br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 6577/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6577 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaDispõe sobre tombamento de Patrimônio Cultural: Igreja Nossa Senhora do Rosário.
native_id2738

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.577, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre tombamento de Patrimônio
Cultural: Igreja Nossa Senhora do
Rosário.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente em
conformidade com os fins estabelecidos na Lei Municipal nº 1.888, de 27 de setembro
de 2007, lei que estabelece as normas de proteção do Patrimônio Cultural deste
município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado o Tombamento da Igreja Nossa Senhora do
Rosário, situada à Praça do Rosário s/n, bairro Rosário, por seu valor histórico,
artístico, arquitetônico e religioso. Este bem fica sujeito às diretrizes de proteção
estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.888, de 27 de setembro de 2007, não podendo
ser destruído, mutilado ou sofrer intervenções sem prévia deliberação do Conselho
Municipal de Patrimônio Cultural de Carmo do Paranaíba - COMPAC e a aprovação
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte — Divisão de Cultura,
Patrimônio e Turismo.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 02 de setembro de 2021.
CÉSAR CAÉTANO DE ALMEIDA FILHO
PREFRITURA MEPTICIPAL DK ici
E Ez A DO PARANAÍBA « MO | Prefeito Municipal
Alasio que cste ato ficou publicado du

open original →