| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6580 / 2021 |
| Date | 2021-09-02 |
| Ementa | Ratifica o prazo final para a retirada de bens de particulares do imóvel público denominado "Campo de Aviação", já determinados pelo Decreto 6.566/2021, define regras em caso de descumprimento, estabelece formas de retirada pelo Poder Executivo, bem como ressarcimento de recursos despendidos em caso de descumprimento pelos particulares e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.580, DE 2 DE. SETEMBRO DE 2021. CO aa es A Seo AUS A A DELALVMDRU DE LULl, Ratifica o prazo final para a retirada de bens de particulares do imóvel público denominado | PREFEITURA METNICIBAL DE “Campo de Aviação”, já determinados pelo CARMO DO PARANAÍBA - MO Decreto 6.566/2021, define regras em caso de | Atasio que ste ato ficou publicadodo | «descumprimento, estabelece formas de : . Í retirada pelo Poder Executivo, bem como [03 29 El QE to! 4 | ressarcimento de recursos despendidos em eme a caso de descumprimento pelos particulares e dá outras providências. oii K O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto nº 6.566, de 16 de agosto de 2021, no qual ficou determinado que a retirada dos bens e materiais de terceiros indevidamente presentes no local do "Campo de Aviação" deveriam ser retirad CONSIDERANDO o edital de notificação extrajudicial, de 16 de agosto de 2021, que determinou o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação DECRETA; + Art, 1º. Fica notificado novamente que o prazo final se encerra no dia 15 (quinze) de setembro de 2021. Art. 2º Caso ainda existam bens e outros materiais no local, os proprietários deste estarão incorrendo reincidência é descumprimento do decreto anterior, logo, infração administrativa, podendo o Poder Executivo praticar a ” retirada daqueles do local como desforço imediato, Art. 3º As despesas que o Poder Executivo tiver em razão da retirada do material deverão ser ressarcidas pelos proprietários quando da retirada, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias e valor de R$ R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por tonelada. Parágrafo Único. A entrega dos bens estará condicionada a apresentação, no momento da retirada, do título de propriedade competente. Art. 4º Após o prazo de 30. (trinta) dias para retirada do Aterro Sanitário, os bens e produtos serão declarados inservíveis. Art. 5º Este decreto tem vigência a partir da sua publicação. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP; 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG Carmo do Paranaíba, 2 de setembro de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal 4