos profissionalizantes que atendam as reais necessidades dos jovens da cidade; Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 – Carmo do Paranaíba - MG Manter Programa Jogos Teatrais no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Fomentar ações para captar recursos para o FIA. 3 – POLÍTICA DA MULHER Ampliar, consolidar e qualificar os serviços de atendimento às mulheres ví"mas de violência em parceria com as demais secretárias; Aquisição equipamentos e veículo para a PM – Patrulha Maria da Penha, através e emenda parlamentar; Rea"var os grupos do PAIF no CRAS para trabalhar a prevenção na gravidez na adolescência; Garan"r o atendimento integral, humanizado e de qualidade às mulheres em situação de violência, bem como desenvolver programas que contribuam para reestruturação das mulheres ví"mas de violência; Ampliar as campanhas de combate à violência contra a mulher e os respec"vos serviços de atendimento às ví"mas. 4 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO Potencializar polí"cas voltadas para o idoso; Melhoria nas condições de acessibilidade dos espaços públicos, visando a inclusão dos idosos nas a"vidades socioeduca"vas através do CRAS; Incen"var e promover programas de a"vidades de lazer e turismo para a população idosa e inseridas nos espaços de convivência do CRAS/CRAS Volante (rural); Propiciar ao idoso a sua valorização e conscien"zação familiar quanto às suas necessidades e direitos através dos SCFV; Propiciar em parceria com o Governo Federal através de emenda parlamentar a implantação do Programa Viver; Apoiar à rede SUAS do Município com a solicitação através de emenda parlamentar de manutenção e equipagem da ILPI. 5 - ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS Apoiar e potencializar o serviço Centro DIA executado na APAE; Implantar polí"cas e programas de forma integrada às pessoas com deficiência; Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 – Carmo do Paranaíba - MG Garan"r o cumprimento da legislação voltada as pessoas com deficiência, pelo próprio poder público e pela incia"va privada; Desenvolver parcerias e convênios com o poder público, en"dades privadas e com o terceiro setor para potencializar trabalhos voltados às pessoas com deficiência; Potencializar ações e campanhas educa"vas sobre os direitos das pessoas com deficiência; Assegurar a acessibilidade das pessoas com deficiência, promovendo a adaptação grada"va de calçadas e acessos a prédios públicos, o transporte especial e promover a capacitação de familiares para a reabilitação das pessoas com deficiência; Rea"var o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção da Secretaria de Saúde; Manutenção do Conselho Municipal de Saúde, fomentando a par"cipação dos conselheiros de saúde nas reuniões de análise e aprovação dos RDQA’s e Relatório de Gestão; Manter contribuição ao CONASEMS - Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde; Manter o serviço de regulação e ouvidoria; Construção da UBS Bela Vista e ampliação das unidades de saúde que se fizerem necessários; Manutenção da Estratégia da Saúde da Família, considerando o material de consumo u"lizado nas mesmas e a frota de veículos alocada na Atenção Básica; Aquisição de veículo para a Atenção Básica; Aquisição de equipamentos e material permanente para as Unidades de Saúde, bem como materiais gráficos e necessários ao bom atendimento aos usuários; Ampliação de oferta de exames; Ampliar o atendimento hospitalar aos usuários do SUS; Manutenção da Academia da Saúde; Aprimorar atendimento especializado para os usuários que necessitam de TFD – Tratamento Fora do Domicílio; Garan"r a manutenção dos prédios e da frota de veículos do Bloco Atenção Especializada do município; Garan"r a manutenção e custeio da frota de ambulâncias simples remoção e ambulâncias de grande porte para transporte de pacientes; Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 – Carmo do Paranaíba - MG Manutenção do Núcleo Municipal de Saúde, com ampliação de especialidades; Reformar o Núcleo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde; Aquisição de equipamentos e material permanente para o Núcleo Municipal de Saúde; Garan"r o transporte dos pacientes em tratamento fora de domicilio; Manter os Centros de Atenção Psicossocial e adquirir equipamentos e material permanente para os mesmos; Manutenção da Assistência Farmacêu"ca; Aquisição de medicamentos e insumos; Manutenção dos serviços da Vigilância Sanitária; Manutenção dos serviços da Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças; Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA; Reforma da Unidade de Pronto Atendimento – UPA; Manutenção da Lavanderia da Saúde; Manutenção do CAPS Álcool e Drogas; Construção da sede do CAPS AD; Manter o Ambulatório Psicossocial da Criança e Adolescente; Ampliação de consultórios odontológicos Santa Cruz 2 e Niterói; Manutenção e aquisição de equipamentos para o Centro de Especialidades Odontológicas; Manter Consórcios de Saúde; Manter contribuições a en"dades; Manutenção e Ampliação de leitos do Hospital de Campanha Santa Cruz. IPSEM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Manutenção Despesas Administra"vas IPSEM; Manutenção de Outras Despesas IPSEM; Manutenção Aposentarias e Pensionistas do IPSEM; Manutenção Aposentadorias e Pensionistas do Tesouro Municipal; Reserva do IPSEM. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 – Carmo do Paranaíba - MG CÂMARA MUNICIPAL - ELABORAÇÃO LEGISLATIVA Promoção e par"cipação em cursos de aperfeiçoamento e treinamento para servidores e vereadores; Divulgação e publicação dos atos do Legisla"vo Municipal; Manutenção de reuniões da Câmara e sessões solenes; Contratação de profissionais para assessoria; Revisão geral anual, reajuste e aumento de vencimento dos servidores; Revisão Geral anual, reajuste e aumento de subsídio dos vereadores; Suporte ao sistema de controle interno; Manutenção de contratos de sistema de contabilidade pública e de monitoramento eletrônico; Modernização do processo legisla"vo; Fornecimento de uniformes aos servidores; Realização de homenagens; Reestruturação do quadro de cargos da Câmara Municipal; Aquisição de veículo para a Câmara Municipal; Manutenção de veículo da Câmara Municipal; Aquisição de imóvel; Construção/Reforma da sede da Câmara Municipal; Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos; Reestruturação e modernização administra"va da Câmara; Realização de Concurso Público; Realização de audiências públicas; Conceder auxílio alimentação aos servidores; Conceder gra"ficações de função aos servidores; Conceder Plano de Saúde aos servidores; Remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas; Custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida e trabalho aos servidores; Manutenção das a"vidades administra"vas; Manutenção das instalações da Câmara. Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 – Carmo do Paranaíba - MG CISALP - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA Formalização, execução, consolidação de dados e acompanhamento de contratos de rateio; Realização de procedimentos na área da saúde. CISPAR - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO PARANAÍBA Formalização, execução, consolidação de dados e acompanhamento de contratos de rateio. CISREUNO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO NOROESTE Formalização, execução, consolidação de dados e acompanhamento de contratos de rateio.