| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6583 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. R$19.000,00 (dezenove mil reais) |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 e-mail: gabineteBcarmodoparanaiba.mg.gov,br site; www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba - MG DECRETO MUNICIPAL N.º 6.583, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, a Constituição Estadual e a Constituição Federal, DECRETA: Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, conforme abaixo demonstrado: 040700 Fundo Municipal de Saúde 272 103021002 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 20189 Ações Especializadas de Saúde 33909100 Sentenças Judiciais 01 0002 0002 0002 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos — Saúde 19.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 0202 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 574 Finanças 041230403 Gestão Financeira 20012 Administração Contábil e Tesouraria 44905200 Equipamentos e Material Permanente 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 19.000,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MENT 7 E FATO set 4 AL k Ê | CARMO DO PARANAÍHA - Mia Alesto que este ato focu publicado e Carmo do Paranaíba, 03 de Setembro de 2021 Alesto que este dio ho Hs o. E il | 03 GT7/;2) a SUlo /M! + CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal