| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2619 / 2021 |
| Date | 2021-07-19 |
| Ementa | Cria o Programa “Campo Seguro”, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.619, DE 19 DE JULHO DE 2021 “Cria o Programa “Campo Seguro”, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa Campo Seguro, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, de caráter contínuo e permanente onde poderá ser instalado Câmeras de Segurança, nas comunidades rurais. Art. 2º O presente programa, instituído por Lei, visa proporcionar o aumento na segurança dos moradores do campo, com a instalação de câmeras de segurança nas comunidades rurais, as quais serão monitoradas pela Polícia Militar. Art. 3º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios/parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas, entidades, além dos Governos Federal e Estadual, Câmara Municipal, Agricultores, Polícia Militar e CONSEP (Conselho de Segurança Pública). Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a repassar os recursos públicos para o CONSEP, para a execução do programa e aquisição das câmeras de segurança. Parágrafo Único. Fica autorizado o poder executivo a repassar ao CONSEP 30 (trinta mil reais) anuais para manutenção do programa. Art. 5º Este programa será executado em duas etapas iniciais, sendo a primeira em 2021 e a segunda em 2022. Art. 6º Em cada etapa será instalado aproximadamente 15 (quinze) câmeras de segurança nas comunidades rurais, e que os locais de instalação das mesmas serão definidos em parceria com a Polícia Militar. | Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 19 de julho de 2021. TANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito do Município O PARANAÍBA - MU que este aio ficou publicado de PITURA MP PIICIPAL D+ | (9:07:84 q as