| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6568 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Autoriza a cessão, sem quaisquer ônus, de uma servidora pública municipal ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, para prestação de serviços na Delegacia de Polícia Civil de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84 PABX: (034) 3851-9800 - rh(Dcarmodoparanaiba.mg.gov.br https://carmodoparanaiba.mg.gov.br/ DECRETO MUNICIPAL Nº 6.568, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza a cessão, sem quaisquer ônus, de uma servidora pública municipal ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, para prestação de serviços na Delegacia de Polícia Civil de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 1.737, de 21 de novembro de 2003, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a cessão, a partir de 17 de agosto de 2021, com prazo final em 31 de dezembro de 2024, ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, para prestação de serviços na Delegacia de Polícia Civil de Carmo do Paranaíba, da servidora . pública municipal ADRIELLE PARAGUASSU FIGUEIREDO, portadora do CPF nº 064.860.416-09, sem quaisquer ônus para o cessionário. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba (MG), 17 de agosto de 2021. CÉSAR CAETANO ÁLMEIDA FILHO, Prefeito Municipal.