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norma nº 6584/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6584 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDispõe sobre medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.584, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
!
atesta que este ato ficou publicado de
Dispõe sobre medidas de prevenção de
contágio pelo COVID-19, no âmbito do
Município de Carmo do Paranaíba.
CARMO DO PARANAÍBA - Mt |
I
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Do RA A A
== "É “O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e
No CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração
Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais, com vistas .
a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial,
para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doenças e de outros agravos;
DECRETA:
Art. 1º - Como medida excepcional pata conter a propagação do
Coronavírus (COVID-19), fica determinado, para os próximos 30 (trinta) dias as
normas de prevenção ao contágio do (COVID-19), podendo ocorrer sua prorrogação
conforme orientações técnicas da área da saúde. :
Art. 2º - Fica estritamente proibida a realização de eventos com
potencial risco de aglomeração de pessoas em locais públicos e privados que não se
SA amoldem nos artigos subsequentes deste decreto.
Art. 3º - Casas de Shows, boates, danceterias, salões de festas, chácaras,
salões de dança, eventos e espetáculos de qualquer natureza podem funcionar
diariamente, com 40% da capacidade de lotação máxima, limitado até 600 pessoas,
devendo ainda obedecer a ocupação máxima de 8 pessoas por mesa, com espaçamento
entre mesas de 2 metros além de que todos os deslocamentos no estabelecimento
deverão ser feitos com uso de máscara, sendo permitida a sua retirada apenas em
momento do consumo de alimentos, devendo ainda ser disponibilizado dispensador
com álcool gel 70%, para higienização das mãos na entrada do estabelecimento/evento
e ainda em pontos estratégicos (corredores, balcões de atendimento, mesas e outros.
Art. 4º - Restaurantes, lanchonetes, pizzarias, padarias, açaiterias,
sorveterias, pastelarias, churrascarias, hamburguerias, bares, disks cervejas, choperias
e congêneres podem funcionar diariamente, com 50% da capacidade de lotação
máxima, limitado até 600 pessoas, devendo ainda obedecer ocupação máxima de 8
pessoas por mesa, com espaçamento entre mesas de 2 metros, além de que todos os
1
No
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça, Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
deslocamentos no estabelecimento deverão ser feitos com uso de máscara, sendo
permitida a sua retirada apenas no momento do consumo;
Parágrafo Único. Fica permitido o funcionamento por delivery, todos os
dias da semana, com transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone
ou outros instrumentos similares.
Art. 5º - Todos os estabelecimentos deverão fornecer Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs) adequados para a atividade exercida no local, e em
quantidade suficiente, incluindo obrigatoriamente máscara, para trabalhadores
(sempre) e clientes (quando necessário);
81º Só será permitida a entrada de pessoas que estiverem utilizando
máscaras:
82º Deverão providenciar, obrigatoriamente, cartazes com orientações de
higiene e proteção por todo o espaço utilizado, incluindo entrada, espaços comuns,
caixas, etc, e caso exista equipamento de som e TV, utilizar avisos sonoros e de
imagem com o mesmo fim;
83º Deverá ser disponibilizado lavatório com dispensador de sabonete
líquido e papel toalha ou dispensador com áléool gel a 70%, para higienização das
mãos, para uso dos clientes, funcionários e entregadores, na entrada do
estabelecimento e ainda em pontos estratégicos (corredores, balcões de atendimento,
caixas e outros);
Art. 6º - Todos os demais estabelecimentos não previstos expressamente
neste decreto deverão restringir o acesso € evitar aglomeração, observando o limite de
50% da capacidade do local, limitado até 600 pessoas.
Parágrafo Único. Todos os deslocamentos dentro dos estabelecimentos
deverão ser feitos com uso de máscara;
Art. 7º - Fica permitido a utilização de poliesportivos, centros de práticas
esportivas, clubes sociais e esportivos, quadras públicas ou privadas, com horários
agendados, respeitando as demais medidas de prevenção de acordo com o protocolo e
deliberações do Minas Consciente.
Parágrafo Único. Fica permitido a utilização de saunas com até 30% da
capacidade máxima de ocupação e com hoyário agendado.
Art. 8º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas à
qualquer momento de acordo com a necessidade e orientações técnicas da área de
Saúde e Vigilância em Saúde.
Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA —- MG
Carmo do Paranaíba/MG, À 3 de setembro de 2021.
ANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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