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norma nº 6580/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6580 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaRatifica o prazo final para a retirada de bens de particulares do imóvel público denominado "Campo de Aviação", já determinados pelo Decreto 6.566/2021, define regras em caso de descumprimento, estabelece formas de retirada pelo Poder Executivo, bem como ressarcimento de recursos despendidos em caso de descumprimento pelos particulares e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.580, DE 2 DE. SETEMBRO DE 2021.
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Ratifica o prazo final para a retirada de bens
de particulares do imóvel público denominado
| PREFEITURA METNICIBAL DE “Campo de Aviação”, já determinados pelo
CARMO DO PARANAÍBA - MO Decreto 6.566/2021, define regras em caso de
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caso de descumprimento pelos particulares e
dá outras providências.
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K
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.566, de 16 de agosto de 2021, no
qual ficou determinado que a retirada dos bens e materiais de terceiros
indevidamente presentes no local do "Campo de Aviação" deveriam ser retirad
CONSIDERANDO o edital de notificação extrajudicial, de 16 de
agosto de 2021, que determinou o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação
DECRETA; +
Art, 1º. Fica notificado novamente que o prazo final se encerra no dia
15 (quinze) de setembro de 2021.
Art. 2º Caso ainda existam bens e outros materiais no local, os
proprietários deste estarão incorrendo reincidência é descumprimento do decreto
anterior, logo, infração administrativa, podendo o Poder Executivo praticar a
” retirada daqueles do local como desforço imediato,
Art. 3º As despesas que o Poder Executivo tiver em razão da retirada
do material deverão ser ressarcidas pelos proprietários quando da retirada, que terá
o prazo máximo de 30 (trinta) dias e valor de R$ R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais) por tonelada.
Parágrafo Único. A entrega dos bens estará condicionada a
apresentação, no momento da retirada, do título de propriedade competente.
Art. 4º Após o prazo de 30. (trinta) dias para retirada do Aterro
Sanitário, os bens e produtos serão declarados inservíveis.
Art. 5º Este decreto tem vigência a partir da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP; 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA - MG
Carmo do Paranaíba, 2 de setembro de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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