| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6575 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 2737 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabinete() carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba —- MG DECRETO MUNICIPAL N.º 6.575, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 Abre Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, a Constituição Estadual e a Constituição Federal, DECRETA: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado: 040700 Fundo Municipal de Saúde 103021002 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 20189 Ações Especializadas de Saúde 33909100 Sentenças Judiciais 01 0002 0002 0002 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — Saúde 76.500,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 020302 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 165 133921301 Promoção, Produção e Difusão Cultural 20158 Manifestações Culturais 33504300 Subvenções Sociais 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 76.500,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 31 de Agosto de 2021 | PREFEITURA MIIPAL DE |, | CARMO DO PARANALHA - MU | CESAR ad Ed FILHO Atesio que este ato ficou publicado de