| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6560 / 2021 |
| Date | 2021-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba. |
| native_id | 2720 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.560, DE 28 DE JULHO DE 2021. | LARS DO PARANAÍBA - Mis | | presto que este ato ficou publicado do, Dispõe sobre medidas emergenciais de : j prevenção de contágio pelo COVID-19, agiorim a ELOS ta À no âmbito do Município de Carmo do | q Paranaíba. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e E CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em éspecial, para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doenças e de outros agravos; DECRETA: Art. 1º - Como medida excepcional para conter a propagação do Coronavírus (COVID-19), fica determinado, para os próximos 15 (quinze) dias as normas de prevenção ao contágio do (COVID-19), podendo ocorrer sua prorrogação conforme orientações técnicas da área da saúde. Art. 2º - Fica estritamente proibida a realização de eventos com potencial risco de aglomeração de pessoas em locais públicos € privados que não se amoldem nos artigos subsequentes deste decreto. Art. 3º - Casas de Shows, boates, danceterias, salões de festas, chácaras, salões de dança, eventos e espetáculos de qualquer natureza podem funcionar diariamente, até as 01:00; com 40% da capacidade de lotação máxima, devendo ainda obedecer a ocupação máxima de 6 pessoas por mesa, com espaçamento entre mesas de 2 metros além de que todos os deslocamentos no estabelecimento deverão ser feitos com uso de máscara, sendo permitida a sua retirada apenas em momento do consumo de alimentos, devendo ainda ser disponibilizado dispensador com álcool gel 70%, para higienização das mãos na entrada do estabelecimento/evento e ainda em pontos estratégicos (corredores, balcões de atendimento, mesas e outros. Art. 4º - Restaurantes, lanchonetes, pizzarias, padarias, açaiterias, sorveterias, pastelarias, churrascarias, hamburguerias, bares, disks cervejas, choperias e congêneres podem funcionar diariamente, até as 01:00hs, com 50% da capacidade de lotação máxima, devendo ainda obedecer ocupação máxima de 6 pessoas por mesa, 1 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG com espaçamento entre mesas de 2 metros, além de que todos os deslocamentos no estabelecimento deverão ser feitos com uso de máscara, sendo permitida a sua retirada apenas no momento do consumo; Parágrafo Único. Fica permitido o funcionamento por delivery até as 03:00hs todos os dias da semana, com transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares. Art. 5º - Todos os estabelecimentos deverão fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para à atividade exercida no local, e em quantidade suficiente, incluindo obrigatoriamente máscara, para trabalhadores (sempre) e clientes (quando necessário); 81º Só será permitida a entrada de pessoas que estiverem utilizando máscaras; 82º Deverão providenciar, obrigatoriamente, cartazes com orientações de higiene e proteção por todo o espaço utilizado, incluindo entrada, espaços comuns, caixas, etc, e caso exista equipamento de som e TV, utilizar avisos sonoros € de imagem com o mesmo fim; 83º Deverá ser disponibilizado lavatório com dispensador de sabonete líquido e papel toalha ou dispensador com álcool gel a 70%, para higienização das mãos, para uso dos clientes, funcionários e entregadores, na entrada do estabelecimento e ainda em pontos estratégicos (corredores, balcões de atendimento, caixas e outros); Art. 6º - Todos os demais estabelecimentos não previstos expressamente neste decreto deverão restringir o acesso € evitar aglomeração, observando o limite de 50% da capacidade do local. Parágrafo Único. Todos os deslocamentos dentro dos estabelecimentos deverão ser feitos com uso de máscara; Art. 7º - Fica permitido a utilização de poliesportivos, centros de práticas esportivas, clubes sociais e esportivos, quadras públicas ou privadas, com horários agendados, respeitando as demais medidas de prevenção de acordo com o protocolo € deliberações do Minas Consciente. 81º Com exceção da utilização de piscinas com fins recreativos. 82º Fica vedado durante as práticas esportivas ou campeonatos à presença in locu de platéia e espectadores.- 83º Fica permitido a utilização de saunas com até 30% da capacidade máxima de ocupação e com horário agendado. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARAN A — MG Art. 8º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a necessidade e orientações técnicas da área de Saúde e Vigilância em Saúde. Art, 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 28 de julho de 2021. CÉSAR CAETAN9ÍDE ALMEIDA FILHO Prefêito Municipal