| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6566 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Publica Edital de Intimação de pessoas indeterminadas diante da impossibilidade de qualificação individual de todos os cidadãos que utilizam indevidamente e sem autorização do Poder Público Municipal a área do imóvel público denominado de "Campo de Aviação", localizado na Av. Alameda das Mansões, na cidade de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. |
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CARA tante qua cota str Esoy publicado de so . B » ” hbesto que este ie ficou pubricato de utilizam indevidamente e sem autorização do | Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.566, DE 16 DE AGOSTO DE 2021. Publica Edital de Intimação de pessoas : indeterminadas diante da impossibilidade de qualificação individual de todos os cidadãos que | Poder Público Municipal a área do imóvel ! público denominado “Campo de Aviação”, e) ; localizado na Av, Alameda das Mansões, na med a cidade de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o imóvel público municipal localizado no alinhamento da Alameda das Mansões, na cidade de Carmo do Paranaíba está constantemente sofrendo turbações e/ou esbulho por pessoas indeterminadas. CONSIDERANDO a dificuldade de fiscalização e qualificação individual de todas as pessoas que praticam tais condutas, que ameaçam e invadem ilegalmente a posse do imóvel público. CONSIDERANDO que o local se tornou estacionamento de veículos, deposito de materiais diversos e restos de materiais de construção sem autorização do Poder Público Municipal. CONSIDERANDO que existe local apropriado para o depósito de materiais de construção e outros no Município de Carmo do Paranaíba. DECRETA: Art. 1º. Ficam notificados acerca da prática de invasão ilegal de imóvel público (esbulho/turbação), em ofensa aos artigos 1.210 e seguintes do Código Civil, todas as pessoas que praticam tais atos, para que cessem tais condutas imediatamente, haja vista que se trata de imóvel de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba/MG. Art. 2º Em caso de continuidade da prática de tais condutas serão adotadas medidas judiciais, nos termos dos artigos 1.228, do Código Civil (reivindicatória) e art. 560, do Código de Processo Civil (reintegração de posse). Art. 3º O edital de notificação deverá ser publicado no quadro de avisos da Prefeitura de Carmo do Paranaíba, sítio eletrônico do Município, placa informativa no local e redes sociais para conferir publicidade. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 4º Este decreto tem vigência a partir da sua publicação. Carmo do Paranaíba, 16 de agosto de 2021. / CÉSAR CAETA E ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal