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norma nº 6547/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6547 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaNomeia Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para apurar ato de servidor público ocorrido na Policlínica da Secretaria Municipal de Saúde.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.547, DE 12 DE JULHO DE 2021.
! TURA MET OCAPAL Dr , "Nomeia Comissão de Processo
FARMO DO PARANAÍBA - MU Administrativo Disciplinar, no âmbito da
Atesto que este ate Fou publicado de Secretaria Municipal de Saúde, para
03 Er VN OE nkR À apurar ato de servidor público ocorrido
If rs na Policlínica da Secretaria Municipal de
/ ; Saúde."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Artlº - Fica nomeada Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, no âmbito da Secretaria Municipal Saúde, para apurar ato de servidor
público ocorrido na Policlínica da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Portaria
Nº 17, de 09 de julho de 2021.
Art.2º - O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar
é de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação do ato de constituição da
Comissão, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, se as circunstâncias assim
o exigirem.
81º - A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, sempre que
necessário.
82º - As reuniões da Comissão serão registradas em atas, que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
Art.3º - À comissão será composta pelos servidores públicos municipal,
THAIS FARIA DE OLIVEIRA, TIAGO EMÍDIO TEIXEIRA DA SILVA e
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
MARÍLIA RIBEIRO TAVARES, para sob a presidência do primeiro, encarregarem-se
dos respectivos trabalhos, até a conclusão final.
Art,4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 12 de julho de 2021.
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