| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6559 / 2021 |
| Date | 2021-07-28 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal nº 2.317/2015 fixando novos valores e datas para a concessão do auxílio financeiro para custeio de passagens para estudantes do município de Carmo do Paranaíba que frequenta, estabelecimentos de ensino com sede em outros municípios. |
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6.559 DE 21 DE JULHO DE 2021 Regulamenta a Lei Municipal nº 2.317/2015, fixando novos valores e datas para a concessão do auxílio financeiro para custeio de passagens para estudantes do Município de Carmo do Paranaíba que frequentam estabelecimentos de ensino com sede em outros Municípios. O Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Municipal nº 2.317/2015 que dispõe sobre o auxílio financeiro para custeio de passagens para estudantes do Município de Carmo do Paranaíba que frequentam estabelecimentos de ensino com sede em outro municípios: DECRETA: Art. 1º -O valor do auxílio financeiro de que trata o caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.317/2015, cujo último valor ajustado pelo Decreto 6.091/2020 foi de R$ 900,00 (novecentos reais), fica ora reajustado em 11,11% (onze inteiros e onze centésimos de milésimo por cento). perfazendo o valor anual de R$1.000,00 (um mil reais) anuais. Art. 2º - Devido à situação de Pandemia da Covid-19 que comprometeu as atividades escolares presenciais no primeiro semestre de 2.021, o valor será repassado de forma proporcional, qual seja, 50% (cinquenta por cento) do valor integral, em duas parcelas de forma integral ou proporcional, conforme o cadastramento no município nas condições abaixo: | - O estudante perceberá o correspondente ao valor integral de R$ 500,00 (quinhentos reais) se cadastrado até o dia 31 de agosto de 2021, desde que cumpra a determinação do $ 1º deste artigd e o contido no Art. 3º deste decreto; | atesta quo este ato ficou publicado de la "oriar ed L 0819 ] Il - O estudante perceberá o correspondente a R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), caso o cadastramento ocorra no período de 01 de setembro de 2021 a 30 de novembro de 2021. $ 1º - O estudante para ter direito a cada parcela do benefício terá que trazer documento da instituição de ensino que comprove a sua frequência na forma presencial; $ 2º - Ficam estabelecidas, desde que obedecidos os critérios do artigo 1º, as datas para a prestação de contas e programação do pagamento do auxílio financeiro, conforme quadro abaixo: Data limite para apresentação de comprovantes (Prestação de Contas 13 de setembro de 2021 10 de dezembro de 2021 Data estimada para o pagamento do auxílio financeiro Até 30 de setembro de 2021 Até 22 de dezembro de 2021 Art. 3º - O estudante deverá apresentar documento legal como nota fiscal ou bilhetes de passagem, que comprove os gastos com as viagens Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 28 de julho de 2021. CESAR CAETA DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal