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norma nº 6585/2021

Tipo Decreto Municipal
Número / Ano 6585 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaProrroga o prazo final para adimplemento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU estabelecido no Decreto Municipal nº 6.496 de 15 de abril de 2021 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.585, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
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Er aceno É providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo final para o pagamento da primeira
parcela e parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, previsto no
Decreto Nº 6.496 de 15 de abril de 2021, para o dia 30 de setembro de 2021.
Parágrafo Único: O IPTU pago em até 30 de setembro de 2021 em
cota única, terá desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do lançamento.
Art. 2º. Fica autorizado aos contribuintes, até a nova data de
vencimento, retirar a segunda via do Documento de Arrecadação Municipal (DAM)
no setor de tributos e arrecadação localizado na Prefeitura Municipal de Carmo do
Paranaíba ou no endereço eletrônico do Município de Carmo do Paranaíba.
Art, 3º, Este decreto tem vigência a partir da sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 13 de setembro de 2021.
CÉSAR mA DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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