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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 6578/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6578 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaAutoriza a cessão, sem quaisquer ônus, de um servidor público municipal ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, para prestação de serviços na Delegacia de Polícia Civil de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. O Sr. HENRIQUE ALMEIDA SOUZA.
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Município de Carmo do Paranaíba
CNP) 18.602.029/0001-09
Sede Administrativa: Praça Misael Luiz de Carvalho, nº 84
PABX: (034) 3851-9800 - rh(dcarmodoparanaiba.mg.gov.br
https://carmodoparanaiba.mg.gov.br/
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.578, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza a cessão, sem quaisquer ônus, de um servidor público
municipal, ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, para
prestação de serviços na Delegacia de Polícia Civil de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na
Lei Municipal nº 1.737, de 21 de novembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a cessão, a partir desta data, com prazo final
em 31 de dezembro de 2024, ao Estado de Minas Gerais, através da Polícia
Civil, para prestação de serviços na Delegacia de Polícia Civil de Carmo do
Paranaíba, do servidor público municipal HENRIQUE ALMEIDA SOUZA,
portador do CPF nº 089.774.636-88, sem quaisquer ônus para o cessionário.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba (MG);2 de setembro de 2021.
CÉSAR CAETANO ALMEIDA FILHO,
Prefeito Municipal.
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