br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2619/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2619 / 2021
Date 2021-07-19
EmentaCria o Programa “Campo Seguro”, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
native_id2705

Originating matéria

matéria 1551 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.619, DE 19 DE JULHO DE 2021
“Cria o Programa “Campo Seguro”, no âmbito
do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Campo Seguro, no âmbito do Município de
Carmo do Paranaíba, de caráter contínuo e permanente onde poderá ser instalado
Câmeras de Segurança, nas comunidades rurais.
Art. 2º O presente programa, instituído por Lei, visa proporcionar o aumento na
segurança dos moradores do campo, com a instalação de câmeras de segurança nas
comunidades rurais, as quais serão monitoradas pela Polícia Militar.
Art. 3º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios/parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas, entidades,
além dos Governos Federal e Estadual, Câmara Municipal, Agricultores, Polícia
Militar e CONSEP (Conselho de Segurança Pública).
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a repassar os recursos públicos para
o CONSEP, para a execução do programa e aquisição das câmeras de segurança.
Parágrafo Único. Fica autorizado o poder executivo a repassar ao CONSEP 30
(trinta mil reais) anuais para manutenção do programa.
Art. 5º Este programa será executado em duas etapas iniciais, sendo a primeira
em 2021 e a segunda em 2022.
Art. 6º Em cada etapa será instalado aproximadamente 15 (quinze) câmeras de
segurança nas comunidades rurais, e que os locais de instalação das mesmas serão
definidos em parceria com a Polícia Militar.
|
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 19 de julho de 2021.
TANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município
O PARANAÍBA - MU
que este aio ficou publicado de
PITURA MP PIICIPAL D+
| (9:07:84 q
as

open original →