br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 6568/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6568 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaAutoriza a cessão, sem quaisquer ônus, de uma servidora pública municipal ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, para prestação de serviços na Delegacia de Polícia Civil de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
native_id2727

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 - rh(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br
https://carmodoparanaiba.mg.gov.br/
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.568, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza a cessão, sem quaisquer ônus, de uma servidora pública
municipal ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, para
prestação de serviços na Delegacia de Polícia Civil de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na
Lei Municipal nº 1.737, de 21 de novembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a cessão, a partir de 17 de agosto de 2021,
com prazo final em 31 de dezembro de 2024, ao Estado de Minas Gerais, através
da Polícia Civil, para prestação de serviços na Delegacia de Polícia Civil de
Carmo do Paranaíba, da servidora . pública municipal ADRIELLE
PARAGUASSU FIGUEIREDO, portadora do CPF nº 064.860.416-09, sem
quaisquer ônus para o cessionário.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba (MG), 17 de agosto de 2021.
CÉSAR CAETANO ÁLMEIDA FILHO,
Prefeito Municipal.

open original →