| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6577 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre tombamento de Patrimônio Cultural: Igreja Nossa Senhora do Rosário. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.577, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre tombamento de Patrimônio Cultural: Igreja Nossa Senhora do Rosário.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente em conformidade com os fins estabelecidos na Lei Municipal nº 1.888, de 27 de setembro de 2007, lei que estabelece as normas de proteção do Patrimônio Cultural deste município. DECRETA: Art. 1º. Fica decretado o Tombamento da Igreja Nossa Senhora do Rosário, situada à Praça do Rosário s/n, bairro Rosário, por seu valor histórico, artístico, arquitetônico e religioso. Este bem fica sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.888, de 27 de setembro de 2007, não podendo ser destruído, mutilado ou sofrer intervenções sem prévia deliberação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Carmo do Paranaíba - COMPAC e a aprovação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte — Divisão de Cultura, Patrimônio e Turismo. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba, 02 de setembro de 2021. CÉSAR CAÉTANO DE ALMEIDA FILHO PREFRITURA MEPTICIPAL DK ici E Ez A DO PARANAÍBA « MO | Prefeito Municipal Alasio que cste ato ficou publicado du