| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6564 / 2021 |
| Date | 2021-08-13 |
| Ementa | Nomeia Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, para apurar má conduta de servidor público municipal. |
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e pareça Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.564, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. Nomeia Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, para apurar má conduta de servidor público municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica nomeada Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, para apurar possível má conduta do Servidor Público Municipal Jader Saint'Clair de Almeida, ocupante do cargo de Topógrafo. Art. 2º A comissão será composta pelos servidores (as) públicos (as) municipal, DÉBORA ROCHA ROMÃO BONTEMPO, DANIEL SAMPAIO MAFRA e NATÁLIA LUIZA MORAIS, para, sob a presidência da primeira, encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão. Art. 3º O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar é de 60 (sessenta) dias a contar da data de. publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, se as circunstâncias assim o exigirem, nos termos do art. 215, da Lei Municipal nº 1.065/86. 81º A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, sempre que necessário. 82º As reuniões da Comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 13 de agosto de 2021. ed CIPAL pgiRAR, CAETAN E ALMEIDA FILHO VRERRITUDAMINTS Prefeito Municipal CARMO DO DARANAÍiSA « Mi Atesto que &s te ato ficou publigado de