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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 6583/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6583 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. R$19.000,00 (dezenove mil reais)
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Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
e-mail: gabineteBcarmodoparanaiba.mg.gov,br site; www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG
DECRETO MUNICIPAL N.º 6.583, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação
no Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, a Constituição
Estadual e a Constituição Federal,
DECRETA:
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
por Anulação, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais),
para suprir a seguinte dotação do
Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado:
040700 Fundo Municipal de Saúde 272
103021002 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20189 Ações Especializadas de Saúde
33909100 Sentenças Judiciais
01 0002 0002 0002 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — Saúde 19.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0202 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 574
Finanças
041230403 Gestão Financeira
20012 Administração Contábil e Tesouraria
44905200 Equipamentos e Material Permanente
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 19.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Alesto que este ato focu publicado e Carmo do Paranaíba, 03 de Setembro de 2021
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+ CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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