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norma nº 2618/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2618 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 – Carmo do Paranaíba - MG
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 Convênios com Ministérios, Secretarias, Autarquias, En"dades Filantrópicas,
Fundações, Universidades, ONG's, Varas da Comarca (Jus"ça Eleitoral), e outras
que sejam de interesse do município;
 Manutenção da Procuradoria Jurídica;
 Manutenção das polí"cas salariais de acordo com as normas vigentes;
 Acompanhamento de ações judiciais e pagamento de precatórios;
 Manutenção da Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento
Econômico;
 Manutenção da Assessoria de Comunicação;
 Divulgação dos diversos eventos do Município; 
 Manutenção das a"vidades referentes a homenagens e inaugurações no
Município;
 Manutenção dos convênios com a Polícia Civil, Militar e Meio Ambiente e
Trânsito;
 Alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município;
 Manutenção dos serviços de assessoria e consultoria jurídica;
 Aquisição de bens móveis, inclusive máquinas, equipamentos e veículos;
 Manutenção da Parceria com o CONSEP;
 Contratações por tempo determinado para atender necessidades de interesse
do Município;
 Abertura de Concurso Público para a Administração direta e indireta;
 Transferências de recursos que visem o desenvolvimento da Administração a
en"dades que ofereçam serviços assistenciais à população;
 Observância e cumprimento do Código de Postura do Município (Lei
Complementar 004/2011);
 Priorização do atendimento aos portadores de necessidades especiais em todo
o serviço público;
 Par"cipação no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento
Sustentável do Alto Paranaíba (CISPAR);
 Apoio ao comércio local e incen"vo à instalação de novas indústrias;
 Contratação de serviços de consultoria e assessoria de comunicação;
 Manutenção das parcerias com Sebrae-MG e apoio as demais Secretarias e
eventos.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
 Manutenção dos serviços administra"vos;
 Manutenção dos serviços contábeis e da tesouraria;
 Manutenção da sede administra"va;
 Atualização da polí"ca tributária do Município;
 Desenvolvimento de programa de aperfeiçoamento dos sistemas de tributação,
arrecadação e fiscalização, visando o fortalecimento das finanças públicas;
 Atualização de dados dos contribuintes e de imóveis no cadastro imobiliário e
econômico Municipal;
 Adoção de medidas para combater a sonegação e fortalecer a fiscalização;
 Formalização de operações de crédito junto aos órgãos competentes;
 Controle das receitas do município: IPTU, ITR, ITBI, ISSQN, IRRF e TAXAS;
 Reanálise das leis de isenções;
 Cobrança administra"va e judicial de débitos inscritos em dívida a"va;
 Revisão e atualização dos Códigos Municipais - Posturas, Tributário, Obras, Sanitário e
Meio Ambiente e do Plano Diretor;
 Manutenção do Sistema Integrado de Assistência Fiscal - SIAT;
 Atualização da planta de valores de imóveis;
 Desenvolvimento de ações para adequar o município às exigências dos órgãos de
controles, referentes às prestações de contas, de transparência e de registros de atos e
fatos que afetam o Patrimônio Municipal;
 Implementação de ações para adequar a contabilidade municipal à nova contabilidade
pública;
 Manutenção das redes de computadores da secretaria quanto à soLwares, an"vírus, e
toda e qualquer melhoria necessária;
 Manutenção dos contratos de assessoria e consultoria contábil, administra"va e
referente à compras e licitações;
 Inventário e controle patrimonial;
 Capacitação de servidores de todos os setores;
 Construção e/ou implantação e controle do almoxarifado e do arquivo da Prefeitura
Municipal, incluindo a catalogação do arquivo Nsico do Município;
 Melhorias em relação à segurança nos prédios públicos;
 Aquisição de material de consumo;
 Aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
 Implementação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e Controle (Siafic), conforme estabelece o Decreto Federal 10.540/2020
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE
 Execução de reformas e aquisição de equipamentos e materiais permanentes
nas Escolas e CMEIS Municipais e Salas Recurso;
 Manutenção dos contratos com assessorias;
 Manutenção e Repasse para as caixas escolares;
 Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE;
 Manutenção do Programa do Transporte Escolar - PNATE;
 Manutenção da Educação Integral Integrada - realizada no Curumim;
 Manutenção da Educação Inclusiva e Salas Recurso;
 Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - EJA;
 Manutenção da Educação Infan"l;
 Manutenção do Ensino Fundamental;
 Manter o programa de Educação Empreendedora nas escolas;
 Manutenção de parcerias com o PROMEM, Can"nho da Sagrada Face e APAE;
 Disponibilizar capacitação para todos os profissionais da rede educacional
municipal, inclusive para a Educação Inclusiva;
 Auxílio financeiro a estudantes do ensino superior;
 Contratação de serviços de aluguel, sonorização, alimentação e hospedagem
para os eventos da Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Esporte;
 Captação de recursos do Governo Federal e Estadual para construção de Escola
e CMEI no distrito de Quin"nos, Bairro Jardim JB e Bela Vista;
 Ampliação e melhoria na velocidade das internets de todas as unidades da
Educação;
 Implantação de internet na Zona Rural (Escolas do Campo);
 Aquisição de notebooks para cada unidade escolar, em virtude da demanda do
trabalho digital das novas tecnologias e atendendo a Competência da BNCC
Cultura Digital;
 Aquisição de Data Show para todas as unidades de Educação Infan"l (Escolas e
CMEIs).
1 - DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO
 Aquisição de materiais de consumo e permanentes;
 Realização de eventos como:
- Fes"vais de artesanato e gastronomia;
- "Vem pra Praça";
- Comemorações para o aniversário da cidade;
- Desfile cívico;
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- Cantatas natalinas;
- Fes"val de Carros e Motos an"gos;
- Encontro de Carros de Boi;
- Encontro de fanfarras;
- Queima do Alho.
 Contratação de serviços de sonorização, palco e estruturas para realização de
eventos;
 Contratação de profissionais para execução de oficinas diversas para a Casa da
Cultura;
 Apoio e fomento à Romaria de Água Limpa e Queijo Minas Artesanal;
 Elaboração e execução de projetos de incêndio para bens tombados e
inventariados;
 Contratação de assessoria para a Divisão de Cultura e Turismo;
 Aquisição e manutenção dos instrumentos musicais do Núcleo Municipal de
Oficinas Culturais;
 Contratação de músicos e instrumen"stas para o Núcleo Municipal de Oficinas
Culturais;
 Aquisição e reparos de uniformes da Fanfarra Municipal;
 Custeio para viagens da Fanfarra Municipal;
 Capacitações e materiais para a Educação Patrimonial;
 Decoração Natalina para a cidade;
 Implantação do letreiro do portal de iden"ficação da cidade;
 Manutenção da Casa da Cultura;
 Aquisição de materiais diversos de divulgação;
 Repasses de fomento e viagens para os grupos de Congado e Folia;
 Capacitações de profissionais;
 Repasses para os grupos de capoeira;
 Restauração dos bens: Acervo Cultural Iconográfico, Fonte Luminosa e Praça
São Francisco, Rua Calçada de Pedras e Imagem de N.S. Morto.
 Contratação de empresa especializada em produção de vídeos para a Educação
Patrimonial.
2 - DIVISÃO DE LAZER E ESPORTES
 Reforma e manutenção das quadras nas unidades escolares:
- E.M. Dilza Maria de Oliveira;
- E.M. Dr. Júlio do Couto Gon"jo;
- E.M. Grasiella Ferreira de Melo;
- E.M. Henriqueta Cassimira de Menezes;
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- E.M. Professora Geralda Maria de Oliveira.
 Reforma e doação de traves (gol) das comunidades rurais e urbanas;
 Aquisição de troféus e medalhas para o JECAP, OLECAP e demais campeonatos;
 Contratação de aluguel de estádios para copa municipal de futebol de campo;
 Capacitação para os profissionais de futsal, futebol, voleibol, basquete, vôlei, 
handebol e recreações;
 Fomento e auxilio aos grupos de ciclismo, atle"smo, karatê, capoeira e 
motocross.
 Aquisição de materiais espor"vos;
 Aquisição de uniformes para o município;
 Contratação de instrutor de esportes para o funcionamento das escolinhas de 
esportes;
 Contratação de empresa de transportes para fins espor"vos.
 Contratação de arbitragem para eventos espor"vos realizados pela SEMEC;
 Fomento e auxílio a etapa do Circuito de Mountain Bike da AMAPAR;
SECRETARIA DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO
 Levantamento e realização de leilão de imóveis;
 Elaboração de projetos e início de obras em todo Município e Comunidades 
Rurais, tais como:
 Implantação do Distrito Industrial;
 Construção da Praça Antônio Simão de Menezes;
 Construção da Praça Porto Alegre – Jardim JB;
 Construção da Praça Jardim Ouro Verde;
 Reforma da Rodoviária;
 Construção do Cemitério;
 Reforma referente à sede da Prefeitura Municipal;
 Construção da Capela Velório no Distrito de Quin"nos;
 Construção e conservação de redes de drenagem pluvial;
 Pavimentação de vias urbanas;
 Recapeamento de vias urbanas;
 Construção e reforma de mata-burros e pontes.
 Viabilizar acesso às margens da Rodovia Ageu Garcia de Deus, para empresas 
que estão sendo construídas;
 Manutenção de Prédios e Áreas Públicas;
 Implantar projeto de casas populares, através da COHAB;
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 Sinalização e Reestruturação de Trânsito em áreas urbanas e comunidades 
rurais;
 Revitalização de praças, canteiros e prédios públicos;
 Reforma/Construção/Aquisição de prédios públicos;
 Equipar Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano;
 Manter Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano;
 Apoio a serviços públicos;
 Adquirir equipamentos, máquinas e veículos para limpeza pública;
 Manutenção da limpeza pública;
 Conservar vias urbanas;
 Manter Convênio com a Secretaria de Estado de Defesa Social;
 Manter abastecimento de água e executar melhorias nas comunidades rurais;
 Construção de unidades sanitárias domiciliares;
 Manter serviço de transmissão de sinais de TV;
 Aquisição de equipamentos para os diversos setores da Secretaria de Obras e 
Desenvolvimento Urbano;
 Manutenção da Iluminação Pública e execução de obras de extensão de rede 
em áreas urbanas e comunidades rurais.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
 Manutenção e conservação de estradas vicinais e secundárias do Município,
com encascalhamento, execução de bolsões para re"rada de enxurradas e
melhoria geral dos acessos do Município, com maquinário e caminhões
próprios;
 Aquisição de veículos e máquinas em parceria com o Estado de Minas Gerais e
a União, conforme demanda de cada secretária;
 Terceirização de maquinário e caminhões para cascalhamento, conservação e
manutenção de estradas vicinais e secundárias do Município e correções de
trechos mais crí"cos;
 Manutenção geral, preven"va e corre"va de toda a frota leve e pesada do
Município - aquisição de combusVveis, peças, lubrificantes, pneus, baterias,
correção de avarias e prestação de serviços gerais nesses equipamentos e
veículos, priorizando sempre os da Secretarias de Saúde, Educação e Ação
Social e demais secretarias;
 Realização de controle de combusVvel, óleo, lubrificantes, peças genuínas e/ou
originais, pneus, serviços e seguros de toda a frota leve, pesada e maquinário
do Município e conveniados;
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 Controle eficaz de entrada e saída de veículos, manutenção geral e preven"va
dos serviços;
 Promoção de ações que possibilitam ao cidadão melhoria na condição de
trafegabilidade na zona rural do Município;
 Proporcionar melhoria das estradas rurais, visando principalmente o
escoamento de safra e transporte escolar;
 Captação de recursos do Governo Federal e Estadual para melhoria nas
estradas rurais.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
 Manter a Controladoria-Geral do Município;
 Adquirir equipamentos e materiais permanentes necessários à manutenção do
serviço;
 Manutenção do Portal da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009 e Lei
nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação);
 Manutenção da Ouvidoria Municipal (Lei nº 13.460/2017).
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
 Aquisição de lixeiras vários tamanhos para coleta nas zonas rurais;
 Organização das praças;
 Aquisição de equipamentos para o Serviço de Inspeção Municipal - SIM;
 Aquisição de equipamentos para o Serviço de Licenças Ambientais;
 Realização de eventos: dia da água, meio ambiente e árvores;
 Aquisição de equipamentos para o Aterro Sanitário;
 Aquisição de veículo;
 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente;
 Melhorias na coleta de lixo municipal;
 Manutenção e Melhorias na usina de triagem e aterro sanitário;
 Conceder apoio a órgãos mul"governamentais;
 Apoiar o desenvolvimento agropecuário do Município;
 Prestação de orientações técnicas agropecuárias aos Conselhos de
Desenvolvimento Comunitário e/ou pequenos agricultores;
 Apoio à agricultura familiar, fomentando e dando auxílio à feira livre municipal;
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 Concessão de subvenções, auxílios e contribuições às a"vidades assistenciais
dos conselhos comunitários;
 Qualificação de mão-de-obra local através de parcerias com órgãos específicos;
 Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM;
 Manutenção e melhorias ambientais;
 Prá"cas conservacionistas direcionadas à manutenção e proteção da fauna e
flora regional;
 Manutenção e melhorias no canil municipal;
 Manutenção e melhorias nos aterros de resíduos de construção civil e de
resíduos urbanos.
 Manutenção e melhorias no Castramóvel Municipal;
 Manutenção e melhorias do viveiro de mudas.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1- ASSISTÊNCIA SOCIAL
 Garan"r a universalidade dos direitos à assistência com equidade e jus"ça
social;
 Fortalecer ações voltadas ao Programa ACESSUAS TRABALHO;
 Desenvolver parcerias com Ins"tuições Públicas, Privadas, Universidades e
Faculdades, o programa de Capacitação de Jovens e Adultos para Concursos
Públicos;
 Buscar soluções para a recondução ao mercado de trabalho de pessoas
desempregadas em situação de vulnerabilidade;
 Buscar inicia"vas de qualificação profissional, através de parcerias com SENAI e
SENAC;
 Potencializar os esforços para a melhor prestação dos serviços do Conselho
Tutelar;
 Fomentar o programa de polí"cas de segurança alimentar e nutricional, em
parceria com saúde, educação e desenvolvimento agrário na 
 Ampliação do CRAS;
 Construção de um novo CRAS no Bairro Niterói;
 Implantar e potencializar o Programa CRAS nos bairros da cidade;
 Apoio, capacitação e valorização do trabalho das en"dades socioassistenciais;
 Atualizar e regulamentar a Lei dos BeneNcios eventuais e a Lei da Assistência
Social;
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 Fomentar campanhas educa"vas e de sensibilização para prevenção ao uso de
drogas e dependência química;
 Manutenção do CREAS;
 Reforma/Ampliação do CREAS;
 Implantar a Casa de Passagem para adultos em situação de rua;
 Apoiar e dar subsídios aos conselhos municipais da pessoa idosa, bem como o
Fundo Municipal do Idoso;
 Fomentar o Banco de alimentos em parceria com o SENAC, UFV e Mesa Brasil;
 Trabalhar em parceria com o Governo Federal e Estadual, de forma a garan"r a
integração dos programas de transferência de renda, de modo que seja
possível ampliar o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade;
 Fortalecer e fiscalizar o acesso ao programa Bolsa Família;
 Potencializar a capacitação de profissionais do Bolsa Família;
 Implantar/manter a Educação permanente do SUAS;
 Implantar/manter o Plantão Social no município.
2 - CRIANÇA E ADOLESCENTE
 Garan"r o cumprimento do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente);
 Fomentar projetos que tenham a garan"a de proteção a criança e ao
adolescente;
 Priorizar ações de prevenção às drogas e atenção a família;
 Garan"r atendimento integral humanizado e de qualidade para as famílias em
situação de violência;
 Desenvolver ações integradas nas áreas de assistência social focando na
prevenção e atenção à família;
 Trabalhar em parceria com o Governo Federal e Estadual, de forma a garan"r a
integração dos programas de transferência de renda, de modo que seja
possível ampliar o atendimento a Criança e ao Adolescente;
 Fomentar e ampliar a capacidade de atendimento dos programas contra todas
as formas de violência decorrentes de negligência, abuso, maus tratos,
exploração sexual e crueldade em relação à criança e ao adolescente;
 Desenvolver projetos socioeduca"vos para crianças e adolescentes em situação
de vulnerabilidade, com intuito de diminuir o nível de evasão escolar;
 Criar e fomentar a capacitação através de cursos profissionalizantes que
atendam as reais necessidades dos jovens da cidade;
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 Manter Programa Jogos Teatrais no Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos;
 Fomentar ações para captar recursos para o FIA.
3 – POLÍTICA DA MULHER
 Ampliar, consolidar e qualificar os serviços de atendimento às mulheres ví"mas
de violência em parceria com as demais secretárias;
 Aquisição equipamentos e veículo para a PM – Patrulha Maria da Penha,
através e emenda parlamentar;
 Rea"var os grupos do PAIF no CRAS para trabalhar a prevenção na gravidez na
adolescência;
 Garan"r o atendimento integral, humanizado e de qualidade às mulheres em
situação de violência, bem como desenvolver programas que contribuam para
reestruturação das mulheres ví"mas de violência;
 Ampliar as campanhas de combate à violência contra a mulher e os respec"vos
serviços de atendimento às ví"mas.
4 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
 Potencializar polí"cas voltadas para o idoso;
 Melhoria nas condições de acessibilidade dos espaços públicos, visando a
inclusão dos idosos nas a"vidades socioeduca"vas através do CRAS;
 Incen"var e promover programas de a"vidades de lazer e turismo para a
população idosa e inseridas nos espaços de convivência do CRAS/CRAS Volante
(rural);
 Propiciar ao idoso a sua valorização e conscien"zação familiar quanto às suas
necessidades e direitos através dos SCFV;
 Propiciar em parceria com o Governo Federal através de emenda parlamentar a
implantação do Programa Viver;
 Apoiar à rede SUAS do Município com a solicitação através de emenda
parlamentar de manutenção e equipagem da ILPI.
5 - ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS
 Apoiar e potencializar o serviço Centro DIA executado na APAE;
 Implantar polí"cas e programas de forma integrada às pessoas com deficiência;
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 Garan"r o cumprimento da legislação voltada as pessoas com deficiência, pelo
próprio poder público e pela incia"va privada;
 Desenvolver parcerias e convênios com o poder público, en"dades privadas e
com o terceiro setor para potencializar trabalhos voltados às pessoas com
deficiência;
 Potencializar ações e campanhas educa"vas sobre os direitos das pessoas com
deficiência;
 Assegurar a acessibilidade das pessoas com deficiência, promovendo a
adaptação grada"va de calçadas e acessos a prédios públicos, o transporte
especial e promover a capacitação de familiares para a reabilitação das pessoas
com deficiência;
 Rea"var o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 Manutenção da Secretaria de Saúde;
 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde, fomentando a par"cipação dos
conselheiros de saúde nas reuniões de análise e aprovação dos RDQA’s e
Relatório de Gestão;
 Manter contribuição ao CONASEMS - Conselho Nacional dos Secretários
Municipais de Saúde;
 Manter o serviço de regulação e ouvidoria;
 Construção da UBS Bela Vista e ampliação das unidades de saúde que se
fizerem necessários;
 Manutenção da Estratégia da Saúde da Família, considerando o material de
consumo u"lizado nas mesmas e a frota de veículos alocada na Atenção Básica;
 Aquisição de veículo para a Atenção Básica;
 Aquisição de equipamentos e material permanente para as Unidades de Saúde,
bem como materiais gráficos e necessários ao bom atendimento aos usuários;
 Ampliação de oferta de exames;
 Ampliar o atendimento hospitalar aos usuários do SUS;
 Manutenção da Academia da Saúde;
 Aprimorar atendimento especializado para os usuários que necessitam de TFD
– Tratamento Fora do Domicílio;
 Garan"r a manutenção dos prédios e da frota de veículos do Bloco Atenção
Especializada do município;
 Garan"r a manutenção e custeio da frota de ambulâncias simples remoção e
ambulâncias de grande porte para transporte de pacientes;
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 Manutenção do Núcleo Municipal de Saúde, com ampliação de especialidades;
 Reformar o Núcleo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde;
 Aquisição de equipamentos e material permanente para o Núcleo Municipal de
Saúde;
 Garan"r o transporte dos pacientes em tratamento fora de domicilio;
 Manter os Centros de Atenção Psicossocial e adquirir equipamentos e material
permanente para os mesmos;
 Manutenção da Assistência Farmacêu"ca;
 Aquisição de medicamentos e insumos;
 Manutenção dos serviços da Vigilância Sanitária;
 Manutenção dos serviços da Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças;
 Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA;
 Reforma da Unidade de Pronto Atendimento – UPA;
 Manutenção da Lavanderia da Saúde;
 Manutenção do CAPS Álcool e Drogas;
 Construção da sede do CAPS AD;
 Manter o Ambulatório Psicossocial da Criança e Adolescente;
 Ampliação de consultórios odontológicos Santa Cruz 2 e Niterói;
 Manutenção e aquisição de equipamentos para o Centro de Especialidades
Odontológicas;
 Manter Consórcios de Saúde;
 Manter contribuições a en"dades;
 Manutenção e Ampliação de leitos do Hospital de Campanha Santa Cruz.
IPSEM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
 Manutenção Despesas Administra"vas IPSEM;
 Manutenção de Outras Despesas IPSEM;
 Manutenção Aposentarias e Pensionistas do IPSEM;
 Manutenção Aposentadorias e Pensionistas do Tesouro Municipal;
 Reserva do IPSEM.
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CÂMARA MUNICIPAL - ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
 Promoção e par"cipação em cursos de aperfeiçoamento e treinamento para
servidores e vereadores;
 Divulgação e publicação dos atos do Legisla"vo Municipal;
 Manutenção de reuniões da Câmara e sessões solenes;
 Contratação de profissionais para assessoria;
 Revisão geral anual, reajuste e aumento de vencimento dos servidores;
 Revisão Geral anual, reajuste e aumento de subsídio dos vereadores;
 Suporte ao sistema de controle interno;
 Manutenção de contratos de sistema de contabilidade pública e de
monitoramento eletrônico;
 Modernização do processo legisla"vo;
 Fornecimento de uniformes aos servidores;
 Realização de homenagens;
 Reestruturação do quadro de cargos da Câmara Municipal;
 Aquisição de veículo para a Câmara Municipal;
 Manutenção de veículo da Câmara Municipal;
 Aquisição de imóvel;
 Construção/Reforma da sede da Câmara Municipal;
 Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos;
 Reestruturação e modernização administra"va da Câmara;
 Realização de Concurso Público;
 Realização de audiências públicas;
 Conceder auxílio alimentação aos servidores;
 Conceder gra"ficações de função aos servidores;
 Conceder Plano de Saúde aos servidores;
 Remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas;
 Custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida e trabalho aos
servidores;
 Manutenção das a"vidades administra"vas;
 Manutenção das instalações da Câmara.
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CISALP - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO PARANAÍBA
 Formalização, execução, consolidação de dados e acompanhamento de
contratos de rateio;
 Realização de procedimentos na área da saúde.
CISPAR - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO ALTO PARANAÍBA
 Formalização, execução, consolidação de dados e acompanhamento de
contratos de rateio.
CISREUNO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA
E EMERGÊNCIA DA REGIÃO NOROESTE
 Formalização, execução, consolidação de dados e acompanhamento de
contratos de rateio.











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