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norma nº 6546/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6546 / 2021
Date 2021-07-09
EmentaConvoca a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Carmo do Paranaíba/MG.
native_id2701

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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.546, DE 09 DE JULHO DE 2021.
VREFRITURA MP TCIPAL DP
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"CONVOCA a 12º Conferência Municipal
de Assistência Social de Carmo do
Paranaíba/MG."
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgínica do
Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a
implementação da Política de Assistência Social no Município;
DECRETA:
Art. 1º — Fica convocada a 12º CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no dia 13 de julho de 2021, às 9:00h, através
da plataforma virtual Zoom, tendo como tema central: “ASSISTÊNCIA SOCIAL:
DIREITO DO POVO E DEVER DO ESTADO, COM FINANCIAMENTO
PÚBLICO, PARA ENFRENTAR AS DESIGUALDADES E GARANTIR
PROTEÇÃO SOCIAL", abordando os seguintes temas:
I- A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como
paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das
desigualdades.
Il - Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de
compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos
socioassistenciais.
HI - Controle Social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da
participação dos usuários.
IV - Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre
serviços, benefícios e transferências de renda como garantias de direitos
socioassistenciais e proteção social.
V - Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta
de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social;
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851 -9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 09 de julho de 2021.
a
y dá
CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
LS)

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