| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6585 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Prorroga o prazo final para adimplemento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU estabelecido no Decreto Municipal nº 6.496 de 15 de abril de 2021 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG DECRETO MUNICIPAL Nº 6.585, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. vREFEITURA MINTICIPALDK , GREMO DO PARANAÍBA - Ml | Atesto qua este alo ficou publicado cs Prorroga o prazo final para adimplemento do tes! 8] ! i Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU | s : mo sat + estabelecido no Decreto Municipal Nº 6.496 ha ezize 4 de 15 de abril de 202] e dá outras Er aceno É providências. PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais: DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado o prazo final para o pagamento da primeira parcela e parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, previsto no Decreto Nº 6.496 de 15 de abril de 2021, para o dia 30 de setembro de 2021. Parágrafo Único: O IPTU pago em até 30 de setembro de 2021 em cota única, terá desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do lançamento. Art. 2º. Fica autorizado aos contribuintes, até a nova data de vencimento, retirar a segunda via do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no setor de tributos e arrecadação localizado na Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba ou no endereço eletrônico do Município de Carmo do Paranaíba. Art, 3º, Este decreto tem vigência a partir da sua publicação. Carmo do Paranaíba, 13 de setembro de 2021. CÉSAR mA DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal