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norma nº 6564/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6564 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaNomeia Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, para apurar má conduta de servidor público municipal.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA —- MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.564, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
Nomeia Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
no âmbito da Secretaria de Obras, Infraestrutura,
Trânsito e Serviços Urbanos, para apurar má conduta de
servidor público municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos,
para apurar possível má conduta do Servidor Público Municipal Jader Saint'Clair de
Almeida, ocupante do cargo de Topógrafo.
Art. 2º A comissão será composta pelos servidores (as) públicos (as)
municipal, DÉBORA ROCHA ROMÃO BONTEMPO, DANIEL SAMPAIO
MAFRA e NATÁLIA LUIZA MORAIS, para, sob a presidência da primeira,
encarregarem-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão.
Art. 3º O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar é
de 60 (sessenta) dias a contar da data de. publicação deste Decreto, podendo ser
prorrogado por mais 30 (trinta) dias, se as circunstâncias assim o exigirem, nos termos do
art. 215, da Lei Municipal nº 1.065/86.
81º A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, sempre que
necessário.
82º As reuniões da Comissão serão registradas em atas, que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 13 de agosto de 2021.
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CIPAL pgiRAR, CAETAN E ALMEIDA FILHO
VRERRITUDAMINTS Prefeito Municipal
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