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norma nº 6557/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6557 / 2021
Date 2021-07-23
EmentaAutoriza instauração de processo administrativo para reconhecimento de dívida, indica comissão e nomeia seu respectivo presidente.
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Prerertura Iviunicipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 385] -2300-FAX:(034) 3851-2277
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.557, DE 23 DE JULHO DE 2021,
Autoriza instauração de processo
administrativo para reconhecimento de
dívida, indica comissão e nomeia seu
respectivo presidente,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO que o município não deve eximir-se de responsabilidade
contratual, notadamente no que tange a pagamento de serviços efetivamente contratados, sob
pena de violar os princípios que regem a administração pública, previstos no art. 37, caput da
CF, e ainda imputar em enriquecimento ilícito da administração.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a instauração de processo administrativo para
reconhecimento de suposta dívida não paga à empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO
LTDA,, referente a prestação de serviços.
Art. 2º Fica nomeada a comissão constituída pelos servidores Daiana
Fernandes Mesquita, Daniel Sampaio Mafra e Natalia Luiza Morais, para sob a
: Pp ; Pp
presidência do primeiro, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão
Parágrafo Único. A Comissão constituída terá como principais atribuições: a
apuração e avaliação do montante da dívida, a verificação dos motivos do não pagamento e o
acompanhamento do processo administrativo em toda a sua totalidade.
Art. 3º O prazo para conclusão do processo administrativo será de 60
(sessenta) dias contados da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por
mais trinta dias, se as circunstâncias assim o exigirem.
Parágrafo Único. A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos,
sempre que necessário, ficando seus membros dispensados de ponto, até a entrega do relatório
final, ,
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 23 de julho de 2021.
CÉSAR CAET DE ALMEIDA FILHO comerem
Prefeito Municipal
VREFBITURA MIT VE CIPAL 1
CARMO DO PARANAÍBA -]
Atesto que este ato ficou publicado 6

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