| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o exercício de atividade de serviços e comércio ambulante nas áreas de domínio público no Município de Carmo do Paranaíba. |
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* Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba é CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.633, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 Toa O DA UDBRU DE 2021 “REFEITURA MIPROIPAL Dk | CARIAO DO PARANALHA - Mito Atesto que este ato fitou publicado de "Dispõe sobre o exercício de atividade de serviços e comércio ambulante nas áreas de domínio público no Município de Carmo do Es cegas, É Paranaíba." O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO COMÉRCIO E SERVIÇO AMBULANTE EM GERAL Art. 1º - A exploração de atividade ambulante nas áreas de domínio público no Território do Município de Carmo do Paranaíba, MG, passa a obedecer ao disposto nesta Lei. $ 1º - Considera-se atividade ambulante, para os fins desta Lei, toda e qualquer forma de atividade lucrativa de caráter permanente, eventual ou transitória, exercida de maneira itinerante, ou estacionada com instalações equipamentos desmontáveis e removíveis, por Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. $2º - Poderão ser autorizadas pelo Poder Público atividades eventuais com destinação parcial ou total dos lucros a obras filantrópicas e/ou sociais. $ 3º - Quando a atividade ambulante envolver produtos alimentícios. além do estabelecido nesta Lei, esta estará sujeita ao cumprimento das normas de Vigilância Sanitária. Art. 2º - É proibido o exercício das atividades citadas no artigo 1º desta Lei, em vias ou logradouros públicos no território do município de Carmo do Paranaíba, sem o devido licenciamento pelo Poder Público Municipal. Art. 3º - As atividades ambulantes quando autorizadas, terão horários e locais ou itinerários previamente determinados pela Administração Municipal: Art. 4º - O licenciamento para as atividades previstas nesta Lei, será concedido pelo Poder Público Municipal, sempre em caráter pessoal e intransferível, a título precário e pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado a critério do município. Art. 5º - para o exercício da atividade ambulante o autorizado deverá: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNP. 18.802.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG 1 - portar o alvará de autorização: II - abster-se de praticar as condutas vedadas por esta Lei e por seu regulamento; HI - manter limpo o local de trabalho e seu entorno; IV - instalar coletores de lixo, se for o caso: V - tratar o público com urbanidade: VI — manter rigorosa higiene pessoal, do vestuário e dos equipamentos utilizados: Parágrafo único - A fiscalização poderá exigir ainda, quando necessário. a documentação hábil que comprove a origem das mercadorias, bem como o recolhimento dos tributos. Art. 6º - Fica proibido ao ambulante: 1 - estacionar nas vias e nos logradouros públicos. sem autorização especial: HI - impedir ou dificultar o trânsito nas vias e nos logradouros públicos; HI - apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeuntes com o oferecimento de mercadorias e serviços; IV - Exercer a atividade fora dos dias, horários e locais autorizados pelo Poder Público; ou estacionar nos passeios públicos, não autorizados, conduzindo cestos ou carrinho expositor de mercadorias; V - permanecer e ou exercer atividade de forma fixa ou fixada ao solo, devendo seu equipamento ser removido imediatamente após o exercício da atividade. VI - utilizar canteiros de praças, canteiros centrais de ruas é rotatórias; VII - exercer sua atividade fixada a menos de 50 (cinquenta) metros de qualquer comércio estabelecido no município de Carmo do Paranaíba, como: lojas, supermercados, farmácias, instituições financeiras, lotéricas, restaurantes e bares, entre outros. VIII - comercializar armas, munições, fogos de artifício ou similares: IX - comercializar medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos: X - comercializar objetos ou ferramentas cortantes e/ou pontiagudas que possam oferecer riscos à população, tais como: facas, facões. machados, foices, estiletes, espetos, tesouras e similares. XI - comercializar animais silvestres: XII - comercializar animais domésticos, quando os mesmos não apresentarem atestados de vacinas contra doenças infecto-contagiosas. XIII - comercializar combustíveis ou produtos inflamáveis. XIV - comercializar quaisquer outros produtos que possam causar danos à coletividade. Parágrafo único - quando a atividade for exercida mediante a utilização de veículo automotor, o ambulante deverá: a) obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileiro; b) não causar prejuízo e transtorno ao trânsito: [9 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG e) Se necessário, utilizar equipamento de sinalização de acordo com as especificações técnicas da ABNT. Art. 7º - Para obtenção da licença da atividade ambulante, o interessado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e F inanças os seguintes documentos: I - Requerimento especificando prazo e local pretendido para exercer a atividade, bem como a descrição dos produtos as serem comercializados ou serviços a serem executados; H - Cópia do documento de identidade com foto, expedida na forma da Lei: (RG, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação ou Passaporte, dentro do prazo de validade); HI - Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF); IV - Comprovação de residência no Município de Carmo do Paranaíba, de no mínimo 02 (dois) anos, através de conta de água, luz ou telefone expedida em nome do requerente, escritura do imóvel próprio, contrato de aluguel ou declaração de responsabilidade de terceiro. com firma reconhecida, caso resida em imóvel alheio: V - Croqui com indicação do local ou o itinerário que se pretende realizar a atividade ambulante contendo: a) tipo de equipamento a ser utilizado: carrinhos, barracas, veículos, mesas, cadeiras, itens assemelhados e móveis para exposição. b) disposição dos equipamentos citados no item anterior; €) dimensão total da área a ser ocupada pelos equipamentos; d) horário de início e término pretendido para as atividades. $ 1º - nos casos de manipulação de alimentos, poderá ser exigido também: a) Termo de vistoria/inspeção da Vigilância Sanitária; b) Cartão de vacinação do adulto comerciante e auxiliares que manipulam alimentos, devidamente atualizado; e) curso sobre boas práticas de serviços de manipulação de alimentos. $ 2º - Atendido os requisitos deste artigo, após requerimento e pagamento da taxa de licença e taxa de ocupação do solo, junto à Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, o Ambulante ficará apto a exercer suas atividades, somente nos locais e horários autorizados pela Prefeitura. $ 3º - os vendedores ambulantes com um único carrinho ou expositor de Pipoca e/ou Algodão Doce deverão possuir Alvará, contudo estão dispensados do pagamento das taxas. Art. 8º - A atividade ambulante deverá ser exercida pessoalmente pelo licenciado, o qual poderá fazer uso de, no máximo, dois auxiliares. Lo Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG | x Parágrafo único - O comerciante ambulante responderá perante a Administração Municipal pelos atos praticados por ele e por seus auxiliares quanto à observância desta Lei: Art. 9º - A licença a ser expedida pela Municipalidade, deverá conter os seguintes dados: I- Número da Licença: HI - Nome e endereço do comerciante ambulante: HI - Ramo de atividade; IV - Número e data do protocolo que deu origem ao licenciamento: V - Local e horário em que será permitido o exercício da atividade; VI - Prazo de validade da licença. $ 1º - Para cada interessado será concedida apenas uma licença para o exercício da atividade ambulante. 82º - O licenciamento para a atividade ambulante fica limitado à proporção de 01 (uma) licença para cada 700 (setecentos) habitantes, considerando-se como contagem populacional oficial, a fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. $ 3º - Fica garantido aos ambulantes atualmente licenciados, o direito de exploração de suas atividades em seus locais atuais, desde que, atendam os demais requisitos desta Lei: CAPÍTULO II DAS FEIRAS LIVRES Art. 10 - As feiras livres são uma modalidade de comércio ambulante destinada à comercialização de gêneros alimentícios e artigos de consumo pessoal, a preços acessíveis, caracterizando-se, basicamente, pela venda direta do produtor ao consumidor. Parágrafo único - Para cfeito desta Lei, equiparam-se às feiras livres as feiras de comidas típicas e congêneres, feiras de artesanato e feiras de caráter cultural de acordo com o interesse da Municipalidade. Art. 11 - Todos os feirantes e seus auxiliares serão devidamente licenciados e credenciados pela Prefeitura, observado o disposto em Lei, mediante o pagamento das taxas devidas, se for o caso. Art. 12 - O funcionamento das feiras tem regulamentação própria, que estabelece locais, dias e horários para funcionamento, bem como outras condicionantes julgadas necessárias. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 13 - Compete à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, à Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos, Secretaria de Agricultura, Pecuária € Meio Ambiente e à Vigilância Sanitária. bem como aos demais órgãos do Executivo Municipal, no âmbito de suas respectivas competências, fiscalizar a execução desta Lei. Art. 14 - O descumprimento desta e demais Leis, ou razões de interesse público devidamente consignadas, poderão motivar o cancelamento da licença para o exercício da atividade ambulante ou o comércio de determinado produto/mercadoria, a qualquer momento, bem como motivar a apreensão das mercadorias ou produtos pela Fiscalização Municipal, se necessário, com apoio da Polícia Militar. Art. 15 - O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará ao comerciante ou prestador de serviços ambulante infrator, às seguintes penalidades: I - notificação com orientação, advertência e prazo, conforme art. 8º da Lei Municipal 1.896/2007 (Código de Posturas); H - na reincidência, não cumprido o prazo determinado na notificação citada será aplicada multa de 250 (duzentos e cinquenta) Unidades Fiscais do Município de Carmo do Paranaíba (UFMCP) e a apreensão das mercadorias e/ou equipamentos; HI - na segunda reincidência ocorrerá a apreensão das mercadorias e/ou equipamentos e multa de 500 (quinhentas) UFMCP; IV - a partir da terceira reincidência haverá a apreensão das mercadorias e/ou equipamentos e multa de 1.000 (mil) UFMCP: V - cassação da autorização: $ 1º — As mercadorias ou produtos apreendidos, caso não resgatados tempestivamente. serão doados às entidades filantrópicas existentes no Municipio de Carmo do Paranaíba: $ 2º - Quando se tratar de produtos alimentares perecíveis, o prazo para reclamação e resgate das mercadorias apreendidas, será até o primeiro dia útil seguinte ao da apreensão mediante pagamento das multas: após esse prazo as mercadorias. se em condição de consumo, serão doadas a instituições filantrópicas do município, caso contrário serão destruídas. Art. 16 - As demais disposições e penalidades são as especificadas no Capítulo II - Das Infrações e Penalidades do Código de Posturas do Município, Lei Municipal 1.896/2007. Art. 17 - A permissão de uso será suspensa, sem prévio aviso, nas hipóteses de realização de serviços, obras ou modificações nos locais autorizados ou por interesse público. Parágrafo único - O permissionário cuja autorização de uso tenha sido suspensa nos casos de que trata esse artigo poderá requerer a sua transferência para um raio de até 50m do ponto atual. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPu 18.602.029/0001-09 Pça. Misaei Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-006 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 18 - O Município deverá dispor de placas informativas, em pontos estratégicos dentro da cidade e nas vias de acesso, indicando a proibição de atividade ambulante sem o Alvará Municipal, citando a existência desta Lei. Art. 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba, 05 de outubro de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal