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norma nº 6559/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6559 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaRegulamenta a Lei Municipal nº 2.317/2015 fixando novos valores e datas para a concessão do auxílio financeiro para custeio de passagens para estudantes do município de Carmo do Paranaíba que frequenta, estabelecimentos de ensino com sede em outros municípios.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6.559 DE 21 DE JULHO DE 2021
Regulamenta a Lei Municipal nº
2.317/2015, fixando novos valores e
datas para a concessão do auxílio
financeiro para custeio de
passagens para estudantes do
Município de Carmo do Paranaíba
que frequentam estabelecimentos de
ensino com sede em outros
Municípios.
O Prefeito Municipal de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Municipal nº 2.317/2015 que
dispõe sobre o auxílio financeiro para custeio de passagens para estudantes do
Município de Carmo do Paranaíba que frequentam estabelecimentos de ensino
com sede em outro municípios:
DECRETA:
Art. 1º -O valor do auxílio financeiro de que trata o caput do art. 1º, da Lei
Municipal nº 2.317/2015, cujo último valor ajustado pelo Decreto 6.091/2020 foi
de R$ 900,00 (novecentos reais), fica ora reajustado em 11,11% (onze inteiros
e onze centésimos de milésimo por cento). perfazendo o valor anual de
R$1.000,00 (um mil reais) anuais.
Art. 2º - Devido à situação de Pandemia da Covid-19 que comprometeu as
atividades escolares presenciais no primeiro semestre de 2.021, o valor será
repassado de forma proporcional, qual seja, 50% (cinquenta por cento) do valor
integral, em duas parcelas de forma integral ou proporcional, conforme o
cadastramento no município nas condições abaixo:
| - O estudante perceberá o correspondente ao valor integral de R$ 500,00
(quinhentos reais) se cadastrado até o dia 31 de agosto de 2021, desde que
cumpra a determinação do $ 1º deste artigd e o contido no Art. 3º deste
decreto;
| atesta quo este ato ficou publicado de
la "oriar ed L 0819
]
Il - O estudante perceberá o correspondente a R$250,00 (duzentos e cinquenta
reais), caso o cadastramento ocorra no período de 01 de setembro de 2021 a
30 de novembro de 2021.
$ 1º - O estudante para ter direito a cada parcela do benefício terá que trazer
documento da instituição de ensino que comprove a sua frequência na forma
presencial;
$ 2º - Ficam estabelecidas, desde que obedecidos os critérios do artigo 1º, as
datas para a prestação de contas e programação do pagamento do auxílio
financeiro, conforme quadro abaixo:
Data limite para apresentação de
comprovantes (Prestação de
Contas
13 de setembro de 2021
10 de dezembro de 2021
Data estimada para o pagamento
do
auxílio financeiro
Até 30 de setembro de 2021
Até 22 de dezembro de 2021
Art. 3º - O estudante deverá apresentar documento legal como nota fiscal ou
bilhetes de passagem, que comprove os gastos com as viagens
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 28 de julho de 2021.
CESAR CAETA
DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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