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norma nº 6575/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6575 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaAbre Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabinete() carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba —- MG
DECRETO MUNICIPAL N.º 6.575, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Abre Crédito Adicional Especial por Anulação no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, a Constituição
Estadual e a Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
por Anulação, no valor de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), para suprir a seguinte
dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado:
040700 Fundo Municipal de Saúde
103021002 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20189 Ações Especializadas de Saúde
33909100 Sentenças Judiciais
01 0002 0002 0002 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — Saúde 76.500,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
020302 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 165
133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural
20158 Manifestações Culturais
33504300 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 76.500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 31 de Agosto de 2021
| PREFEITURA MIIPAL DE |,
| CARMO DO PARANALHA - MU | CESAR ad Ed FILHO
Atesio que este ato ficou publicado de

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