| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6546 / 2021 |
| Date | 2021-07-09 |
| Ementa | Convoca a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Carmo do Paranaíba/MG. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.546, DE 09 DE JULHO DE 2021. VREFRITURA MP TCIPAL DP | | CARS DO PARANAÍHA - Ma | | Alesio que gate ato fvcu publicado de é | "CONVOCA a 12º Conferência Municipal de Assistência Social de Carmo do Paranaíba/MG." de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgínica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município; DECRETA: Art. 1º — Fica convocada a 12º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no dia 13 de julho de 2021, às 9:00h, através da plataforma virtual Zoom, tendo como tema central: “ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIREITO DO POVO E DEVER DO ESTADO, COM FINANCIAMENTO PÚBLICO, PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES E GARANTIR PROTEÇÃO SOCIAL", abordando os seguintes temas: I- A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades. Il - Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais. HI - Controle Social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários. IV - Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social. V - Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências. Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851 -9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 09 de julho de 2021. a y dá CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal LS)